| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1116 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1116/2016 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no exercício de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 648.587,82 (seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais oitenta e dois centavos). 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361. 0006.2053 Manutenção e Encargos FUNDEB 60% 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte TCE 01101 Recursos Fundeb 60% – Exercicio Atual 400.000,00 06.001.12.365. 0005.2076 Manutenção e Encargos FUNDEB - Educação Infantil 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte TCE 01101 Recursos Fundeb 60% – Exercicio Atual 248.587,82 TOTAL 648.587,82 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2014/2017 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2016. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária no valor de até R$ 648.587,82 (seiscentos e quarenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e dois centavos), conforme abaixo: 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361. 0006.2023 Manutenção e Encargos com FUNDEB 40% 3.1.90.05.00.00 Outros Beneficios Previdenciários Fonte TCE 01102 Recursos Fundeb 40% – Exercicio Atual 5.317,00 3.1.90.11.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Fonte TCE 01102 Recursos Fundeb 40% – Exercicio Atual 540.789,00 3.1.90.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE 01102 Recursos Fundeb 40% – Exercicio Atual 55131,78 3.1.91.13.00.00 Obrigações Patronais Fonte TCE 01102 Recursos Fundeb 40% – Exercicio Atual 21.764,27 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo Fonte TCE 01102 Recursos Fundeb 40% – Exercicio Atual 1.578,77 3.3.90.39.00.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica Fonte TCE 01102 Recursos Fundeb 40% – Exercicio Atual 24.007,00 TOTAL 648.587,82 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 23 de novembro de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal