| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1990 |
| Date | 1990-09-05 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 37, de 05 de setembro de 1990, que autoriza alienação da imóveis e dá outras providências. |
| native_id | 1175 |
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