| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1009 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1009/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de até R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais). 09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.001 SERVICO DE ATENCÃO BÁSICA DA SAÚDE 09.001.10.302. 0014.2.065 Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF 3.1.90.34.00.00 3390.30.00.00 3390.30.00.00 OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO MATERIAL DE CONSUMO (Fonte 31495 Atenção Basica – Exercicio Corrente) (FONTE 33495 Atencão Básica Exercício Anterior) (FONTE 33510 - Taxa Pelo Poder de Policia – Exercicio Anterior) 156.000,00 12.500,00 3.500,00 TOTAL 172.000,00 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão indicados como fonte de recursos: I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1721.33.10.02.03 Transferencias do Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF (Fonte TCE 31495)...........R$ 156.000,00 TOTAL GERAL R$ 156.000,00 II - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos, de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Programa FNS – Nucleos de Apoio a Saude da Familia – NASF (Fonte TCE 33495) - Exercício Anterior) Taxa pelo Poder de Policia – Exercicio Anterior (FONTE TCE 33510) 12.500,00 3.500,00 Total R$ 16.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de março de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 1009 /2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF Global G Unidade 1 2015 172.000,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.065 – Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF. MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 1009/2015 Plano Plurianual para o Período 2015- ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF Global G Unidade 1 2015 172.000,00 0,00 TOTAL 172.000,00 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.065 – Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF.