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norma nº 1010/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1010 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1010/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 
179.641,51 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e um 
centavos).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.00
02.2.095
Manutenção do Programa Projovem
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO
Fonte TCE
33761
PROGRAMA FNAS 
PROJOVEM EXERCICIO 
ANTERIOR
4.169,59
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA
Fonte TCE
33704
Recursos Programa FNAS 
PROJOVEM
33.298,03
10.001.08.244.00
02.2.096
Manutenção do Programa Piso Básico Fixo
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO
Fonte TCE
33740
Recursos Programa FNAS 
PBT 
581,09
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE 
CONSUMO
Fonte TCE
33701
Recursos FNAS Piso 
Basico Fixo 
20.000,00
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA
Fonte TCE
33701
Recursos FNAS Piso 
Basico Fixo 
85.169,51
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA
Fonte TCE
33760
Recursos Programa FNAS 
Piso Basico Fixo PBFI
36.423,29
TOTAL 179.641,51
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos 
anexos II do PPA para exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, 
os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior 
conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Fonte TCE
33740
Recursos Programa FMAS PBT 
R$ 581,09
Fonte TCE
33701
Recursos FNAS Piso Basico Fixo 
R$ 105.169,51
Fonte TCE
33760
Recursos Programa FNAS Piso Basico Fixo PBFI
R$ 36.423,29
Fonte TCE
33761
Recursos Programa FNAS PROJOVEM
R$ 4.169,59
Fonte TCE
33704
Recursos Programa FNAS PROJOVEM
R$ 33.298,03
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de março de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 1010/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa Projovem 
 Global G Unidade 1 2015 37.467,62
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.095 - Manutenção do 
Programa Projovem
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 1010/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa Projovem
Global
G Unidade 1 2015 37.467,62
0,00
TOTAL 37.467,62
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.095 - Manutenção do 
Programa Projovem
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 1010/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa Piso Básico 
Fixo Global G Unidade 1 2015 142.173,89
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.096 - Manutenção do 
Programa Piso Básico Fixo
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 1010/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa Piso 
Básico Fixo 
Global
G Unidade 1 2015 142.173,89
0,00
TOTAL 142.173,89
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.096 - Manutenção do 
Programa Piso Básico Fixo

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