| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2015 |
| Date | 2015-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1011/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 62.103,21 (sessenta e dois mil, cento e três reais e vinte e um centavos). 10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL 10.001.08.244. 0002.2.077 Programa MPAS/PBT – Pessoa Deficiência 3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS Fonte TCE 33703 Recursos FNAS APOIO A PESSOAS COM DEFICIENCIAS 13.459,91 10.001.08.244. 0002.2.081 Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Familia (IGDBF) 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte TCE 33706 Recursos Programa IGD – SUAS 24.353,23 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Fonte TCE 33707 Recursos Programa IGDBF 24.290,07 TOTAL 62.103,21 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei Fonte TCE 33703 Recursos FNAS APOIO A PESSOAS COM DEFICIENCIAS 13.459,91 Fonte TCE 33706 Recursos Programa IGD-SUAS 24.353,23 Fonte TCE 33707 Recursos Programa IGDBF 24.290,07 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de março de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I - Lei nº. 1011/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2014 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Programa MPAS/PBT – Pessoa Deficiência Global G Unidade 1 2015 26.346,91 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.077 - Programa MPAS/PBT Pessoa Deficiência MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 1011/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Programa MPAS/PBT – Pessoa Deficiência Global G Unidade 1 2015 26.356,91 TOTAL 26.356,91 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.077 - Programa MPAS/PBT Pessoa Deficiência MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei nº. 1011/2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Familia (IGDBF) Global G Unidade 1 2015 129.173,30 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.081- Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Familia (IGDBF) MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Lei nº. 1011/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL Programa: Ação Social Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Familia (IGDBF) Global G Unidade 1 2015 129.173,30 TOTAL 129.173,30 Função: 08 – Assistência Social Subfunção: 244 – Assistência Comunitária Atividade 2.096 - Manutenção e Coordenação do Programa Bolsa Familia (IGDBF)