| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1676 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | Projeto de Lei n.° 01/2024 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, que dispõe sobre a implantação de tratamento contra a depressão na infância e na adolescência nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) do Município do Peabiru-Pr. |
| native_id | 1263 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
------------------------------------- ....., PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdinode Andrade,21. Fone-Fax(44) 3531 _ 2121 CNPJ- 75.370.148/0001_17 -CEP- 87250-000 P.ablru _ Paraná lEI N° 1676/2024 Dispõe sobre o implantação de tratamento contra o depressão no infância e no adolescência nos Unidades Básicos de Saúde (UBS)do Município de Peobiru. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. ]0 Fica instituída a obrigatoriedade de todas as Unidade Básicas de Saude (UnS) do Município de Peabiru oferecerem tratamento contra depressão na inÍancia e na adolescência. An. 2° - As crianças e os adolescentes com sintomas de depressão deverão ser acompanhadas, de acordo com cada diagnóstico, por: I- psicoterapeutas; e lou 11 - psiquiatras. Art. J O • Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de P biru. 19 de setembro de 2024. . ,