| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2015 |
| Date | 2015-04-27 |
| Ementa | Autoriza reajuste nos vencimentos dos Servidores, e recomposição nos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências. |
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LEI N.º 1016/2015 Ementa: Autoriza reajuste nos vencimentos dos Servidores, e recomposição nos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Autoriza a concessão de reajuste a partir de 1º (primeiro) de abril de 2015, de 9,00% (nove por cento), nos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Peabiru, abrangendo os ativos, inativos e pensionistas. Art. 2º. Concede aos subsídios dos Vereadores uma recomposição de 8,1286% (oito, virgula, doze oitenta e seis) por cento, a partir de 1º (primeiro) de abril de 2015. Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru. Art. 4º. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2015. Peabiru - PR, 27 de abril de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal