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norma nº 1668/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1668 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaProjeto de Lei nº 39/2024 do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 820.000,00 ( oitocentos e vinte mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a despesas com serviços de diversas secretarias.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Lei N° 1668/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Municlpio de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais).
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS
PÚBLICOS
05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0 Manut. do Servica Rodoviario Municipal
012.2.020
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Fonte 1001 Recursos
Terceiros . Pessoa Ordinários Livres￾Juridica Exercicio Corrente) 600.000,00
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.001 DIVISA0 DE PROMOCAO SOCIAL
07.002.08.244.0 Manu!. da Divisa0 de Promoçao Social
002.2.031
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Ordinários Livres￾Terceiros - Pessoa Exercicio Corrente} 100.000,00
Juridica
15 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15,001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
15.001.18.451.0 Manu!. do Fundo Municipal do Meio Ambiente
028.2.058
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Ordinários Livres￾Terceiros - Pessoa Exercicio Corrente} 120.000,00
Juridica
TOTAL I 820.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serao
incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exerclcio de 2024.
Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO
4320/64, os recursos da Anulaçáo Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo.
Art. 3°. Esta LeI entrará em 9 P
b' 04 de setembro de 2024. Prefeitura Munlcipai de Pe lru,
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO
06.001,12,361,0 Manutenção do Ensino Fundamental / Recursos Proprios
006.2.022 Comolementac1io
3,1.90.13.00.00 Fonte 1001 Recurso
Obrigações Patronais Ordinários Livres -
Exercicio Corrente) 218.000,00
Fonte 1001 Recurso
3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Ordinários Livres -
382.000,00
Exercicío Corrente)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
06
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISA0 DE EDUCACÃO
06.001.12.365.0
Manutenção da Educaçáo Infantil I 5% Complementação
005,2.025 Fonte 1001 Recurso
VENCIMENTOS E Ordinários Livres -
220.000,00 3.1.90.11.00.00
VANTAGENS FIXAS - Exercicio Corrente)
PESSOAL CIVIL 820.000,00
TOTAL
artir da data de sua publicação. vi ar a
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Prefei

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