| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2024 |
| Date | 2024-09-19 |
| Ementa | Projeto de Lei n.°07/2024 de Autoria do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 ~ Fone-Fax (44) 3531- 2121 CNPl - 75.370.148/0001-17 -CEP - 87250-000 Peabiru - Paraná LEI N" 1677/2024 Dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais nas páginas oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal na internet. A Cãmara Municipal de Peabiru. Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI: Art. li O Executivo Municipal disponibilizará em sua página oficial na internet, um ícone Iink para direcionar o interessado à página onde estarão contidos os seguintes dados dos Conselhos Municipais: 1_ Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo e instituição ou órgão que cada membro representa; 11- Dados para contato com o Conselho (telefone, e-mail e endereço físico para correspondências); 111_Calendário anual contendo as datas de reuniões a serem realizadas; IV - Horário e endereço do local onde ocorrem as reuniões; v _Arquivos contendo as atas das reuniões, resoluções aprovadas e recomendações expedidas. Parágrafo único A divulgação dos arquivos citados no inciso V, deverá ser submetida à aprovação do Conselho e somente depois disso poderão ser disponibilizados ao público nas páginas eletrônicas oficiais. Art. 2i A Camara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado "Conselhos Municipais" redirecionando os usuários de sua página para o Iink da Prefeitura Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fa. (44) 3531- 2121 CNPJ -75.370.148/0001-17 .CEP - 87250-000Peablru - Paraná Art. 39 Deverá ser publicado no site (sitio eletrônico na internet) da Prefeitura Municipal o saldo dos recursos destinados a05 Fundos Municipais, correspondentes a cada Conselho Municipal, bem como os projetos, as aplicações e destinações dos recursos financeiros aprovados pelos Conselhos Municipais. Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de abi~ 19 de setembro de 2024. Prete -Mttn-ifl