| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1117 / 2016 |
| Date | 2016-11-23 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1117/2016 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 796.476,00 (setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e seis reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.006.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.006.15.451.0008.2.018. Manutenção de Praças Parques e Jardins 114- 3.1.90.11.00.00 01000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 75.000,00 05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 125- 3.1.90.11.00.00 01000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 11.476,00 05.009.00.000.0000.0.000. SERVIÇOS URBANOS 05.009.04.122.0024.2.021. Conservação de Prédios Públicos 147- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 8.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0005.2.025. Manut. da Educação Infantil / 5% Compleme 210- 3.1.90.11.00.00 01103VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 200.000,00 211- 3.1.90.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 90.000,00 212- 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08.001.22.665.0010.2.032. Manut. da Divisão de Indústria e Comércio 232- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 22.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saúde 313- 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 260.000,00 Total Suplementação: 796.476,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04.002.04.121.0019.1.006. Reequipar a Divisão de Contabilidade 61 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.730,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO 05.001.19.572.0015.1.049. Reequipar a Assessoria de Engenharia e Planejamento 78 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.717,00 05.002.00.000.0000.0.000. TERMINAL RODOVIARIO 05.002.26.782.0024.1.050. Reformar o Terminal Rodoviário 84 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 19.489,00 05.003.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.15.452.0012.1.007. Reequipar o Serviço de Limpeza Publica 82 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.680,00 05.003.18.542.0012.1.051. Ampliar o Aterro Sanitário 99 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.717,00 05.005.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.17.512.0021.1.052. Implantar Rede de Tratamento de Esgoto 105 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.717,00 05.005.26.782.0012.1.009. Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas Pluviais 110 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 47.878,00 05.006.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0008.1.011. Recuperar e Conservar Praças, Parques e Jardins 111 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.433,00 05.008.26.782.0012.1.016. Ampliaçáo da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 120 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.191,00 05.008.26.782.0012.1.026. Orçamento Participativo Obras de Pavimentação e Galerias 130 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.828,00 05.009.00.000.0000.0.000. SERVICOS URBANOS 05.009.16.482.0004.1.017. Impl. Unid. Resid. Pessoas Carentes 153 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.717,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0006.1.020. Constr. Ampl. Remodelar Unidades Escolares 156 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 53.148,00 06.001.12.361.0006.1.022. Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino 144 - 4.4.90.52.00.00 01000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.018,00 06.001.12.361.0006.1.024. Construção Constr. Ampl. Remodelar Unidades Escolares 160 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 23.283,00 06.001.12.361.0006.1.027. Orçamento Participativo Construção de Salas de Aulas 162 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 26.000,00 06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CULTURA 06.002.13.392.0018.1.054. Reformar a Casa da Cultura 224 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.864,00 06.002.13.392.0018.1.057. Aquis. Equipamentos e Mobiliario - Div. Cultura 225 - 4.4.90.52.00.00 01000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.703,00 06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES 06.003.27.812.0046.1.053. Construir e Reformar e Equipar Espaços Físicos Esportivos 235 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 88.579,00 236 - 4.4.90.52.00.00 01000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.717,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08.001.22.665.0010.1.037. Ampliar e Reformar Barracões Industriais 257 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.579,00 08.001.22.665.0010.1.038. Executar Obras de Infra-Estrutura em Parque Industrial 259 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 53.148,00 08.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 08.002.20.606.0027.1.041. Perfuração de Poços Artesianos 267 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 53.148,00 08.002.20.606.0027.1.043. Orçamento Participativo Canalização de Água 268 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 108.200,00 08.002.20.606.0027.1.056. Adquirir máquinas agrícolas, veículos 269 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.517,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.1.025. ADQUIRIR VEICULOS/EQUIPAMENTOS DIVISAO SAUDE 303 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.690,00 11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E ADOLESCENTE 11.001.00.000.0000.0.000. SERVICO DE ATENDIMENTO 11.001.08.243.0005.1.042. Reequipar o Serviço de Atendimento do FMDCA 345 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.717,00 Total Redução: 796.476,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2016 conforme anexo I – referente a LDO / 2016, bem como no PPA 2016 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 23 de novembro de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal