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norma nº 1117/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1117 / 2016
Date 2016-11-23
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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LEI N.º 1117/2016
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de 
Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
 
Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2016, um crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 796.476,00 (setecentos e noventa e seis mil, quatrocentos e setenta e seis 
reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS 
05.006.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.006.15.451.0008.2.018. Manutenção de Praças Parques e Jardins
114- 3.1.90.11.00.00 01000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 75.000,00 
 
05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL
05.008.26.782.0012.2.020. Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 
125- 3.1.90.11.00.00 01000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 11.476,00 
05.009.00.000.0000.0.000. SERVIÇOS URBANOS
05.009.04.122.0024.2.021. Conservação de Prédios Públicos 
147- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 8.000,00 
 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0005.2.025. Manut. da Educação Infantil / 5% Compleme 
210- 3.1.90.11.00.00 01103VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 200.000,00 
211- 3.1.90.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 90.000,00 
212- 3.1.91.13.00.00 01103 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 130.000,00 
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
08.001.22.665.0010.2.032. Manut. da Divisão de Indústria e Comércio 
232- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 22.000,00 
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saúde
313- 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 260.000,00
 Total Suplementação: 796.476,00 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de 
recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os 
recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo:
Redução
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.002.04.121.0019.1.006. Reequipar a Divisão de Contabilidade
61 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 9.730,00 
05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS 
05.001.00.000.0000.0.000. ASSESSORIA DE ENGENHARIA E PLANEJAMENTO
05.001.19.572.0015.1.049. Reequipar a Assessoria de Engenharia e Planejamento
78 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.717,00 
05.002.00.000.0000.0.000. TERMINAL RODOVIARIO
05.002.26.782.0024.1.050. Reformar o Terminal Rodoviário
84 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 19.489,00 
05.003.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA
05.003.15.452.0012.1.007. Reequipar o Serviço de Limpeza Publica 
82 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 35.680,00
05.003.18.542.0012.1.051. Ampliar o Aterro Sanitário
99 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.717,00 
05.005.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS
05.005.17.512.0021.1.052. Implantar Rede de Tratamento de Esgoto 
105 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.717,00 
05.005.26.782.0012.1.009. Obras de Pavimentação Asfáltica, meio fio, Galerias de Aguas 
Pluviais
110 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 47.878,00 
05.006.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0008.1.011. Recuperar e Conservar Praças, Parques e Jardins
111 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 35.433,00 
05.008.26.782.0012.1.016. Ampliaçáo da Frota de Maquinas, Veiculos e Equipamentos 
120 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 52.191,00 
05.008.26.782.0012.1.026. Orçamento Participativo Obras de Pavimentação e Galerias 
130 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.828,00 
05.009.00.000.0000.0.000. SERVICOS URBANOS
05.009.16.482.0004.1.017. Impl. Unid. Resid. Pessoas Carentes
153 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 17.717,00 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.1.020. Constr. Ampl. Remodelar Unidades Escolares
156 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 53.148,00
06.001.12.361.0006.1.022. Adquirir Veiculos / Equipamentos Ensino
144 - 4.4.90.52.00.00 01000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 33.018,00
06.001.12.361.0006.1.024. Construção Constr. Ampl. Remodelar Unidades Escolares
160 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 23.283,00
06.001.12.361.0006.1.027. Orçamento Participativo Construção de Salas de Aulas
162 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 26.000,00
06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CULTURA
06.002.13.392.0018.1.054. Reformar a Casa da Cultura
224 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 70.864,00
06.002.13.392.0018.1.057. Aquis. Equipamentos e Mobiliario - Div. Cultura
225 - 4.4.90.52.00.00 01000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 45.703,00
06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES
06.003.27.812.0046.1.053. Construir e Reformar e Equipar Espaços Físicos Esportivos
235 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 88.579,00
236 - 4.4.90.52.00.00 01000EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.717,00
08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, 
 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
08.001.22.665.0010.1.037. Ampliar e Reformar Barracões Industriais
257 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 8.579,00
08.001.22.665.0010.1.038. Executar Obras de Infra-Estrutura em Parque Industrial
259 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 53.148,00
08.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO
08.002.20.606.0027.1.041. Perfuração de Poços Artesianos
267 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 53.148,00
08.002.20.606.0027.1.043. Orçamento Participativo Canalização de Água
268 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 108.200,00
08.002.20.606.0027.1.056. Adquirir máquinas agrícolas, veículos
269 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 13.517,00
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0014.1.025. ADQUIRIR VEICULOS/EQUIPAMENTOS DIVISAO SAUDE
303 - 4.4.90.52.00.00 01303 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 70.690,00
11.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DO DIREITO DA CRIANCA E 
ADOLESCENTE
11.001.00.000.0000.0.000. SERVICO DE ATENDIMENTO
11.001.08.243.0005.1.042. Reequipar o Serviço de Atendimento do FMDCA
345 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.717,00
 Total Redução: 796.476,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2016 conforme 
anexo I – referente a LDO / 2016, bem como no PPA 2016 de acordo com o Anexos II 
referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 23 de novembro de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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