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norma nº 1013/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1013 / 2015
Date 2015-03-25
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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LEI N.º 1013/2015
SÚMULA: DISPÕE SOBRE REAJUSTE 
SALARIAL AOS PROFESSORES DA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido um reajuste salarial de 13,01% aos professores 
integrantes do quadro Público Municipal (profissionais do magistério público 
da educação básica) de acordo com a Lei do Piso Salarial Profissional 
Nacional (PSPN).
Parágrafo Único – A aplicabilidade do reajuste far-se-á no mês de janeiro do 
corrente ano, nos termos da prescrição contida no art. 5º, da Lei 11.738, de 16 
de julho de 2008.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Peabiru, 25 de março de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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