| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1630 / 2024 |
| Date | 2024-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1630/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO | ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VA PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002 DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244.0 | Manutenção de Transferencias da União Calamidade Pública 002.2.118 3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA | fonte tce 31071 Transf | DISTRIBUIÇÃO Federais Emergencias e 2.000,00 GRATUITA Calamidade — Exercicio | atual Eee MATERIAL, BEM OU | fonte tce 33071 Transf SERVIÇO PARA | Federais Emergencias e DISTRIBUIÇÃO Calamidade — Exercicio 120.810,00 | GRATUITA anterior | 3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU | SERVIÇO |. PARA | fonte tce 1001 | DISTRIBUIÇÃO Recursos Ordinarios 5.000,00 | GRATUITA Livres - Exercicio Corrente) | TOTAL 127.810,00 | Pa 5 Ê il PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único - As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos |l do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei fonte tce 33071 Transf Federais Emergencias 120.810,00 e Calamidade - Exercicio anterior TOTAL R$ 120.810,00 || - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS | 05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2.016 Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS - icio C t PESSOAL CIVIL Exercicio Corrente) 7.000,00 7.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de março de 2024. dt og -— JULIO CEZAR FRARE ——— prefeito Municipal ; Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “ag Sede Lauro Waldemar Rogge AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1575/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244.0 | Manutenção de Transferências da União Calamidade Pública 002.2.118 3,3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA | fonte tce 31071 Transf DISTRIBUIÇÃO Federais Emergências e 2.000,00 GRATUITA Calamidade — Exercício atual 3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU | fonte tce 33071 Transf SERVIÇO PARA | Federais Emergências e DISTRIBUIÇÃO Calamidade — Exercício 120.810,00 GRATUITA anterior 3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA | fonte tce 1001 Recursos DISTRIBUIÇÃO Ordinários Livres — 5.000,00 GRATUITA Exercício Corrente) “TOTAL 127.810,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil, Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br ER Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná “Cage? Sede Lauro Waldemar Rogge Mr pra Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei | fonte tce 33071 Transf Federais Emergencias 120.810,00 e Calamidade — Exercício anterior TOTAL R$ 120.810,00 || - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 05 | SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2.016 [Fonte 1001 Recurso VANTAGENS FIXAS -| Exercício Corrente) | PESSOAL CIVIL | | | 7.000,00 | TOTAL 7.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 - O O ss ara aa — Lucas Manoel Prudencio de Brito Presidente Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br ba Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Competência: art. 43 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 04/2024 Data: 23 de janeiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para aquisição de materiais para distribuição gratuita com recursos do Governo Federal destinados a calamidade pública. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | e Ill do 8 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Legislação e Redação (> Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva Presidente É Relator py 7, / EM Hs Irineu Manfrin Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cempeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA (Competência: art. 44 do Regimento Interno) PARECER Projeto de Lei nº 04/2024 Data: 22 de janeiro de 2024 Autoria: Executivo Municipal O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustrissimo Prefeito Municipal, trata de pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para aquisição de materiais para distribuição gratuita com recursos do Governo Federal destinados a calamidade pública. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso Il e Ill do S 1º do art. 43, que trata do provável excesso de arrecadação e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2024 (anexo ||), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua tramitação regular nesta Casa de Leis. Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos seus devidos termos. Peabiru, 04 de março de 2024. Comissão de Administração Tributária, Financeira e Orçamentária. al ia Cicero Souza da Silva José Valentim Rodrigues Presidente Ê Relator pe Claúdino de Oliveira Lino Membro Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Assessoria Jurídica Parecer Objeto: Projeto de Lei nº 04/2024 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento para 2024, e dá outras providências. Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 04/2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente, no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais), para garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para aquisição de materiais para distribuição gratuita com recursos do Governo Federal destinados a calamidade pública. Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes. Dispõe referido artigo: Art. 167. São vedados: V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Art, 41. Os créditos adicionais classificam-se em: | - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica; Ill - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo. Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP. 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www. cmpeabiru.pr.gov.br Poder Legislativo de Peabiru Estado do Paraná Sede Lauro Waldemar Rogge Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; HH - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados as despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional especial proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 4320/64, na forma do disposto no inciso | e Ill do S 1º do art. 43, que trata do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e da anulação parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação pelo Plenário desta Câmara Municipal. Remete-se às Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade e interesse público. É o parecer Peabiru, 04 de março de 2024. Patrícia Carla Gato Advogada Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3931.2193 CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.cmpeabiru.pr.gov.br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNPJ — 75.370,148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 4/2024 Peabiru, 18 de Janeiro de 2024. Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Tenho a honra de encaminhar a Vossas Excelências, para a apreciação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei nº 4/2024, que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2024, no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais). O Projeto em questão, tem por objetivo garantir a disponibilidade orçamentária para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social para a aquisição de materiais para distribuição gratuita com recursos do Governo Federal destinados a Calamidade Publica. Ao exposto e contando com o apoio de Vossas Excelências, aproveito a oportunidade para reiterar os meus votos de elevadas estimas e distintas considerações. Respeitosamente, ÃO EXMO. SR. LUCAS MANOEL PRUDÊNCIO DE BRITO MD. PRESIDENTE DO LEGISLATIVO MUNICIPAL PEABIRU - PR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44)3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Projeto de Lei Nº 4/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 127.810,00 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e dez reais). SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL DE ASSISTÊNCIA 07.002.08.244.0 | Manutenção de Transferencias da União Calamidade Pública 002.2.118 3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA | fonte tce 31071 Transf DISTRIBUIÇÃO Federais Emergencias e 2.000,00 GRATUITA Calamidade — Exercicio atual 3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU | fonte tce 33071 Transf SERVIÇO PARA | Federais Emergencias e DISTRIBUIÇÃO Calamidade - Exercicio 120.810,00 GRATUITA bad 3.3.90.32.00.00 | MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA | fonte tce 1001 DISTRIBUIÇÃO Recursos Ordinarios 5.000,00 | GRATUITA Livres - Exercicio DN o A =>" am PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531-2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | Corrente) E TOTAL 1 127810,00 Parágrafo Unico — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei fonte tce 33071 Transf Federais Emergencias 120.810,00 e Calamidade — Exercicio anterior TOTAL R$ 120.810,00 Il - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PUBLICOS 05.003 SERVIÇOS DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.18.542.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2.016 Fonte 1001 Recurso 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E | Ordinários Livres - VANTAGENS FIXAS - | Exercicio Corrente) PESSOAL CIVIL 7.000,00 7.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 18 de janeiro de 2024. Especificação Especificação R$- I- Orçamentária 121.810,16/I - Orçamentária 0,00 Receita Realizada 121,810,16| Despesa Empenhada 0,00 Il - ExtraOrçamentária 0,00 /1 = ExtraOrçamentária 0,00 Contas a Pagar 0,00 | Baixa de Contas a Pagar 0,00 Inscrição da Restos a Pagar 0.00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 2,00 Inscrição de Consighações 0,00 | Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisã o, Fusão ou 0,00 Extinção Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00 Transferências Financeiras Recebidas 0,00 | Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00 Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00] Transferências Financeiras Concedidas 0,00 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 9,00 | Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00] Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - pepntia 0,00 Fonte Pagadora *aldo da Fonte do Exercício Anterior 0,00 | III - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 121.810,16 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 0,00 | Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 121.810,16 Seguinte TOTAL 121.810,16] TOTAL 121.810,16 Especificação Especificação R$- Ingresso 0,00 | Egresso 0,00 Depósito Recebido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 | Depósito Concedido de Contrap, de Op. Crédito 0,00 Pagamento de Emp. com Contrap, Op. Crédito 0,00] Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00 Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00] Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito 0,00 To :so de Ressarc, de Exec. Antec. Op. Crédito 0,00 | Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00 Saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 Execução Antecipada 0,00| Execução Antecipada 0,00 TOTAL 0,00 | TOTAL 0,00 Especificação R$- Especificação R$ Ô Ingresso 0,00 |Egresso 0,00 Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 | Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00 Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00 | Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Convênios 0,00 Pagto Exec, Antecipada de Convênios 0,00 | Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00 Ingresso de Ressarc, de Exec, Antec, de Convênios 0,00] Ressarcimento de Exec, Antecip. de Convênios 0,00 Saldo do Exercício Anterior 0,00 [Saldo para o Mês Seguinte 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), 04/03/2024 14:42 e Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da a | Execução Antecipada 0,00| Execução Antecipada 0,00 [TOTAL 0,00 | TOTAL Especificação Saldo Contábil Disponível Diferenças +Reálizavel Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 121.810,16 121.810,16 0,00 TOTAL 121.810,16 121.810,16 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 04/03/2024 14:42 MUNICÍPIO DE PEABIRU | BALANCETE POR FONTE DE RECURSO “ Fonte de Recurso: 1071 Transf Federais Emergencias e Calamidades Período; Janeiro a dezembro /2023 O RECEITAS É o e deRe A DESPESAS Especificação R$- Especificação R$- I- Orçamentária 121.810,16]I = Orçamentária 0,00 Receita Realizada 121.810,16] Despesa Empenhada 0,00 H - ExtraOrçamentária 0,00/11 - ExtraOrçamentária 0,00 Contas a Pagar 0,00] Baixa de Contas a Pagar 0,00 Inscrição da Restos a Pagar 0.00] Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00 Inscrição de Consignações 0,00] Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00 Extinção Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00] Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00 Transferências Financeiras Recebidas 0,00] Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00 Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00/ Transferências Financeiras Concedidas 0,00 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00! Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00] Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00 Empenho Fonte Pagadora f 3aldo da Fonte do Exercicio Anterior 0,00] HH - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 121.810,16 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 0,00] Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 121.810,16 Seguinte TOTAL 121.810,16] TOTAL 121.810,16 Té AJUSTES DA FONTE DE RECURSO CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO Especificação R$- Especificação R$- Ingresso 0,00 | Egresso 0,00 Depósito Recebido de Contrap. de Op, Crédito 0,00 | Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 Pagamento de Emp. com Contrap. Op. Crédito 0,00 | Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00 Pagto Exec. Antecipada de Operações de Crédito 0,00] Reversão-Exec, Antecip. de Operações de Crédito 0,00 É sso de Ressarc. de Exec, Antec, Op, Crédito 0,00 | Ressarcimento de Exec, Antecip. Op. Crédito 0,00 Saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 Execução Antecipada 0,00] Execução Antecipada 0,00 TOTAL 0,00] TOTAL 0,00 CONTROLE DOS DEPÓSITOS DE CONTRAPARTIDA E EXECUÇÃO ANTECIPADA DE CONVÊNIOS Especificação R$- Especificação R$- Ingresso 0,00] Egresso 0,00 Depósito Recebido de Contrap, de Convênios 0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Convênios 0,00 Pagamento de Emp. com Contrap, Convênios 0,00| Reversão - Pgto de Emp, com Contrap Convênios 0,00 Pagto Exec. Antecipada de Convênios 0,00] Reversão-Exec, Antecip. de Convênios 0,00 Ingresso de Ressarc. de Exec, Antec, de Convênios 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00 Saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 04/03/2024 14:42 Execução Antecipada 0,00 Execução Antecipada TOTAL 0,00 TOTAL ÃO DO SALDO DA FONTE X SALDO CON Especificação Saldo Contábil Disponível +Reálizavel Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 121.810,16 121.810,16 0,00 TOTAL 121.810,16 121.810,16 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 04/03/2024 14:42 Especificação Especificação I- Orçamentária 121.810,16|1 - Orçamentária 0,00 Receita Realizada 121.810,16] Despesa Empenhada 0,00 NH - ExtraOrçamentária 0,00] II - ExtraOrçamentária 0,00 Contas a Pagar 0,00] Baixa de Contas a Pagar 0,00 Inscrição da Restos a Pagar 0,00 | Baixa de Restos a Pagar, exceto cancelamentos 0,00 Inscrição de Consignações 0,00] Baixa do Realizável por Cancelamento, Cisão, Fusão ou 0,00 Extinção Inscrição por Cancelamento de Consignações 0,00 | Baixa de Consignações, exceto cancelamento 0,00 Transferências Financeiras Recebidas 0,00] Baixa de Consignações por Cancelamento 0,00 Inscrição do Realizável por Cisão, Fusão ou Extinção 0,00| Transferências Financeiras Concedidas 0,00 Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00/ Conclusão de Operações de Crédito com Recursos 0,00 Próprios - Fonte Empenho Próprios - Fonte Pagadora Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - Fonte 0,00] Conclusão de Convênios com Recursos Próprios - 0,00 Empenho Fonte Pagadora Saldo da Fonte do Exercicio Anterior 0,00 - Saldo da Fonte para o Mês Seguinte 121.810,16 Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes 0,00] Saldo da Fonte de Recurso Antes dos Ajustes para o Mês 121.810,16 Seguinte TOTAL 121.810,16] TOTAL 121.810,16 Especificação R$- Especificação “RS aca Ingresso 0,00 |Egresso 0,00 Depúsito Recebido de Contrap. de Op, Crédito 0,00] Depósito Concedido de Contrap. de Op. Crédito 0,00 Pagamento de Emp, com Contrap. Op, Crédito 0,00| Reversão - Pgto de Emp. com Contrap Op. Crédito 0,00 Pagto Exec, Antecipada de Operações de Crédito 0,00] Reversão-Exec. Antecip. de Operações de Crédito 0,00 á *sso de Ressarc, de Exec. Antec, Op. Crédito 0,00] Ressarcimento de Exec. Antecip. Op. Crédito 0,00 Saldo do Exercício Anterior 0,00] Saldo para o Mês Seguinte 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 Execução Antecipada 0,00] Execução Antecipada 0,00 TOTAL 0,00/ TOTAL 0,00 | Especificação R$- Especificação R$- Ingresso 0,00| Egresso 0,00 Depósito Recebido de Contrap. de Convênios 0,00 | Depósito Concedido de Contrap, de Convênios 0,00 Pagamento de Emp. com Contrap. Convênios 0,00] Reversão - Pgto de Emp, com Contrap Convênios 0,00 Pagto Exec, Antecipada de Convênios 0,00] Reversão-Exec. Antecip. de Convênios 0,00 Ingresso de Ressarc. de Exec. Antec. de Convênios 0,00) Ressarcimento de Exec. Antecip. de Convênios 0,00 Saldo do Exercício Anterior 0,00/Saldo para o Mês Seguinte 0,00 Depósitos de Contrapartida 0,00] Depósitos de Contrapartida 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 04/03/2024 14:42 Execução Antecipada 0,00| Execução Antecipada 0,00 TOTAL 0,00] TOTAL 0,00 Especificação Saldo Contábil Disponível Saldo Ajustado da Fonte Diferenças +Reálizavel Saldo da Fonte de Recurso Após os Ajustes 121.810,16 121.810,16 0,00 TOTAL 121.810,16 121.810,16 0,00 Fonte: Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), Tribunal de Contas do Estado do Paraná, Data e Hora da emissão: 04/03/2024 14:42