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← Peabiru (PR)

norma nº 1676/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1676 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaProjeto de Lei n.° 01/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, que dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão na infância e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município do Peabiru-Pr.
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matéria 306 →

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdinode Andrade,21. Fone-Fax(44) 3531 _ 2121
CNPJ- 75.370.148/0001_17 -CEP- 87250-000 P.ablru _ Paraná
lEI N° 1676/2024
Dispõe sobre o implantação de tratamento
contra o depressão no infância e no
adolescência nos Unidades Básicos de Saúde
(UBS)do Município de Peobiru.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. ]0 Fica instituída a obrigatoriedade de todas as Unidade Básicas de Saude
(UnS) do Município de Peabiru oferecerem tratamento contra depressão na inÍancia e na
adolescência.
An. 2° - As crianças e os adolescentes com sintomas de depressão deverão ser
acompanhadas, de acordo com cada diagnóstico, por:
I- psicoterapeutas; e lou
11 - psiquiatras.
Art. J
O
• Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de P biru. 19 de setembro de 2024.
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