| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1114 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1114/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional especial no valor de até R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais). 04 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANCAS PÚBLICAS 04.003 DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04.003.04.125. 0019.2.012 Manutenção da Divisão de Tributação e Fiscalização 3390.93.00.00 Indenizações e Restituições Fonte 01000 Recursos Ordinários Livres (Exercício Atual) 800,00 08 SECRETAROA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO. 08.002 DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 08.002.20.606. 0027.2.085 Convenio SEAB SUPER TRIPLO 3330.93.04.00 RESTITUIÇÃO DE CONVÊNIO E TRANSFERÊNCIA DO ESTADO Fonte 31763 CONVENIO SEAB SUPER TRIPLO (Exercício Atual) 5.000,00 5.800,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2016 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1112.08.01.00.00 ITBI - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte TCE 01000).........................................R$ 800,00 1325.01.99.45.00 JUROS CONVENIO SEAB CALCÁRIO (Fonte TCE 31763)........................................................................................R$ 5.000,00 TOTAL GERAL R$ 5.800,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de novembro de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal