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norma nº 1630/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1630 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Lei Nº 1630/2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
| ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
VA PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor 
de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais). 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
07.002 DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
07.002.08.244.0 | Manutenção de Transferencias da União Calamidade Pública 
002.2.118 
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA | fonte tce 31071 Transf 
| DISTRIBUIÇÃO Federais Emergencias e 2.000,00 
GRATUITA Calamidade — Exercicio 
| atual 
Eee MATERIAL, BEM OU | fonte tce 33071 Transf 
SERVIÇO PARA | Federais Emergencias e DISTRIBUIÇÃO Calamidade — Exercicio 120.810,00 
| GRATUITA anterior | 
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU 
| SERVIÇO |. PARA | fonte tce 1001 | 
DISTRIBUIÇÃO Recursos Ordinarios 5.000,00 
| GRATUITA Livres - Exercicio 
Corrente) 
| TOTAL 127.810,00 | 
Pa 5 
Ê il
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos |l do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o 
exercício de 2024. 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será 
indicado como fonte de recursos: 
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior conforme abaixo: 
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
nesta Lei 
fonte tce 33071 Transf Federais Emergencias 120.810,00 
e Calamidade - Exercicio anterior 
TOTAL R$ 120.810,00 
|| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, 
conforme abaixo: 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
| 05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 
05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 
012.2.016 Fonte 1001 Recurso 
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - 
VANTAGENS FIXAS - icio C t PESSOAL CIVIL Exercicio Corrente) 
7.000,00 
7.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de março de 2024. 
dt og -— JULIO CEZAR FRARE 
——— prefeito Municipal 
; Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
“ag Sede Lauro Waldemar Rogge 
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1575/2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 
127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais). 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
07.002.08.244.0 | Manutenção de Transferências da União Calamidade Pública 
002.2.118 
3,3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA | fonte tce 31071 Transf 
DISTRIBUIÇÃO Federais Emergências e 2.000,00 
GRATUITA Calamidade — Exercício 
atual 
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU | fonte tce 33071 Transf 
SERVIÇO PARA | Federais Emergências e 
DISTRIBUIÇÃO Calamidade — Exercício 120.810,00 
GRATUITA anterior 
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU 
SERVIÇO PARA | fonte tce 1001 Recursos 
DISTRIBUIÇÃO Ordinários Livres — 5.000,00 
GRATUITA Exercício Corrente) 
“TOTAL 127.810,00 
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal 
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do 
PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil, 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.empeabiru.pr.gov.br
ER Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
“Cage? Sede Lauro Waldemar Rogge 
Mr pra 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos: 
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, 
os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior 
conforme abaixo: 
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
nesta Lei | 
fonte tce 33071 Transf Federais Emergencias 120.810,00 
e Calamidade — Exercício anterior 
TOTAL R$ 120.810,00 
|| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 
05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 
05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 
012.2.016 [Fonte 1001 Recurso 
VANTAGENS FIXAS -| Exercício Corrente) | PESSOAL CIVIL | 
| | 7.000,00 
| 
TOTAL 7.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 
- O O ss ara aa 
— 
Lucas Manoel Prudencio de Brito 
Presidente 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.empeabiru.pr.gov.br 
ba
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
(Competência: art. 43 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 04/2024 Data: 23 de janeiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de 
pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no 
Orçamento vigente, no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e 
dez reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de 
Assistência e Desenvolvimento Social para aquisição de materiais para distribuição 
gratuita com recursos do Governo Federal destinados a calamidade pública. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial 
proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma 
do disposto no inciso | e Ill do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro 
apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial de dotação 
orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Legislação e Redação (> 
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva 
Presidente É Relator 
py 7, / EM Hs 
Irineu Manfrin 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cempeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA 
(Competência: art. 44 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 04/2024 Data: 22 de janeiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de 
pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete 
mil, oitocentos e dez reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a 
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para aquisição de 
materiais para distribuição gratuita com recursos do Governo Federal destinados a 
calamidade pública. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional 
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 
4320/64, na forma do disposto no inciso Il e Ill do S 1º do art. 43, que trata do 
provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, 
conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo ||), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. 
al ia 
Cicero Souza da Silva José Valentim Rodrigues 
Presidente Ê Relator 
pe 
Claúdino de Oliveira Lino 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
Assessoria Jurídica 
Parecer 
Objeto: Projeto de Lei nº 04/2024 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Especial no orçamento para 2024, e dá outras 
providências. 
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 04/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 
127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais), para garantir a 
disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Assistência e 
Desenvolvimento Social para aquisição de materiais para distribuição gratuita com 
recursos do Governo Federal destinados a calamidade pública. 
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos 
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao 
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. 
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos 
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de 
recursos correspondentes. 
Dispõe referido artigo: 
Art. 167. São vedados: 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP. 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
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Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa 
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; 
HH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. 
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio 
exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados 
as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional 
especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, 
na forma do disposto no inciso | e Ill do S 1º do art. 43, que trata do superávit 
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial 
de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob 
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade 
e interesse público. 
É o parecer 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Patrícia Carla Gato 
Advogada 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3931.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 
CNPJ — 75.370,148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 4/2024 
Peabiru, 18 de Janeiro de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores: 
Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 4/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais). 
O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a aquisição de materiais para distribuição gratuita com recursos do Governo Federal destinados a Calamidade Publica. 
Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. 
Respeitosamente, 
ÃO EXMO. SR. 
LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Projeto de Lei Nº 4/2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais). 
SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 
DE ASSISTÊNCIA 
07.002.08.244.0 | Manutenção de Transferencias da União Calamidade Pública 002.2.118 
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU 
SERVIÇO PARA | fonte tce 31071 Transf DISTRIBUIÇÃO Federais Emergencias e 2.000,00 GRATUITA Calamidade — Exercicio 
atual 
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU | fonte tce 33071 Transf SERVIÇO PARA | Federais Emergencias e DISTRIBUIÇÃO Calamidade - Exercicio 120.810,00 GRATUITA bad 
3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU 
SERVIÇO PARA | fonte tce 1001 DISTRIBUIÇÃO Recursos Ordinarios 5.000,00 | GRATUITA Livres - Exercicio 
DN o A =>" 
am
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
| Corrente) 
E TOTAL 1 127810,00 Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: 
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior conforme abaixo: 
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
nesta Lei 
fonte tce 33071 Transf Federais Emergencias 120.810,00 e Calamidade — Exercicio anterior 
TOTAL R$ 120.810,00 
Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, 
conforme abaixo: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 
05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 
05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 
012.2.016 
Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - 
VANTAGENS FIXAS - | Exercicio Corrente) PESSOAL CIVIL 
7.000,00 
7.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de janeiro de 2024. 
Especificação Especificação R$- I- Orçamentária 121.810,16/I - Orçamentária 0,00 Receita Realizada 121,810,16| Despesa Empenhada 0,00 Il - ExtraOrçamentária 0,00 /1 = ExtraOrçamentária 0,00 Contas a Pagar 0,00 | Baixa de Contas a Pagar 0,00 Inscrição da Restos a Pagar 0.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 2,00 Inscrição de Consighações 0,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisã o, Fusão ou 0,00 Extinção Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00 Transferências Financeiras Recebidas 0,00 | Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00 Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00] Transferências Financeiras Concedidas 0,00 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 9,00 | Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00] Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - pepntia 0,00 Fonte Pagadora *aldo da Fonte do Exercício Anterior 0,00 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 121.810,16 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 0,00 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 121.810,16 Seguinte 
TOTAL 121.810,16] TOTAL 121.810,16 
Especificação Especificação R$- 
Ingresso 0,00 | Egresso 0,00 Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 | Depósito Concedido de Contrap, de Op. Crédito 0,00 
Pagamento de Emp. com Contrap, Op. Crédito 0,00] Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00 
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00] Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito 0,00 
To :so de Ressarc, de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00 | Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00 
Saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 
Execução Antecipada 0,00| Execução Antecipada 0,00 TOTAL 0,00 | TOTAL 0,00 
Especificação R$- Especificação R$ Ô 
Ingresso 0,00 |Egresso 0,00 Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 | Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00 
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00 | Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios 0,00 
Pagto Exec, Antecipada de Convênios 0,00 | Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00 
Ingresso de Ressarc, de Exec, Antec, de Convênios 0,00] Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios 0,00 
Saldo do Exercício Anterior 0,00 [Saldo para o Mês Seguinte 0,00 
Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), 04/03/2024 14:42 e 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da a | 
Execução Antecipada 0,00| Execução Antecipada 0,00 [TOTAL 0,00 | TOTAL 
Especificação Saldo Contábil Disponível Diferenças +Reálizavel 
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 121.810,16 121.810,16 0,00 
TOTAL 121.810,16 121.810,16 0,00 
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 04/03/2024 14:42
MUNICÍPIO DE PEABIRU | 
BALANCETE POR FONTE DE RECURSO 
“ Fonte de Recurso: 1071 Transf Federais Emergencias e 
Calamidades Período; Janeiro a dezembro /2023 
O RECEITAS É o e deRe A DESPESAS 
Especificação R$- Especificação R$- 
I- Orçamentária 121.810,16]I = Orçamentária 0,00 
Receita Realizada 121.810,16] Despesa Empenhada 0,00 
H - ExtraOrçamentária 0,00/11 - ExtraOrçamentária 0,00 
Contas a Pagar 0,00] Baixa de Contas a Pagar 0,00 
Inscrição da Restos a Pagar 0.00] Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00 
Inscrição de Consignações 0,00] Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00 Extinção 
Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00] Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00 
Transferências Financeiras Recebidas 0,00] Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00 
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00/ Transferências Financeiras Concedidas 0,00 
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00! Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora 
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00] Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00 Empenho Fonte Pagadora 
f 3aldo da Fonte do Exercicio Anterior 0,00] HH - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 121.810,16 
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 0,00] Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 121.810,16 Seguinte 
TOTAL 121.810,16] TOTAL 121.810,16 
Té AJUSTES DA FONTE DE RECURSO 
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO 
Especificação R$- Especificação R$- 
Ingresso 0,00 | Egresso 0,00 
Depósito Recebido de Contrap. de Op, Crédito 0,00 | Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 
Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00 | Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00 
Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00] Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito 0,00 
É sso de Ressarc. de Exec, Antec, Op, Crédito 0,00 | Ressarcimento de Exec, Antecip. Op. Crédito 0,00 
Saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00 
Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 
Execução Antecipada 0,00] Execução Antecipada 0,00 
TOTAL 0,00] TOTAL 0,00 
CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS 
Especificação R$- Especificação R$- 
Ingresso 0,00] Egresso 0,00 
Depósito Recebido de Contrap, de Convênios 0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00 
Pagamento de Emp. com Contrap, Convênios 0,00| Reversão - Pgto de Emp, com Contrap Convênios 0,00 
Pagto Exec. Antecipada de Convênios 0,00] Reversão-Exec, Antecip. de Convênios 0,00 
Ingresso de Ressarc. de Exec, Antec, de Convênios 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00 
Saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00 
Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 04/03/2024 14:42 
Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada 
TOTAL 0,00 TOTAL 
ÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CON 
Especificação Saldo Contábil Disponível 
+Reálizavel 
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 121.810,16 121.810,16 0,00 
TOTAL 121.810,16 121.810,16 0,00 
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 04/03/2024 14:42
Especificação Especificação 
I- Orçamentária 121.810,16|1 - Orçamentária 0,00 
Receita Realizada 121.810,16] Despesa Empenhada 0,00 
NH - ExtraOrçamentária 0,00] II - ExtraOrçamentária 0,00 
Contas a Pagar 0,00] Baixa de Contas a Pagar 0,00 
Inscrição da Restos a Pagar 0,00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00 
Inscrição de Consignações 0,00] Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00 Extinção 
Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00 
Transferências Financeiras Recebidas 0,00] Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00 
Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00| Transferências Financeiras Concedidas 0,00 
Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00/ Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora 
Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00] Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00 Empenho Fonte Pagadora 
Saldo da Fonte do Exercicio Anterior 0,00 - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 121.810,16 
Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 0,00] Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 121.810,16 Seguinte 
TOTAL 121.810,16] TOTAL 121.810,16 
Especificação R$- Especificação “RS 
aca 
Ingresso 0,00 |Egresso 0,00 
Depúsito Recebido de Contrap. de Op, Crédito 0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 
Pagamento de Emp, com Contrap. Op, Crédito 0,00| Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00 
Pagto Exec, Antecipada de Operações de Crédito 0,00] Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00 
á *sso de Ressarc, de Exec. Antec, Op. Crédito 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00 
Saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00 
Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 
Execução Antecipada 0,00] Execução Antecipada 0,00 
TOTAL 0,00/ TOTAL 0,00 
| Especificação R$- Especificação R$- 
Ingresso 0,00| Egresso 0,00 
Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 | Depósito Concedido de Contrap, de Convênios 0,00 
Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00] Reversão - Pgto de Emp, com Contrap Convênios 0,00 
Pagto Exec, Antecipada de Convênios 0,00] Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00 
Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios 0,00) Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00 
Saldo do Exercício Anterior 0,00/Saldo para o Mês Seguinte 0,00 
Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 04/03/2024 14:42
Execução Antecipada 0,00| Execução Antecipada 0,00 
TOTAL 0,00] TOTAL 0,00 
Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte Diferenças +Reálizavel 
Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 121.810,16 121.810,16 0,00 
TOTAL 121.810,16 121.810,16 0,00 
Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 04/03/2024 14:42

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