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norma nº 1116/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1116 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1116/2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até 
R$ 648.587,82 (seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais oitenta e dois 
centavos).
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.
0006.2053
Manutenção e Encargos FUNDEB 60%
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil
Fonte TCE
01101
Recursos Fundeb 60% –
Exercicio Atual
400.000,00
06.001.12.365.
0005.2076
Manutenção e Encargos FUNDEB - Educação Infantil 
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil
Fonte TCE
01101
Recursos Fundeb 60% –
Exercicio Atual
248.587,82
TOTAL 648.587,82
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para o exercício de 2014/2017 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2016.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 
648.587,82 (seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois 
centavos), conforme abaixo:
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.
0006.2023
Manutenção e Encargos com FUNDEB 40%
3.1.90.05.00.00 Outros Beneficios 
Previdenciários
Fonte TCE
01102
Recursos Fundeb 40% –
Exercicio Atual
5.317,00
3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas 
- Pessoal Civil
Fonte TCE
01102
Recursos Fundeb 40% –
Exercicio Atual
540.789,00
3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE
01102
Recursos Fundeb 40% –
Exercicio Atual
55131,78
3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE
01102
Recursos Fundeb 40% –
Exercicio Atual
21.764,27
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE
01102
Recursos Fundeb 40% –
Exercicio Atual
1.578,77
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Juridica
Fonte TCE
01102
Recursos Fundeb 40% –
Exercicio Atual
24.007,00
TOTAL 648.587,82
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 23 de novembro de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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