norma nº 64/1991

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
CGC Nº 7590 mino
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fones (0448) 26-1421 e 26-1172 - CEP 87,250
PEABIRU PARANÁ
1
súNULA: Autoriza o Poder Executivo s firmar
Termo de Cooperação Financeira e dá
outras providências.
A CÂvARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Para
=é, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI
Arte 1º - Pica o Poder Executivo autorizado a
Termo de Cooperação Financeira, junto à Associação de Pais e
gos dos Excepcionais - APAE - e â Escola Centro São José, ambas *
ocslizadas neste Municípios
o sos O objeto do Termo de Coopera,
ão Financeira, citado no Caput deste Artigo, será a cedência e remu
ração de pessoal para o funcionamento das entidades citadas, que *
contra partida deverão promover gratuitamente a Educação e o Ampa
aos menores carentes e aos excepcionais desta comunidades
Arte 2º - Esta Lei a arcos esa '
sus publicação, revogando-se as disposições em con
Gabinete do Prefeito Municipal de Pa
S dias do mês de outubro de 1.991.
ANTONIÓ ÉLIO ZAGATO
PREPEITO MUNICIPAL