| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1961 |
| Date | 1961-12-07 |
| Ementa | Lei Ordinária nº 18, de 07 de dezembro de 1961, que dispõe sobre os preços dos serviços explorados diretamente pelo Município, e uso de seus bens e o favorecimento de utilidades por ele produzidas. |
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