| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1010 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1010/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 179.641,51 (cento e setenta e nove mil, seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta e um centavos). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244.00 02.2.095 Manutenção do Programa Projovem 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte TCE 33761 PROGRAMA FNAS PROJOVEM EXERCICIO ANTERIOR 4.169,59 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Fonte TCE 33704 Recursos Programa FNAS PROJOVEM 33.298,03 10.001.08.244.00 02.2.096 Manutenção do Programa Piso Básico Fixo 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte TCE 33740 Recursos Programa FNAS PBT 581,09 3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO Fonte TCE 33701 Recursos FNAS Piso Basico Fixo 20.000,00 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Fonte TCE 33701 Recursos FNAS Piso Basico Fixo 85.169,51 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA Fonte TCE 33760 Recursos Programa FNAS Piso Basico Fixo PBFI 36.423,29 TOTAL 179.641,51 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Fonte TCE 33740 Recursos Programa FMAS PBT R$ 581,09 Fonte TCE 33701 Recursos FNAS Piso Basico Fixo R$ 105.169,51 Fonte TCE 33760 Recursos Programa FNAS Piso Basico Fixo PBFI R$ 36.423,29 Fonte TCE 33761 Recursos Programa FNAS PROJOVEM R$ 4.169,59 Fonte TCE 33704 Recursos Programa FNAS PROJOVEM R$ 33.298,03 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de março de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 1010/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa Projovem Global G Unidade 1 2015 37.467,62 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.095 - Manutenção do Programa Projovem MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 1010/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa Projovem Global G Unidade 1 2015 37.467,62 0,00 TOTAL 37.467,62 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.095 - Manutenção do Programa Projovem MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 1010/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa Piso Básico Fixo Global G Unidade 1 2015 142.173,89 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.096 - Manutenção do Programa Piso Básico Fixo MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 1010/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do Programa Piso Básico Fixo Global G Unidade 1 2015 142.173,89 0,00 TOTAL 142.173,89 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.096 - Manutenção do Programa Piso Básico Fixo