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norma nº 1677/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaProjeto de Lei n.°07/2024 de Autoria do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44) 3531- 2121
CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI N" 1677/2024
Dispõe sobre a divulgação dos dados dos
Conselhos Municipais nas páginas oficiais da
Prefeitura e da Câmara Municipal na internet.
A Cãmara Municipal de Peabiru. Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI:
Art. li O Executivo Municipal disponibilizará em sua página oficial na internet, um
ícone Iink para direcionar o interessado à página onde estarão contidos os seguintes dados
dos Conselhos Municipais:
1_ Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou
órgão que cada membro representa;
11- Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço físico para
correspondências);
111_Calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas;
IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões;
v _Arquivos contendo as atas das reuniões, resoluções aprovadas e recomendações
expedidas.
Parágrafo único A divulgação dos arquivos citados no inciso V, deverá ser
submetida à aprovação do Conselho e somente depois disso poderão ser disponibilizados ao
público nas páginas eletrônicas oficiais.
Art. 2i A Camara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone
denominado "Conselhos Municipais" redirecionando os usuários de sua página para o Iink da
Prefeitura Municipal.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fa. (44) 3531- 2121
CNPJ -75.370.148/0001-17 .CEP - 87250-000Peablru - Paraná
Art. 39 Deverá ser publicado no site (sitio eletrônico na internet) da Prefeitura
Municipal o saldo dos recursos destinados a05 Fundos Municipais, correspondentes a cada
Conselho Municipal, bem como os projetos, as aplicações e destinações dos recursos
financeiros aprovados pelos Conselhos Municipais.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de abi~ 19 de setembro de 2024.
Prete -Mttn-ifl

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