| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2024 |
| Date | 2024-09-20 |
| Ementa | Projeto de Lei Complementar N.º 05/2024 do Executivo Municipal que dispõe sobre a demarcação de áreas em zonas especiais de interesse turístico para fins de urbanização especificas no Município de Peabiru/PR. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 _ 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná LEI COMPLEMENTAR N°. 89/2024 SÚl,,JULA: " Dispõe sobre a Demarcação de Areas em Zonas E:-.peciasde Interesses Turísticos para fins de Urbanização Especificas no Alunicípio de PeabirulPR e dá outras providências ". A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionei a seguinte L£/: Art. 10 Fica demarcada a área objeto das matriculas mencionadas abaixo, que totaliza 73,5024 ha, como área pertencente à Zona Especial de Interesses Turísticos para fins de Urbanização Específica, conforme Mapa em Anexo: • Matricula nO 646 - Lote de Terras nO 40, Destacado do Lote nO 17, Gleba n° 4. 2~Parte da Colônia Mourão~Municipio Peabiru. com área de 13,1562 ha, de propriedade de Jorge Staniszewski; • Matrícula nO7028 - Lote de Terras nO39, Subdivisão do Lote nO17, Gleba n° 4, 2 B Parte da Colônia Mourã-Municipio Peabiru, com área matriculada de 13,1562 ha, de propriedade de Jorge Staniszewski; • Matricula nO5.815. Lote de Terras nO37 • Subdivisão do Lote nO 17, Gleba nO4, 2 8 Parte da Colônia Mourão-Município Peabiru, com área de 13,3100 ha, de propriedade de Laercio Gomes Col; • Matrícula nO11.352 - Lote de Terras n° 38, Subdivisão do Lote nO 17, Gleba nO4, 2 11 Parte da Colônia Mourão-Municipio Peabiru, com área de 13,I00 ha, de propriedade de Laercio Gomes Col; • Matrícula nO5814 - Lote de Terras nO36, Subdivisão do Lote nO17, Gleba nO4,28 Parte da Colônia Mourão-Município Peabiru, com área de 13,100 ha. de propriedade de Devanir Poyer; • Matrícula nO7862 ~ Lote de Terras nO35-A, Subdivisão do Lote nO 17. Gleba n° 4,211 Parte da Colônia Mourão-Município Peabiru, com área de 7,2600 ha. de propriedade de Silvionei de Oliveira. ~.\. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121 CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná Art. r A Área em questão possui características peculiares, cuja vocação, adequação e potencialidade despertam a necessidade de ações específicas de urbanização para o desenvolvimento municipal. Art. 3° As diretrizes de uso e ocupação do solo na área em questão serão regidas por lei específica. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas IOdas as di!>posições em cofllrário. PrefeilUra de Peabir .20 de setembro de 2024. Municipal