| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1121 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1121/2016 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL 02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA 02.003.02.062.0019.2.007. Manutenção da Procuradoria Juridica 25- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 15.000,00 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.002.04.128.0025.2.009. Manutenção do Departamento de Pessoal 42- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0006.2.022. Manut. do Ensino Fundamental /Recursos Próprios Compl. 167- 3.1.90.11.00.00 01104 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL 300.000,00 07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 07.002.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE PROMOÇÃO SOCIAL 07.002.08.244.0002.2.031. Manut. da Divisão de Promoção Social 254- 3.3.90.36.00.00 01000Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Fisica 8.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.2.091. Consórcio Intermunicipal - CISCOMCAM 322- 3.3.72.39.00.00 01303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 100.000,00 Total Suplementação: 443.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0005.2.025. Manut. da Educacao Infantil / 5% Complem. 209- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 343.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE ATENÇÃO BASICA DE SAUDE 09.001.10.302.0014.2.052. Programa Médico da Familia - PSF 290- 3.1.90.11.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00 Total Redução: 443.000,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2016 conforme anexo I – referente a LDO / 2016, bem como no PPA 2016 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 14 de dezembro de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal