| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1990 |
| Date | 1990-04-06 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 31, de 06 de abril de 1990, que autoriza Doação de Imóveis e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fones (0448) 26-1421 e 26-1172 CEP87250 . PEABIRU - PARANÁ A CRMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado * Paraná, aprovou e eu ANTONIO ÉLIO ZAGATO, Prefeito Hunicipal , 4 a seguinte LEI Arte 1º - Autoriza o Executivo Munici e doar à ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CABIRU - APAE - CGC Nº 60,889,744/0001-48, com sede na Av. Narci] , sinão, s/nº - Centro - nesta cidade, o lote de terras nº 791 quadra nº 45, com área de 540n2 (Quinhentos e quarenta metros * ) da plante urbana da cidade de Peabiru, contendo uma de madeira, Arte 2º = À presente Lei entrará na data do sus publicação, revogadas as disposições em cone Gabinate do Prefeito Municipal de