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norma nº 1631/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1631 / 2024
Date 2024-03-07
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 
Ses Vá Lei Nº 1631/2024 
ca “JT Lá | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO dA ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ênm ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS Am XS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do 
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no 
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
05.008 SERVICO RODOVIARIOMUNICIPAL 
05.008.26.782.0 | Manut. do Servico Rodoviario Municipal 
012.2020 
Fonte 01511 Taxa de | 
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE | Prestação de Serviços — 
TERCEIROS - PESSOA | Exercício Corrente 700.000,00 
JURÍDICA 
TOTAL 700.000,00 
Parágrafo Único —- As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o 
exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU 
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru - Paraná 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será 
indicado como fonte de recursos: 
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei 
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, 
conforme abaixo: 
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
PUBLICOS 
05.008.26.782.0 
012.2020 
SERVICO RODOVIARIOMUNICIPAL 
Manut. do Servico Rodoviario Municipal 
| 3.3.90.39.00.00 
Art. 3º, 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA 
Fonte 1007 
Ordinários 
Recursos 
Livres 
Exercício Corrente 
TOTAL 700.000,00 
700.000,00 
Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de março de 2024. 
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 5 Sede Lauro Waldemar Rogge 
AUTÓGRAFO DE LEI N.º 1576/2024 
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO 
ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovará e eu Prefeito Municipal, 
sancionarei a seguinte: 
LEI 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento 
Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor 
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). 
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E PR 
PUBLICOS 
05.008 SERVICO RODOVIARIOMUNICIPAL 
05.008.26.782.0 | Manut. do Serviço rodoviário Municipal 
012.2020 
Fonte 01511 Taxa de | 
3.3.90.39.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE | | Prestação de Serviços oi TERCEIROS - PESSOA | Exercício Corrente 700.000,00 
JURÍDICA 
TOTAL 700.000,00 
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal 
decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do 
PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. 
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos: 
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 
[SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS 
| PÚBLICOS 
05.008 | SERVICO RODOVIARIOMUNICIPAL 
05.008.26.782.0 | Manut. do Serviço Rodoviário Municipal 
012.2020 | 
05 
Rua Juvenal Portela, 1020. Centro, CEP.: 87,250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
E Poder Legislativo de Peabiru 
EEE Estado do Paraná 
DE ZA Sede Lauro Waldemar Rogge 
Fonte 1001 Recursos 
TERCEIROS - PESSOA | Exercício Corrente 700.000,00 
JURIDICA 
TOTAL 700.000,00 
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 
Plenário Jurceu Sakuma, 06 de março de 2024 
PAGLLISO 
Lucas Manoel Prudencio de Brito 
Presidente 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br 
to
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO 
(Competência: art. 43 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 05/2024 | Data: 23 de janeiro de 2024 I Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de 
pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
para garantir a disponibilidade orçamentária para a recape asfáltico de ruas pela 
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos financeiros 
de transferências especiais de emendas Pix recebidos do Governo Federal. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional 
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação 
parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo ||), e na LDO 2024 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Comissão de Legislação e Redação a 
| 
| r 
Antonio Pedro da Silva Cícero Souza da Silva 
Presidente | Relator 
Irineu Manfrin 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.ecmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA 
(Competência: art. 44 do Regimento Interno) 
PARECER 
Projeto de Lei nº 05/2024 | Data: 23 de janeiro de 2024 
Autoria: Executivo Municipal 
O presente Projeto de Lei, de autoria do Ilustríssimo Prefeito Municipal, trata de 
pedido de autorização legislativa, visando a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), 
para garantir a disponibilidade orçamentária para a recape asfáltico de ruas pela 
Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Públicos, com recursos financeiros 
de transferências especiais de emendas Pix recebidos do Governo Federal. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional 
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do 8 1º do art. 43, que trata da anulação 
parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo 1), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
O Projeto de Lei atende aos dispositivos constitucionais, legais, jurídicos, 
regimentais e de técnica legislativa que lhe são pertinentes, autorizando a sua 
tramitação regular nesta Casa de Leis. 
Esta Comissão opina favoravelmente a aprovação da presente proposição nos 
seus devidos termos. 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
aa, 
Comissão cornea Tributária, Financeira e Orçamentária. 
Cicero Souza da Silva José Valentim Rodrigues 
Presidente Relator 
Claudino pera Oliveira Lino 
Membro 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
Assessoria Jurídica 
Parecer 
Objeto: Projeto de Lei nº 05/2024 
Autoriza a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento para 2024, e dá 
outras providências. 
Solicita o Executivo parecer sobre o Projeto de Lei nº. 05/2024, que dispõe 
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, no valor 
de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para garantir a disponibilidade orçamentária 
para a recape asfáltico de ruas pela Secretaria Municipal de Obras, Viação e 
Serviços Públicos, com recursos financeiros de transferências especiais de emendas 
Pix recebidos do Governo Federal. 
Inicialmente cumpre observar que a criação de créditos adicionais nos 
instrumentos de Planejamentos (PPA/LDO e LOA), trata de prerrogativa inerente ao 
Poder Executivo Municipal, por meio de Leis aprovadas pela Câmara de Vereadores. 
O inciso V do art. 167 da Constituição Federal veda a abertura de créditos 
suplementares ou especiais sem prévia autorização legislativa e sem indicação de 
recursos correspondentes. 
Dispõe referido artigo: 
Art. 167. São vedados: 
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O art. 40 a 43 da Lei Federal nº 4320/64, dispõem: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não 
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
| - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária; 
Il - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Hll - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, 
em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública. 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP.: 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. 
Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 www.empeabiru.pr.gov.br
Poder Legislativo de Peabiru 
Estado do Paraná 
Sede Lauro Waldemar Rogge 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será 
precedida de exposição justificativa 
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício 
anterior; 
Il - os provenientes de excesso de arrecadação; 
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações 
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; 
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que 
juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las. 
A abertura de créditos adicionais no orçamento, no decorrer do próprio exercício, trata de prerrogativa do Executivo, como já salientado, e são destinados 
às despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica. 
A fonte utilizada a título de recurso para a criação do crédito adicional 
suplementar proposto pelo Executivo está em conformidade com Lei Federal nº 
4320/64, na forma do disposto no inciso Ill do $ 1º do art. 43, que trata da anulação 
parcial de dotação orçamentária, conforme demonstrado no art. 2º, do Projeto de 
Lei. 
Versa também, sobre a inclusão da respectiva ação, no PPA para o exercício 
de 2024 (anexo Il), e na LDO 2024 (anexo |), conforme disposto no parágrafo único 
do art. 1º do Projeto de Lei sob exame. 
A Proposição, ora examinada, apresenta conformidade Constitucional, e, sob 
o aspecto de sua formalidade e legalidade não há impedimento à normal tramitação 
pelo Plenário desta Câmara Municipal. 
Remete-se as Comissões Competentes para análise de mérito, oportunidade 
e interesse público. 
É o parecer 
Peabiru, 04 de março de 2024. 
Patrícia Carla Gato 
Advogada 
Rua Juvenal Portela, 1020, Centro, CEP. 87.250-000, Peabiru, Paraná, Brasil. Fone: (44) 3531.2193 
CNPJ: 01.501.199/0001-02 
www.cmpeabiru.pr.gov.br

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