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norma nº 1009/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1009 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1009/2015 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de até 
R$ 172.000,00 (cento e setenta e dois mil reais). 
09 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
09.001 SERVICO DE ATENCÃO BÁSICA DA SAÚDE
09.001.10.302.
0014.2.065
Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA -
NASF
3.1.90.34.00.00 
3390.30.00.00 
3390.30.00.00 
OUTRAS DESPESAS DE 
PESSOAL 
DECORRENTES DE 
CONTRATOS DE 
TERCEIRIZAÇÃO
MATERIAL DE 
CONSUMO
MATERIAL DE 
CONSUMO
(Fonte 31495 Atenção 
Basica – Exercicio 
Corrente)
(FONTE 33495 Atencão 
Básica Exercício Anterior)
 
(FONTE 33510 - Taxa Pelo 
Poder de Policia – Exercicio 
Anterior)
 156.000,00 
 
 
12.500,00 
3.500,00 
TOTAL 172.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. 
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, serão 
indicados como fonte de recursos:
I - na forma do disposto no inciso II, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, 
conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1721.33.10.02.03 Transferencias do Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO À 
SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF (Fonte TCE 31495)...........R$ 
156.000,00
TOTAL GERAL R$ 156.000,00
II - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos, de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal 
nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Programa FNS – Nucleos de Apoio a Saude da 
Familia – NASF (Fonte TCE 33495) - Exercício 
Anterior) 
Taxa pelo Poder de Policia – Exercicio Anterior 
(FONTE TCE 33510)
12.500,00
3.500,00
Total R$ 16.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de março de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 1009 /2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde. 
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa FNS - NÚCLEOS DE APOIO 
À SAÚDE DA FAMÍLIA - NASF
Global
G Unidade 1 2015 172.000,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Atividade 2.065 – Programa FNS -
NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE DA 
FAMÍLIA - NASF.
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 1009/2015
Plano Plurianual para o Período 2015- ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.001 – SERVICO DE ATENCAO BASICA DA SAUDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa FNS - NÚCLEOS DE 
APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA -
NASF
Global
G Unidade 1 2015 172.000,00
0,00
TOTAL 172.000,00
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Atividade 2.065 – Programa FNS -
NÚCLEOS DE APOIO À SAÚDE 
DA FAMÍLIA - NASF.

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