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norma nº 1113/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1113 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaDISPÕE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PEABIRU, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO.
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LEI N.º 1113/2016
DISPÕE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL DE PEABIRU, DOS PODERES 
EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SOBRE A PROIBIÇÃO 
DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade 
nomeante, ou de qualquer servidor público, ou equiparado, da mesma pessoa jurídica 
que esteja investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício 
de qualquer cargo que seja provido em comissão ou, ainda, de função gratificada na 
Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo ou do Poder Legislativo de 
Peabiru, Paraná.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de novembro de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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