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norma nº 1121/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1121 / 2016
Date 2016-12-14
EmentaAutoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências.
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LEI N.º 1121/2016
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento do Município de 
Peabiru, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
 
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru no exercício financeiro de 2016, um crédito adicional suplementar no 
valor de até R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais), para reforços das 
seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA 
02.003.02.062.0019.2.007. Manutenção da Procuradoria Juridica
25- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00
03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESSOAL
03.002.04.128.0025.2.009. Manutenção do Departamento de Pessoal
42- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0006.2.022. Manut. do Ensino Fundamental /Recursos Próprios Compl.
167- 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 300.000,00
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL
07.002.08.244.0002.2.031. Manut. da Divisão de Promoção Social
254- 3.3.90.36.00.00 01000Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 8.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.302.0014.2.091. Consórcio Intermunicipal - CISCOMCAM
322- 3.3.72.39.00.00 01303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 100.000,00 
 Total Suplementação: 443.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte 
de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo:
Redução
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
ESPORTE E LAZER
06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.365.0005.2.025. Manut. da Educacao Infantil / 5% Complem.
209- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 343.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA DE SAUDE
09.001.10.302.0014.2.052. Programa Médico da Familia - PSF
290- 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00
 Total Redução: 443.000,00
Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2016 conforme 
anexo I – referente a LDO / 2016, bem como no PPA 2016 de acordo com o Anexos II 
referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei.
 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 14 de dezembro de 2016.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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