| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1112 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1112/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.049.063,00 (um milhão, quarenta e nove mil, sessenta e três reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias; Suplementação 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0019.2.010. Manut. Da Divisão de Planejamento 53- 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00 60- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 70.000,00 04.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04.003.04.125.0019.2.012. Manut. da Divisão de Tributação e Fiscalização 71- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 60.000,00 04.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA 04.004.04.124.0019.2.013. Manut. da Divisão de Tesouraria 76- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 20.000,00 05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.003.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.15.452.0012.2.016. Manut. do Serviço de Limpeza Pública 97- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 364.000,00 05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 140- 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 245.063,00 143- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 250.000,00 Total Suplementação: 1.049.063,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.003.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.15.452.0012.1.007. Reequipar o Serviço de Limpeza Pública 89- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53.148,00 05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.1.013. Cascalhamento de Estradas Vicinais 126- 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações 212.589,00 05.008.26.782.0012.1.014. Construção de Pontes e Bueiros 127- 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações 141.726,00 05.008.26.782.0012.1.015. Construir e Reformar Abrigos de Passageiros 128- 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações 44.291,00 05.008.26.782.0012.1.016. Ampliação da Frota de Máquinas, Veiculos e Equipamentos 129- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 67.276,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.241.0002.1.029. Constr. De Centro de Convivência ao Idoso 243- 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações 35.433,00 07.002.08.244.0002.1.032. Incentivo a Construção de Moradias 244- 4.5.90.61.00.00 01000 Aquisição de Imóveis 230.000,00 07.002.08.244.0002.1.094. Centro de Atendimento da Mulher e da Criança 246- 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações 105.157,00 247- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.433,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08.001.22.665.0010.1.034. Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar 256-4.5.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 124.010,00 Total Redução: 1.049.063,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações no anexo I – referente a LDO / 2016, bem como no PPA 2016 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 25 de outubro de 2016. CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO Prefeito Municipal