| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1668 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | Projeto de Lei nº 39/2024 do Poder Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 820.000,00 ( oitocentos e vinte mil reais) para garantir disponibilidade orçamentária para a despesas com serviços de diversas secretarias. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Lei N° 1668/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Municlpio de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 820.000,00 (oitocentos e vinte mil reais). 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇAO E SERViÇOS PÚBLICOS 05.008 SERVICO RODOVIARIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0 Manut. do Servica Rodoviario Municipal 012.2.020 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Fonte 1001 Recursos Terceiros . Pessoa Ordinários LivresJuridica Exercicio Corrente) 600.000,00 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.001 DIVISA0 DE PROMOCAO SOCIAL 07.002.08.244.0 Manu!. da Divisa0 de Promoçao Social 002.2.031 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Ordinários LivresTerceiros - Pessoa Exercicio Corrente} 100.000,00 Juridica 15 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15,001 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 15.001.18.451.0 Manu!. do Fundo Municipal do Meio Ambiente 028.2.058 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Ordinários LivresTerceiros - Pessoa Exercicio Corrente} 120.000,00 Juridica TOTAL I 820.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutérlo Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPJ - 75.370.148/0001-17. CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serao incluldas nos anexos 11 do PPA para o exerclcio de 2024 e no Anexo I da LDO para o exerclcio de 2024. Art. 2°. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso 111, Parágrafo 1°, do Art. 43, da Lei Federal nO 4320/64, os recursos da Anulaçáo Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo. Art. 3°. Esta LeI entrará em 9 P b' 04 de setembro de 2024. Prefeitura Munlcipai de Pe lru, 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACAO 06.001,12,361,0 Manutenção do Ensino Fundamental / Recursos Proprios 006.2.022 Comolementac1io 3,1.90.13.00.00 Fonte 1001 Recurso Obrigações Patronais Ordinários Livres - Exercicio Corrente) 218.000,00 Fonte 1001 Recurso 3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Ordinários Livres - 382.000,00 Exercicío Corrente) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 06 ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISA0 DE EDUCACÃO 06.001.12.365.0 Manutenção da Educaçáo Infantil I 5% Complementação 005,2.025 Fonte 1001 Recurso VENCIMENTOS E Ordinários Livres - 220.000,00 3.1.90.11.00.00 VANTAGENS FIXAS - Exercicio Corrente) PESSOAL CIVIL 820.000,00 TOTAL artir da data de sua publicação. vi ar a .'- Prefei