| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 1990 |
| Date | 1990-11-26 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 46, de 26 de novembro de 1990, que autoriza a redução da Dívida Ativa do I.P.T.U. e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Peabiru SÚNITA: Autoriza & relução da Dívida ative do LePeT.U. e é& outras providên - cias. A CÍMARA WUNICIFAL DE FEAPIRU, Estado do Farang, aprovou e eu, FREFEITO WUNICIFAL, sanciono a seguinte: Art, 1º - Autoriza o Executivo Kunicipal a conceder deeconto de 50% (cincoenta por cento), sobre a dívida Ati va do IeP.TeU., nos contribuintes que liquidares seus débitos ate o dia 10 de Dezentro do corrente anos Arte 2º — À presente Lei entrará ex vigor na date de sua publicação, revogadas as disposições ex contrários Gabinete do Frefeito lmicipel de Feabiru, Estado do Pereng, aos 26 de novembro de 1.990, ÉIO ÉLIO ZAGATO O MUNICIFAL