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norma nº 1114/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1114 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1114/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de até R$ 
5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais).
04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PÚBLICAS
04.003 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04.003.04.125.
0019.2.012
Manutenção da Divisão de Tributação e Fiscalização
3390.93.00.00 Indenizações e 
Restituições
Fonte 01000
Recursos Ordinários 
Livres (Exercício 
Atual)
800,00
08 SECRETAROA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E 
TURISMO.
08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.20.606.
0027.2.085
Convenio SEAB SUPER TRIPLO
3330.93.04.00
RESTITUIÇÃO DE 
CONVÊNIO E 
TRANSFERÊNCIA DO 
ESTADO
Fonte 31763 
CONVENIO SEAB 
SUPER TRIPLO 
(Exercício Atual)
5.000,00
5.800,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme 
abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1112.08.01.00.00 ITBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 
ANTERIOR (Fonte TCE 01000).........................................R$ 800,00
1325.01.99.45.00 JUROS CONVENIO SEAB CALCÁRIO (Fonte TCE 
31763)........................................................................................R$ 5.000,00
TOTAL GERAL R$ 5.800,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de novembro de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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