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norma nº 89/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 89 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaProjeto de Lei Complementar N.º 05/2024 do Executivo Municipal que dispõe sobre a demarcação de áreas em zonas especiais de interesse turístico para fins de urbanização especificas no Município de Peabiru/PR.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 _ 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peabiru - Paraná
LEI COMPLEMENTAR N°. 89/2024
SÚl,,JULA: " Dispõe sobre a Demarcação de
Areas em Zonas E:-.peciasde Interesses Turísticos
para fins de Urbanização Especificas no
Alunicípio de PeabirulPR e dá outras
providências ".
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal,
sancionei a seguinte
L£/:
Art. 10 Fica demarcada a área objeto das matriculas mencionadas abaixo, que
totaliza 73,5024 ha, como área pertencente à Zona Especial de Interesses Turísticos para
fins de Urbanização Específica, conforme Mapa em Anexo:
• Matricula nO 646 - Lote de Terras nO 40, Destacado do Lote nO 17,
Gleba n° 4. 2~Parte da Colônia Mourão~Municipio Peabiru. com área de 13,1562
ha, de propriedade de Jorge Staniszewski;
• Matrícula nO7028 - Lote de Terras nO39, Subdivisão do Lote nO17,
Gleba n° 4, 2
B Parte da Colônia Mourã-Municipio Peabiru, com área matriculada
de 13,1562 ha, de propriedade de Jorge Staniszewski;
• Matricula nO5.815. Lote de Terras nO37 • Subdivisão do Lote nO
17, Gleba nO4, 2
8
Parte da Colônia Mourão-Município Peabiru, com área de
13,3100 ha, de propriedade de Laercio Gomes Col;
• Matrícula nO11.352 - Lote de Terras n° 38, Subdivisão do Lote nO
17, Gleba nO4, 2
11 Parte da Colônia Mourão-Municipio Peabiru, com área de
13,I00 ha, de propriedade de Laercio Gomes Col;
• Matrícula nO5814 - Lote de Terras nO36, Subdivisão do Lote nO17,
Gleba nO4,28
Parte da Colônia Mourão-Município Peabiru, com área de 13,100
ha. de propriedade de Devanir Poyer;
• Matrícula nO7862 ~ Lote de Terras nO35-A, Subdivisão do Lote nO
17. Gleba n° 4,211 Parte da Colônia Mourão-Município Peabiru, com área de
7,2600 ha. de propriedade de Silvionei de Oliveira.
~.\.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21. Fone-Fax (44 ) 3531 - 2121
CNPJ- 75.370.148/0001-17 - CEP- 87250-000 Peablru - Paraná
Art. r A Área em questão possui características peculiares, cuja vocação,
adequação e potencialidade despertam a necessidade de ações específicas de urbanização
para o desenvolvimento municipal.
Art. 3° As diretrizes de uso e ocupação do solo na área em questão serão
regidas por lei específica.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas IOdas as di!>posições em cofllrário.
PrefeilUra de Peabir .20 de setembro de 2024.
Municipal

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