| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1113 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | DISPÕE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PEABIRU, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. |
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LEI N.º 1113/2016 DISPÕE NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PEABIRU, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO, SOBRE A PROIBIÇÃO DA PRÁTICA DE NEPOTISMO. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante, ou de qualquer servidor público, ou equiparado, da mesma pessoa jurídica que esteja investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de qualquer cargo que seja provido em comissão ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo ou do Poder Legislativo de Peabiru, Paraná. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de novembro de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal