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norma nº 13/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1989
Date 1989-08-08
EmentaLei Ordinária nº 13, de 08 de agosto de 1989, que autoriza desapropriação e dá outras providências.
native_id1202

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Praça Fleunério Galdino de Analise, 21 — Fones (014) 26-11 e
CEP 870 — PEABIRU — PARANÁ
nº 013/1989.
Autoriza desapropriação o da ou/
tras providências. É
A CÂMARA LUNICIPAL DE PRASIRU, Estado.
ão Foraná, aprovou o cu, PREPSITO MUNICIPAL, senciono 8 seguinte
Art. 1º - Fica o Exccutivo Wunicipal |
toriendo a depapropriar anigível ou judicinimente og ântes do
res nº 1490 e 1491, da quadra, nº 82, do quadro urbano da eidac
de Feabiru, com área de 600 m” (seícontos metros quadrados) |
v=a, matrícula nº 243 e 244, respectivamente, do propricinde
ESSEFÊ AGROPECUÉRIA LTDA. Rae td]
Arte 2º - Ag áreoo de que trata o 0
=> 1º ve destinam a incentivo na , melh ente
Terque Induotríel e sorão dondas a J.l.CARDOSO E CARDOSO ITDA., ,
250 nº 75966754/0001-08 e Inscrição Estadual nº 80300702-B. |
Art. 3º - Oa recursos pera fazer face +
presente desapropriação correrão por conta do orgamento correntes
Art. 4º - A prosento Loi entrará em |
gor na dota de sua públicação, revogadas as disposições em cont:
] Gabinete do Prefeito Wunicipal de Peab;
ze-?r,, aos oito diana do mês de Agosto de 1989. É
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-— PREFEITO MUNICIPAL —
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