| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1118 / 2016 |
| Date | 2016-12-01 |
| Ementa | Efetua alterações e inclusões na LDO/2017 e no PPA-2014/2017, e dá outras providências. |
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LEI N.º 1118/2016 EMENTA: Efetua alterações e inclusões na LDO/2017 e no PPA-2014/2017, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º. Ficam alterados os valores das metas constantes na Lei Municipal nº 1100/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2017 e nos valores das metas constantes na Lei Municipal nº 940/2013 do Plano Plurianual para o ano de 2017 do Período 2014/2017, referentes aos seguintes Projetos e Atividades, que passarão a ter os seguintes valores na LDO para 2017 e no PPA para o exercício financeiro de 2017: Detalhamento Orçamentário por Projeto ou Atividade Valor R$ 02.003.02.062.0019.2.007 Manutenção da Procuradoria Juridica 692.325,00 03.002.04.128.0025.2.009 Manutenção do Departamento de Pessoal 965.061,00 04.001.04.123.0019.2010 Manutenção da Divisão de Planejamento 341.043,00 04.003.04.125.0019.2012 Manutenção da Divisão de Tributação e Fiscalização 292.315,00 04.004.04.124.0019.2.013 Manutenção da Divisão de Tesouraria 341.180,00 05.001.19.572.0015.2.014 – Divisão de Engenharia 360.352,00 05.003.15.452.0012.2.016 – Manut. Do Serviço de Limpeza Publica 725.294,00 05.003.18.542.0012.1.051 – Ampliar o Aterro Sanitário 819.489,00 05.004.15.451.0009.2.017 – Manut. Do Sistema de Iluminação Pública 1.146.720,00 05.005.26.782.0012.1.009 – Obras de Pavimentação Asfaltica, meio fio, Galerias de Aguas Pluviais 754.313,00 05.006.15.451.0008.2.018 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 558.786,00 05.007.15.451.0024.2.019 Manutenção do Serviço de Cemiterios 225.089,00 06.001.12.306.0006.2030 Manutenção da Merenda Escolar 707.181,00 06.001.12.306.0006.2041 Convenio PNAE Merenda Escolar 227.053,00 06.001.12.361.0006.1022 Adquirir Veiculos / Equipamentos de Ensino 278.463,00 06.001.12.361.0006.2038 Programa Nacional do Transporte Escolar – PNATE 71.978,00 06.001.12.365.0005.2025 Manutenção da Educação Infantil / 5% Complementação 1.864.853,00 06.001.12.366.0006.2071 Aprimoramento da Educação de Jovens e Adultos 307.859,00 06.001.12.367.0005.2026 Aprimoramento da Educação Especial / 25% Tributos 198.000,00 07.002.08.244.0002.2.031 Manutenção da Divisão de Promoção Social 519.154,00 08.001.22.665.0010.1.037 – Ampliar e Reformar Barracões Industriais 204.362,00 09.001.10.302.0014.2052 Programa Medico da Família - PSF 496.932,00 09.001.10.302.0014.2097 Manutenção do Programa SESA/PR VigiaSUS 180.000,00 09.002.10.302.0014.1.030 Construção de Unidade Basica de Saude – FNS 454.122,00 09.002.10.302.0014.2.090 Manutenção da Divisão de Saude 4.360.897,00 09.002.10.302.0014.2.091 Consórcio Intermunicipal CisComcam 485.899,00 10.001.08.244.0002.2.036 Manutenção de Serviços de Assistencia Social 79.684,00 10.001.08.244.0002.2.081 Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Familia (IGDBF) 115.196,00 11.001.08.243.0005.6.001 Orçamento da Criança e do Adolescente 121.000,00 21.001.09.272.0082.2.001 Manut. Regime Inativos e Pensionistas 1.841.817,00 Art. 2º. Ficam incluídos os projetos e atividades na Lei Municipal nº 1100/2016 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício de 2017 e na Lei Municipal nº 940/2013 do Plano Plurianual para o ano de 2017 do Período 2014/2017, conforme abaixo discriminado com os seguintes valores previstos na LDO e no PPA para o exercício de 2017: Detalhamento Orçamentário por Projeto ou Atividade Valor R$ 05.008.26.782.0012.1.026 – Orçamento Participativo Obras de Pavimentação e Galerias 297.550,00 06.001.12.361.0006.1.027 – Orçamento Participativo Construção de Salas de Aulas 178.530,00 06.001.12.361.0006.1.068 – Construção de Quadra Escolar Coberta FNDE Termo de Compromisso PAC 204444/2013 420.707,00 08.002.20.606.0027.1.043 – Orçamento Participativo 119.020,00 Canalização de Água 09.002.10.302.0014.1.035 Orçamento Participativo Construção de Unidade Básica de Saúde 600.000,00 13.001.08.241.0020.2056 Manutenção do Fundo Municipal do Idoso 32.000,00 Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Peabiru, 01 de dezembro de 2016. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal