| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1115 / 2016 |
| Date | 2016-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1115/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais). 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.001 SERVIÇO DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE 09.001.10.302. 0014.2.050 Manutenção do Serviço de Atendimento – Recursos do PAB 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte TCE 01495 Saude/PAB/ Ação de Saúde - Exercício Corrente) 70.000,00 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302. 0014.2.083 Manutenção do programa de Incentivo Estadual do PSF 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 31320 Incentivo Estadual do PSF Exercício Atual) 80.000,00 09.002.10.302. 0014.2.090 Manutenção da Divisão da Saúde 3.3.90.39.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE 01039 Saúde – Receitas Vinculadas EC 29/00 - Exercício Corrente) 170.000,00 3.3.90.30.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Fonte 01039 Saúde – Receitas Vinculadas EC 29/00 – Exercício Corrente) 245.000,00 TOTAL 565.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2014/2017 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I – na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1112.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO ANTERIOR (Fonte TCE 01000)....................................R$ 210.000,00 1721.01.04.00.00 COTA – PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO (Fonte TCE 31763)...........................................................................R$ 205.000,00 1721.33.10.01.01 PAB FIXO (Fonte TCE 01495) ........................................... R$ 70.000,00 1762.01.99.01.00 Transferências do Programa Incentivo Estadual do PSF (Fonte TCE 31320 Incentivo Estadual do PSF – Exercício Atual) .............. R$ 80.000,00 TOTAL GERAL R$ 565.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de novembro de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal