| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 1990 |
| Date | 1990-09-05 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 41, de 05 de setembro de 1990, que autoriza doação de imóveis para incentivos habitacionais e dá outras providências. |
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CA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fones (0448) 261421 e 26-1172 - CEP 87250 PEABIRU — PARANÁ a Pe ARA N À LEI Nº 041/90 SÚMULA? Autoriza doação de imóveis para in- centivos habitacionais e dá outras providências, A CAMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Pa- aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Art, 1º - Autoriza o Executivo Municipal doar às pertencentes ao Município, para fins de incentivo & construções ras. & único - 0 compromisso da doação que refere nte artigo só será efetivado após o término da construção que não & exceder a um ano, Arte 2º - Autoriza a doação de pedra brita e para incentivar o Programa Habitacional Popular no Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vígor na data publicação, revogadas as disposições Gabinete do P Municipal de PeabirusPr, ds setembro de 1990, ERcfcio