| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 1990 |
| Date | 1990-09-05 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 38, de 05 de setembro de 1990, que autoriza alienação de imóveis e dá outras providencias. |
| native_id | 1176 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fones (0448) 26-1421 e 26-1172 - CEP 87,250 PEABIRU — PARANÁ LEI Nº 038/90 SÚMULA: “Autoriza alienação de imóveis e dá outras providências, A CRMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do raná, aprovou e au, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte PUBLICADO NA FOLHA DE LyNDRINA NO DIA ps a, 05» AS FOLHAS No. Art, 19 - Autoriza o Executivo Municipal * * licitação, alienar os seguintes imóveis: Lote nº 55-Del , com área de 6.400,00M2(Seis mil e quatro - centos metros quadrados); Lote nº 63, 6J-A o 63-B, com área da 14,560,00M2(Quatorze * =11 e quinhentos e sessenta metros quadrados), 12.000,00 M2 (Doze mil metros quadrados) e 13,040,00M2(Treze mil = qua- renta metros quadrados); Lote nº 55-F-l, com área de 13,840,00M2(Treze mil e citocen tos-s quarenta metros quadrados); tote nº 55-A=1, com área de 6.400,00M2(Seis mil o quatrocen tos metros quadrados); e nº 57-K, com área de 12,100,00M2(Doze mil e cem metros quadrados); cote nº 678, com área de 22,080,00M2(Vinte e dois mil citenta metros quadrados), 5 ÚnICO- Os imóveis de que trata o presen= lizem-se todos na Gleba 11, da Colônia Mourão , abiru, . 2º - Esta Lei entrará em vigor na e sua publicação, revog s figposições em contrário, abi o Municipal de Peabiru- es 05 de sets