| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 1991 |
| Date | 1991-10-07 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 61, de 07 de outubro de 1991, que altera o Estatuto da CODEPE e dá outras providências. |
| native_id | 1150 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU CGC. Nº 7537048/000117 Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fones (0448) 261421 e 26-1172 « CEP 87.250 PEABIRU — PARANÁ LEI Nº 061/01 SÚMULA: Altera o Estatuto da CODEPE e dá ou- tras providências, A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Para- ná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte: LEI Art, 1º - Cria o artigo 28 no Estatuto da Com- panhia de Desenvolvimento de Peabiru-CODEPE, com a seguinte reda-* ção: “Art. 28 - A Companhia também tem como objetivo realizar o a= proveitamento de jazídas minerais no território nacional". Art. 2º - à presente Lei entrará em vigor na * data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, sos 07 dias do mês de outubro de 1.991