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norma nº 1015/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1015 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1015/2015
AUTORIZA REAJUSTE NOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES, E RECOMPOSIÇÃO NOS 
SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO 
MUNICÍPIO DE PEABIRU E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido um reajuste nos vencimentos de 9,0% aos servidores, 
ativos, inativos, e pensionistas, integrantes do quadro Público Municipal, de 
acordo com art. 17 da Lei 620/2008.
§ 1º - A aplicabilidade do reajuste far-se-á no mês de abril do corrente ano, nos 
termos da prescrição contida no art. 17º, da Lei n.º 620/2008, de 06 de março 
de 2008.
§ 2º - O presente reajuste não abrangerá o Grupo Ocupacional do Magistério, 
visto que este terá piso próprio a ser definido pela União Federal, conforme 
Lei Complementar 07/2011.
§ 3º - O salário mínimo é o fixado pela União Federal. 
Art. 2º - Fica concedida aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais, uma recomposição de 8,1286%.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 01 de abril de 2015.
Peabiru – PR, 27 de abril de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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