| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1967 |
| Date | 1967-12-29 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 23, de 29 de dezembro de 1967, que autoriza o Executivo a modificar, de conformidade com a Lei nº4320, de 17 de Março de 1964, a dodificação e distribuição de verbas que se encontram eradamente distribuidas, sem entretanto alterar suas importancias. |
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