| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1989 |
| Date | 1989-08-08 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 13, de 08 de agosto de 1989, que autoriza desapropriação e dá outras providências. |
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Praça Fleunério Galdino de Analise, 21 — Fones (014) 26-11 e CEP 870 — PEABIRU — PARANÁ nº 013/1989. Autoriza desapropriação o da ou/ tras providências. É A CÂMARA LUNICIPAL DE PRASIRU, Estado. ão Foraná, aprovou o cu, PREPSITO MUNICIPAL, senciono 8 seguinte Art. 1º - Fica o Exccutivo Wunicipal | toriendo a depapropriar anigível ou judicinimente og ântes do res nº 1490 e 1491, da quadra, nº 82, do quadro urbano da eidac de Feabiru, com área de 600 m” (seícontos metros quadrados) | v=a, matrícula nº 243 e 244, respectivamente, do propricinde ESSEFÊ AGROPECUÉRIA LTDA. Rae td] Arte 2º - Ag áreoo de que trata o 0 => 1º ve destinam a incentivo na , melh ente Terque Induotríel e sorão dondas a J.l.CARDOSO E CARDOSO ITDA., , 250 nº 75966754/0001-08 e Inscrição Estadual nº 80300702-B. | Art. 3º - Oa recursos pera fazer face + presente desapropriação correrão por conta do orgamento correntes Art. 4º - A prosento Loi entrará em | gor na dota de sua públicação, revogadas as disposições em cont: ] Gabinete do Prefeito Wunicipal de Peab; ze-?r,, aos oito diana do mês de Agosto de 1989. É ari ER li -— PREFEITO MUNICIPAL — PUBLICA.) MN DE Los oii ) DA £o 4 PS az 19 o ASFOLHAS No Z€C