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norma nº 1115/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1115 / 2016
Date 2016-11-16
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1115/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até 
R$ 565.000,00 (quinhentos e sessenta e cinco mil reais).
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001 SERVIÇO DA ATENÇÃO BÁSICA DA SAÚDE
09.001.10.302.
0014.2.050
Manutenção do Serviço de Atendimento – Recursos do PAB
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
(Fonte TCE
01495 Saude/PAB/ 
Ação de Saúde -
Exercício Corrente)
70.000,00
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.
0014.2.083
Manutenção do programa de Incentivo Estadual do PSF
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE
31320 Incentivo 
Estadual do PSF
Exercício Atual)
80.000,00
09.002.10.302.
0014.2.090
Manutenção da Divisão da Saúde
3.3.90.39.00.00 Material de Consumo (Fonte TCE
01039 Saúde –
Receitas Vinculadas 
EC 29/00 -
Exercício Corrente)
170.000,00
3.3.90.30.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa 
Jurídica
(Fonte 01039 Saúde –
Receitas Vinculadas 
EC 29/00 – Exercício 
Corrente)
245.000,00
TOTAL 565.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para o exercício de 2014/2017 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2016.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I – na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1112.02.01.00.00 IPTU - DO EXERCÍCIO CORRENTE AO QUINTO EXERCÍCIO 
ANTERIOR (Fonte TCE 01000)....................................R$ 210.000,00
1721.01.04.00.00 COTA – PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS 
MUNICÍPIOS – 1% COTA ENTREGUE NO MÊS DE JULHO (Fonte 
TCE 31763)...........................................................................R$ 205.000,00
1721.33.10.01.01 PAB FIXO (Fonte TCE 01495) ........................................... R$ 70.000,00
1762.01.99.01.00 Transferências do Programa Incentivo Estadual do PSF (Fonte TCE 
31320 Incentivo Estadual do PSF – Exercício Atual) .............. R$ 80.000,00
TOTAL GERAL R$ 565.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 16 de novembro de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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