norma nº 6/1989

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEABIRU
Praça Eleutéio Galdino de Andrade, 21 — Fones (048) 26-1421 e 24172
CEP SMSO — PEABIRU — PARANÁ
LEI Eº 906/1989.
SÓxULA: Autoriza abrangência do Imposto sobre
aocvágão 4º dE Uia providências.
a à CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU, Estado do Para
ná, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte.
FEI.
Artel? - O capítulo III da Lei nf 41/78 pas
ssrá a ter a seguinte redação:
SERVIÇOS.
Art.27º - O Imposto Sobre Serviços, é devido
pela prestação de serviços realizada por empresas ou profissional
autônomo, independentemente:
1 - Da existência de estabelecimento fixo
II - Do resultado financeiro do exercicio /
da atividade;
II - Do cumprimento de qualquer exigência /
legal ou regulamentar sem prejuízo das
penalidades cabíveis.
IV - Do pagamento ou não do preço do ser
viço no mesmo mês ou exercicio.
Art.28 - Para os efeitos de incidência do
Imposto, considera-se local da prestação de serviço:
a) - O do estabelecimento )
b) - Na falta de estabelecimento, o domici/
lio do prestador.
ec) - Aquele em que se efetuar a prestação /
no caso de construçãocívil.
Art. 299 - O imposto é devido pela prestação
por empresa cu profissional autônomo, dos serviços de:
1) - Médicos, inclusive análises clinicas,/
eletricidade médica, radioterapia, ul
trasonografia, radiologia, tomografia,
e congêneres.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Proc Eleutério Galóino de Andéade, 21 — Fones (48) 26-1421 o 26 2
CEP 8750 — PEABIRU — PARANÁ
, Clinicas, sanatórios, lato:
, ambulatórios, prontos- socorros,
8, “casas de oníão, de repouso e de,
rec
Bancos de ey leito, pele, olhos, semen o
congêneres.
Em 00 obstetra botei tivera tonoaudió/
logos, protéti cos (prótese den:
Assistência prrepit e congeneres Ee nos.
Ítens 1, 2 e 3 desta lista, prestados através
àe planos de medicina de grupo, convênios in
clusive com empresas para assistência a empre
gados.
Planos de saúde, prestados por empresa AM
não esteja incluida no Ítem 5 desta lista.
que se cumpram através de serviços rontodts/
por terceiros, contratados pela empresa ou
apenas pagos por esta, mediante indicação do,
misisão SO MRDEEIOS”
Médicos vete: 08.
Hospitais veterinários, clinicas Viftrfilrioa”
ngêneres.
Guarda, tratamento, amestramento, Pe
to, enbelesamento, alojamento e congêneres Rea
relatívos a animais. idirac 3
Barbeiros, cabelereiros, manicures cures
espe de) de pêlo, aspitação e pao! ese
Banhos, duchas, sauna, massagens, ginasticas/.
e congêneres. +
varrição, coleta, remoção e incineração red
Tinecam doing ad portos, rios e canais.
Limpeza manutenção Ê conservação de imóveis,/
inclusive vias públicas, parques
ep 2? E escird higieni mo, ali
tização e
Controle e E srutird! de efluentes de q
quer natureza e de agentes. fisicos e à per
cos.
Incineração de resíduos quaisquer.
Limpeza de
Saneamento ental e congéneres.
Assistência técnica,
Assessoria ou consultoria de qualquer
za, não contida em outros itens
organização, programação,
soria, processamento de dados, consultoria |
tecnica, financeira ou administrativa.
ão
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24) - Contabilidade, auditoria, guarda-: o:
cos em contabilidade pp sai
25). feias, laudos, exanso técnicos é anais
2) <
29) =:
30)
BL) -
precede tios aujesto tes
as te aim
* cios, estradas, pontes, portos e.
res, (exeeto o fornecimento de Estaca pe
as produzidas pelo prestador de serviços
“fora do local de pres ão dio: nsEAgUE
Eça fica sujeito ao T
uisa, A
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as defeisa, "esponições é 0 deseo e coneêo
41) - Drcutinação de testes recençõess portes.
sida ic odio alimentação
ret io sujeito ao ICM).
42) e riciapá ars rosa SS praias
43) spent srta às tusdos mbliia(eubsiaca
reniizado vor instituições aatorizades »/
44)
45)
46)
47)
- DorfeQaaVÕSS
- Agentes da propriedade industriales
-. da propriedade artística ou lite-
arrumação e guarda de bens de qualquer /
espécie (exceto depósitos feitos com ins-
tituições financeiras autorizadas a fun -
cionar pelo Banco Central).
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e) caçá mé rifa is
£) Conpatis des sepertsnd-i ou de destreza
fisica ou intelectual, com ou sem a
participação do espectador,
a venda de direitos á. 3
A im ou pela televisão. .
cução de musica, Andivi duslmente Rs
r conjuntos.
Distribuição. e venda de, milheto do dota
62) - beso! e distribuição de filmes
deo-tapes. as
63) - Fonografia, ou gravação de sons Empis
dos, inclusive trucagem, dublagem emi/
E sonora.
64)
65)
66)
tos (exceto o fornecimento po
partes, que fica sujeito ao Tao
A
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68) - Conserto, restauração, manutenção e
pe ãe piciaoo Do issaç sm
de qualquer objeto
to) o Poradoihenas” de peças que fica
sujeita ao IGX).
doi! lona ds de motores (o valor /
fornecidas pelo prestador do
serviço fica sujeito ao TO.
- Recauchutagem e Roredo go de pneus pa
ra o usuário final.
- decentes ouço, “acondicionamento, pia
H notando decongetos E rua
Here Hi Pa
] - lateção do fato adro quão & sea
bold et toeso para usuário final do
objeto lustrado,
= passa m e montagem de aparelhos,
quinas e equipamentos, prestados ao
rio final do serviço, exclusivamente com
o material por ele fornecidos
- Montagem industrial, prestado ao usuário
fed do serviço, exclusivamente comate
rial fornecido por ele.
- Cópia ou reprodução, por quaisquer pro /
cessos, de documentos e outros papeis ,
ou
ae,
- Composição gráfi ição, “eu/
cheria, Era ER geo re
- Colocação de molduras e postar encaderea
Ei db nda
= Tiso de bens móveis, iclusive arrenda/
mento mercantil.
- Punerais.
Eseinadiga -
sua
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e publicidade, inclusive pro
guala)
utilização de porto ou Beroporto, 4
io gp tra suprimento de | 53
serviços aseguárico, movimentação
, ur o e
e ei 6 À
Assistentes sociaise
Relações públicas.
Cobranças e recebimentos por conta de
terceiros, inclusive direitos autorais,
protestos e títulos, sustação de protes
tos, devolução de títulos não pagos, ma
nutenção de títulos venciãos, forneci =
mento de posição de cobrança ou recebi-
mento e outros serviços correlatos da
cobrança ou recebimento (este Ítem a/
brange também os serviços prestados por
instituições autorízadss a funcionar pe
lo Banco Central).
Instituições financeiras autorizadas a
funcionar pelo Banco Central fornecimen
to de talões de cheques, emissão de che
ques administrativos, transferências de
fundos, devolução de cheques, sustação/
de pagamento de cheques, ordens de paga
mento e de e ge am a
emissão e renovação de
cos, consultas em terminais ele
pagemento por conta de terceiros, inclu
síve os feitos fora do estabelecimento
Pi
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CEP sMSO — PEABIRU — PARANÁ
elaboração de ficha cadastral, aluguel de
a e nani srerfidg Es
avisos de A
tas, emissão de carnês (neste Ítem es
esta abrangido o
ções financeiras
correio, telegramas, telex e teleproces/
ce necessários a prestação de ser
jeito ao imposto sobre serviços).
98) - Distribuição de bens de terceiros em
presentação de qualquer natureza,
a 2 Art, 2º - Bata Lei entrará em vigor na data
sua públicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Peabiru;
tado do Paraná, sos 25 dias do mês de abril de 1989.