| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1122 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1122/2016 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Peabiru, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Peabiru no exercício financeiro de 2016, um crédito adicional suplementar no valor de até R$ 532.000,00 (quinhentos e trinta e dois mil reais), para reforços das seguintes dotações orçamentárias: Suplementação 02.000.00.000.0000.0.000. GOVERNO MUNICIPAL 02.003.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA JURIDICA 02.003.02.062.0019.2.007. Manutenção da Procuradoria Juridica 25- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 70.000,00 26- 3.1.90.13.00.00 01000 Obrigações Patronais – INSS 12.000,00 03.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 03.002.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE PESSOAL 03.002.04.128.0025.2.009. Manutenção do Departamento de Pessoal 42- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00 43- 3.1.90.13.00.00 01000 Obrigações Patronais – INSS 40.000,00 05.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVICOS URBANOS 05.003.00.000.0000.0.000. SERVIÇO DE LIMPEZA PÚBLICA 05.003.15.452.0012.2.016. Manut. do Serviço de Limpeza Pública 97- 3.3.90.39.00.00 01000 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 30.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.001.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.365.0005.2.025. Manut. da Educacao Infantil / 5% Complem. 211- 3.1.90.13.00.00 01103Obrigações Patronais – INSS 60.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES 06.003.27.812.0046.2.028. Manut. de Serviços Esportivos e Recreativos 237- 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 30.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saude 319- 3.3.90.33.00.00 01303 Passagens e Despesas com Locomoção 70.000,00 321- 3.3.90.39.00.00 01303 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 200.000,00 Total Suplementação: 532.000,00 Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, é indicado como fonte de recursos, na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos das Anulações Parciais de dotações orçamentárias, conforme abaixo: Redução 04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001.00.000.0000.0.000. GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0019.1.005. Amortizacao e Encargos da Divida Contratada 50 - 3.2.90.21.00.00. 01000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO 43.425,00 51 - 3.3.91.97.00.00. 01000 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 232.000,00 06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER 06.003.00.000.0000.0.000. DIVISÃO DE ESPORTES 06.003.27.812.0046.1.053. Construir e Reformar e Equipar Espaços Fisicos Esportivos 235- 4.4.90.51.00.00 01000Obras e Instalações 30.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.2.090. Manutenção da Divisão de Saude 313- 3.1.90.90.11.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 100.000,00 315- 3.3.90.34.00.00 01303 Outras Despesas de Pessoal Decor. Contr. Terceiriz. 100.000,00 09.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.302.0014.2.093. CONTRIBUIR COM A SANTA CASA DE CAMPO MOURAO 323- 3.3.50.41.00.00 01303 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 26.575,00 Total Redução: 532.000,00 Art. 3º. Ficam autorizadas as adequações e readequações na LDO 2016 conforme anexo I – referente a LDO / 2016, bem como no PPA 2016 de acordo com o Anexos II referente ao PPA 2014/2017, partes integrantes da presente Lei. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 14 de dezembro de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal