| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1990 |
| Date | 1990-03-22 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 29, de 22 de março de 1990, que define Regime Único aos Servidores Municipais e da outras Providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fones (0448) 26-1421 e 261172 CEPB7250 - PEABIRU . PARANÁ “dores Municipais e dá cdi Providências", 4 CAMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado | » aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte 121 Arte 1º — À Prefeiturs Municipal de + define o Regine Único de seus Servidores, optando pelá ção das Leis Trabalhistas - C.LeT. Arte 28 - à regulamentação será ex Le- específica. Arte 3º —- À presente Lei entrará em vá ata ãe sus publicação, revogando-se as disposições em Gabinete do Prefeito Municipal de Pea- ão do Paraná, em 22 de Março de 1.990. FREPEITO MUNICIFAL