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norma nº 1017/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1017 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO PARA FINS DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A AÇÃO SOCIAL VICENTINA DE PEABIRU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1017/2015
AUTORIZA O EXECUTIVO A FIRMAR 
CONVÊNIO PARA FINS DE 
TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS A AÇÃO 
SOCIAL VICENTINA DE PEABIRU E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Chefe do Executivo autorizado a firmar convênio, para o fim 
de transferências voluntárias, através de subvenções sociais, de acordo com o 
art. 26 da Lei 101/2000-(LRF), e a Resolução nº 28/2011, de 06 de outubro de 
2011, do TCEPR, com a seguinte entidade sediada em Peabiru: AÇÃO 
SOCIAL VICENTINA DE PEABIRU, pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, inscrita na Secretaria da Receita Federal do Brasil com o 
nº. 76.223.387/0001-07, com sede na Av. Curitiba, s/n, bairro centro, Peabiru, 
Estado do Paraná.
Art. 2º – O convênio descrito no artigo anterior, não poderá ultrapassar o 
limite individual mensal de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º - As despesas decorrentes da obrigação prevista no art. 2º, desta Lei, 
ocorrerão através da dotação orçamentária nº. 07.002.08.244.0002.2.031 / 
3.3.50.43.00.00 – SUBVENÇÕES SOCIAIS, do orçamento vigente.
Parágrafo único – As transferências voluntárias previstas nesta Lei estão em 
conformidade com as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentária 
Municipal para 2015.
Art. 4º - A entidade mencionada acima deve providenciar o credenciamento 
junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná e manter sua situação 
documental regular, sob pena de suspensão e/ou cancelamento do convênio.
Art. 5º - A entidade beneficiada deverá apresentar mensalmente prestação de 
contas da utilização da verba recebida do Município.
Parágrafo Único: A ausência de prestação de contas mensal é condição 
imprescindível para o repasse da verba referente ao respectivo mês, com 
parecer favorável de aprovação. 
Art. 6º - O convênio de que trata essa lei poderá ser elaborado pelo prazo de 
01 (um) ano, podendo, todavia, ser renovado uma única vez, desde que a 
duração total não ultrapasse o mesmo período.
Art. 7º - A entidade descrita no artigo 1º desta lei deverá protocolar junto à 
Prefeitura carta de intenção descrevendo as obrigações que serão realizadas 
com a utilização da verba pretendida.
§1º - Como condição para a assinatura do termo terá a entidade que apresentar, 
juntamente com a carta de intenção, o plano de aplicação, as certidões 
negativas dos Órgãos Estaduais e Federais, o Estatuto da Instituição e a ata da 
última diretoria, cópia da inscrição do CNPJ, Lei que a declarou de utilidade 
pública municipal, documentos pessoais do ordenador da despesa da 
respectiva entidade. 
§ 2º - Protocolada a carta de intenção, a formalização do convênio ocorrerá por 
meio de decreto do Chefe do Executivo, que descreverá o valor do repasse 
mensal (caso a periodicidade não seja maior, sendo vedada periodicidade 
inferior a um mês) observado o limite descrito nesta lei, o prazo de duração do 
convênio e as atividades de Interesse Público que serão custeadas com a 
subvenção.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Peabiru – PR, em 29 de abril de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal

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