norma nº 39/1990

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fones (0445) 26-1421 e 26-1172 - CEP 87.250
PEABIRU — PARANÁ
LEI Nº 039/90
súmuL : Autoriza firmar convênio e dá outras
providências,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Pas
os, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sancíono a seguinte
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a
g=ar Convênios com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excep-
is = e ACARPA, repassando recursos para pagamento dos aluguéis,
Art. 20 - Esta Lei entrerá em vigor na cduta
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
Gabinste do Prefeito Municípal de Peabiru -
garã, em 05 de setembro de 1990,
ExERCÍcIO
As FOLHAS No L—