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norma nº 1016/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1016 / 2015
Date 2015-04-27
EmentaAutoriza reajuste nos vencimentos dos Servidores, e recomposição nos subsídios dos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Peabiru e dá outras providências.
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LEI N.º 1016/2015
Ementa: Autoriza reajuste nos vencimentos dos 
Servidores, e recomposição nos subsídios dos 
Agentes Políticos da Câmara Municipal de 
Peabiru e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza a concessão de reajuste a partir de 1º (primeiro) de 
abril de 2015, de 9,00% (nove por cento), nos vencimentos dos servidores 
públicos da Câmara Municipal de Peabiru, abrangendo os ativos, inativos e 
pensionistas.
Art. 2º. Concede aos subsídios dos Vereadores uma recomposição de 
8,1286% (oito, virgula, doze oitenta e seis) por cento, a partir de 1º (primeiro) 
de abril de 2015. 
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações 
próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal de Peabiru.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigora na data de sua publicação, retroagindo 
seus efeitos a 1º (primeiro) de abril de 2015.
Peabiru - PR, 27 de abril de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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