| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2015 |
| Date | 2015-03-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. |
| native_id | 131 |
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LEI N.º 1013/2015 SÚMULA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido um reajuste salarial de 13,01% aos professores integrantes do quadro Público Municipal (profissionais do magistério público da educação básica) de acordo com a Lei do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN). Parágrafo Único – A aplicabilidade do reajuste far-se-á no mês de janeiro do corrente ano, nos termos da prescrição contida no art. 5º, da Lei 11.738, de 16 de julho de 2008. Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária próprias. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Peabiru, 25 de março de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal