br-locleg corpus explorer

← Peabiru (PR)

norma nº 1011/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1011 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id129

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

LEI N.º 1011/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 62.103,21 (sessenta e dois mil, cento e três reais e vinte e um centavos).
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.
0002.2.077
Programa MPAS/PBT – Pessoa Deficiência
3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte TCE
33703
Recursos FNAS APOIO A 
PESSOAS COM 
DEFICIENCIAS
13.459,91
10.001.08.244.
0002.2.081
Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Familia (IGDBF)
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA
Fonte TCE
33706
Recursos Programa IGD –
SUAS
24.353,23
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA
Fonte TCE
33707
Recursos Programa IGDBF
24.290,07
TOTAL 62.103,21
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Fonte TCE
33703
Recursos FNAS APOIO A PESSOAS COM DEFICIENCIAS
13.459,91
Fonte TCE
33706
Recursos Programa IGD-SUAS
24.353,23
Fonte TCE
33707
Recursos Programa IGDBF
24.290,07
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de março de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I - Lei nº. 1011/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa MPAS/PBT – Pessoa 
Deficiência
 
 Global G Unidade 1 2015 26.346,91
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.077 - Programa MPAS/PBT 
Pessoa Deficiência
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 1011/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Programa MPAS/PBT – Pessoa 
Deficiência
Global
G Unidade
1 2015 26.356,91
TOTAL 26.356,91
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.077 - Programa 
MPAS/PBT Pessoa Deficiência
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 1011/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção e Coordenação do 
Programa Bolsa Familia (IGDBF) Global G Unidade 1 2015 129.173,30
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.081- Manutenção e 
Coordenação do Programa Bolsa 
Familia (IGDBF)
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 1011/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção e Coordenação do 
Programa Bolsa Familia (IGDBF)
Global
G Unidade
1 2015 129.173,30
TOTAL 129.173,30
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.096 - Manutenção e 
Coordenação do Programa Bolsa 
Familia (IGDBF)

open original →