norma nº 5/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fones (048) 26-1421 e 26-1172
CEP sms — PEABIRU — PARANÁ
LEI NS 005/1989,
siúuLa: Criação do Conselho Municipal
de Esportes. gs,
*
” A CAMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado
do Paraná, aprovou o eu, PREFEITO MUNICIPAL, sancíono a seguin/
te '
LEI.
Art. 1º = Fica críado o Conselho Mun,
cipel de Esportes - CoMsE. - subordinado diretamente ao Gabil
te do Prefeito e destinsdo a E dg amparo e difusao da
pratica dos desportos no Município. E ,
a Art, 2º = O Conselho Municipal “e Es/
portes será constituído por 7 (sete) membros efetivos e 2 doiy
suplentes, nomeados pelo Prefeito entre pessoas que o a
s movimento desportivo Municipal, com mandato de 1 (um) ano, |
sendo permitida, a Frconquiaas É
rt. 39 - Compate ao Conselho Munici/
pai de Esportast -
1 - Amparar e difundir a prêtíca es
portiva no Município, colaborando com as associações, ligas +
fedurações s outras entidades de promoção desportiva.
o 11 - Orcenizar, em colaboração ci
as sssocíieções, ligas,e outras entidades, o calendario desporti.
we anusl para o Município, -
rI1 - Superintender as ativídados es/
portives no Município, estimulando e apoiando o desporto esco /
1sr como base de desenvolvimento desportivo - sócio - cultural,
Eem como o desporto classista e comunitario, excluíndo-ss o des.
perto profissionsl, entendendo-ss tambem o amadorismo marrom,,
E 1v - Opinar sobre aplicação as sub /
senções ou recursos que posspm ser concedidos pelo Município, /
Estado ou União, destinados & difusão do esporte e lazer,
S Art. 49 - O podgr Executivo consigna/
zê no orçamento anual do Município, dotações específicas para o
Rs inento das encargos e objetivos do Conselho Municipal de
aportes.
EmA
Arte 5º - O exercício da função de /.
membros do Conselho, consigorada relevante, será exercida sem /
musiqusr Onus para o Município, -
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Eleutério Galdino de Andrade, 21 — Fones (0448) 26-1421 e 26-H72
CEP SMS — PEABIRU — PARANÁ
5 fo Met, 68 - 0 Conselho Municipal de Es/
portes exercerá suas funções a atribuições em permanente colabo
ração com o Conselho Regional de Desportos - C.ReDe
Art, 7º - O Regimento Interno do Con/
selho Municipal de Esportes será aprovado atraves de Decreto do
Poder Executivo, dentro de 30 (trinta) dies da aprovação des
Lei.
Art. 89» Este Lei entrará em vigor /
na data de sua aprovação, E revoga o Lai nº 06/77, de 31 de
Maio de 1977 e as disposições em contrário,
Gabinste do Prefeito Municipal de Pea
biru-Pr., D4 de Maio de 1989,
ANTÔNIO ELIO ZAGATO'
PREFEITO MUNICIPAL =
124202 NA FOLHA
DE LONSRINA no
DIA DA 1:95 DE 19.880
AS FOLHAS No 20 —