norma nº 3/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Foves (D448) 26-21 e 26-1172
CEP sNSO — PEABIRU — PARANÁ
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
ão Paraná, aprovou e eu, FREFEITO MUNICIPAL, sanciono a se
guinte
LEI
Arte 1º - Autoriza o Executivo Munici/
pal a proceder limpeza de datas baldias no perímetro urbano.
Art. 2º - Pelos serviços prestados se
rá cobrada a seguinte taxa:
- Limpeza quimica
, PARÁGRAFO ÚNICO - A presente cobrança
será realizada após a proprietário declinado nos registros da
Prefeitura, ser intimado pelo prazo de 15 (quinze) dias e aos
residentes fora do Município, mediante Edital fixado em lugar/
próprio do Paço Municipal.
Arte 3º - A presente Lei entrará em
vigor na data de sus públicação, revogadas as disposições
con O.
em
Gabinete do Prefeito Municipal de Pea
biru-Pr., 06 de Abril de 1989.
PUBLICADO NA FOLHA
DE LonNvnriiaA NO