| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1968 |
| Date | 1968-12-03 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 13, de 03 de dezembro de 1968, que abre crédito adicional suplementar, por deficiência de previsão orçamentária, e dá outras providências. |
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