| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1119 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1119/2016 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 597.300,00 (quinhentos e noventa e sete mil e trezentos reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETO DO PREFEITO 02.001.04.124.0020.2.044. Manutenção da Controladoria Geral do Município 11- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 22.000,00 02.002.00.000.0000.0.000. JUNTA DO SERVIÇO MILITAR 02.002.05.153.0023.2.006. Manutenção da Junta de Alistamento Militar 19- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 17.200,00 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.002.04.128.0025.2.009. Manutenção do Departamento de Pessoal 42- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00 43- 3.1.90.13.00.00 01000 Obrigações Patronais – INSS 72.000,00 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS 04.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04.002.04.121.0019.2.011. Manutenção da Divisão de Contabilidade 62- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 12.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.006.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE PRAÇA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0008.2.018. Manut. de Praças, Parques e Jardins 114- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 36.000,00 05.008.00.000.0000.0.000. SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.306.0006.2.030. Manut. da Merenda Escolar 154- 3.3.90.30.00.00 01000 Material de Consumo 70.000,00 06.001.12.361.0006.2.051. Manut. Escolas Municipais / 5% Complemen. 192- 3.1.90.11.00.00 01103 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 31.600,00 197- 3.3.90.39.00.00 01103 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 45.000,00 06.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE CULTURA 06.002.13.392.0018.2.027. Manut. do Serviço de Cultura 229- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 10.000,00 06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES 06.003.27.812.0046.2.028. Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos 235- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 30.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244.0002.2.031. Manut. da Divisão de Promoção Social 255- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 25.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 08.001.22.665.0010.2.032. Manut. da Divisão de Indústria e Comércio 232- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 22.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA DE SAUDE 09.001.10.302.0014.2.048. Programa de Epidemiologia 279- 3.1.90.11.00.00 01497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 39.000,00 09.001.10.302.0014.2.049. Programa de Agentes Comunitários Saude 283- 3.1.90.11.00.00 01510 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 25.000,00 284- 3.1.90.11.00.00 01495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 55.000,00 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saúde 316- 3.1.91.13.00.00 01303 Obrigações Patronais 40.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 11.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO 11.001.08.243.0005.6.001. Orçamento da Criança e do Adolescente 346- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 25.500,00 Total Suplementação: 597.300,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL 02.001.00.000.0000.0.000. GABINETO DO PREFEITO 02.001.04.122.0020.1.003. Reequipar Gabinete do Prefeito 1 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 64.730,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.005.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE RUAS E AVENIDAS 05.005.26.782.0012.1.009. Obras de Pavimentação Asfáltica, meio-fio, Galerias de Aguas Pluviais 110 - 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 47.870,00 05.007.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE CEMITÉRIO 05.007.15.451.0024.2.019. Manut. de Serviço de Cemiterios 121- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00 123- 3.1.90.11.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 25.000,00 124- 3.1.90.11.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FISICA 6.300,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0006.1.048. FNDE PAC II QUADRA POLIESPORTIVA 13003-6 163- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 103.100,00 06.001.12.365.0005.1.058. Construção de Escola PTA/INFANTIL-FNDE 203- 4.4.90.51.00.00 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 74.900,00 06.001.12.366.0006.2.071. Aprimoramento da Educação de Jovens e Adultos 219- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 135.400,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244.0002.2.031. Manut. da Divisão de Promoção Social 251- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 80.000,00 08.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO 08.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIO 08.002.20.606.0027.2.033. Manut. da Divisão de Fomento Agropecuário 270- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 40.000,00 Total Redução: 597.300,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2016 conforme anexo I – referente a LDO / 2016, bem como no PPA 2016 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 01 de dezembro de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal