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norma nº 1112/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1112 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1112/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PEABIRU, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2016, um crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 1.049.063,00 (um milhão, quarenta e nove mil, sessenta e três reais), para 
reforços das seguintes dotações orçamentárias;
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0019.2.010. Manut. Da Divisão de Planejamento
53- 3.1.90.11.00.00 01000 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 40.000,00
60- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 70.000,00
04.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.003.04.125.0019.2.012. Manut. da Divisão de Tributação e Fiscalização
71- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 60.000,00
04.004.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE TESOURARIA
04.004.04.124.0019.2.013. Manut. da Divisão de Tesouraria
76- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 20.000,00
05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
05.003.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.15.452.0012.2.016. Manut. do Serviço de Limpeza Pública
97- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 364.000,00
05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal
140- 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 245.063,00
143- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 250.000,00
 Total Suplementação: 1.049.063,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como 
fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo:
Redução
05.000.00.000.0000.0.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS
05.003.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.15.452.0012.1.007. Reequipar o Serviço de Limpeza Pública
89- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 53.148,00
05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0012.1.013. Cascalhamento de Estradas Vicinais
126- 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações 212.589,00
05.008.26.782.0012.1.014. Construção de Pontes e Bueiros
127- 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações 141.726,00
05.008.26.782.0012.1.015. Construir e Reformar Abrigos de Passageiros
128- 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações 44.291,00
05.008.26.782.0012.1.016. Ampliação da Frota de Máquinas, Veiculos e Equipamentos
129- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 67.276,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.241.0002.1.029. Constr. De Centro de Convivência ao Idoso
243- 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações 35.433,00
07.002.08.244.0002.1.032. Incentivo a Construção de Moradias
244- 4.5.90.61.00.00 01000 Aquisição de Imóveis 230.000,00
07.002.08.244.0002.1.094. Centro de Atendimento da Mulher e da Criança
246- 4.4.90.51.00.00 01000 Obras e Instalações 105.157,00
247- 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.433,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
08.001.22.665.0010.1.034. Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar
256-4.5.90.61.00.00 01000 AQUISIÇÃO DE IMOVEIS 124.010,00
 Total Redução: 1.049.063,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações no anexo I – referente a
LDO / 2016, bem como no PPA 2016 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 
2014/2017, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 25 de outubro de 2016.
CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO
Prefeito Municipal

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