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norma nº 1012/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1012 / 2015
Date 2015-03-13
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1012/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
LEI
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral 
do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de 
R$ 69.471,24 (sessenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e vinte e quatro 
centavos)
10 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
10.001.08.244.
0002.2.089
Manutenção do Programa FMAS PBVA SCFV
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE 
TERCEIROS – PESSOA 
JURIDICA
Fonte TCE
33714
Recursos Transferências 
FNAS SCFV – Exercício 
Anterior
69.471,24
TOTAL 69.471,24
Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento 
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas 
nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 
2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos:
I - de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado 
neste Projeto de Lei
Fonte TCE
33714
Recursos Transferências FMAS SCFV
R$ 69.471,24
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de março de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei nº. 1012/2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa FMAS 
PBVA SCFV
 
 Global G Unidade 1 2015 69.471,24
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.089 - Manutenção do 
Programa FMAS PBVA SCFV
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Lei nº. 1012/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 10.001 SERVICO DE ASSISTENCIA SOCIAL
Programa: Ação Social
Objetivo: Executar, manter e aprimorar o sistema de gestão da política e dos serviços de Assistência Social, integrando as ações de iniciativa pública às da sociedade civil 
organizada para atendimento das necessidades básicas do idoso, do portador de deficiência, e das famílias em situação de pobreza
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do Programa FMAS 
PBVA SCFV
Global
G Unidade 1 2015 69.471,24
TOTAL 69.471,24
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Atividade 2.089 - Manutenção do 
Programa FMAS PBVA SCFV

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