| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2024 |
| Date | 2024-10-31 |
| Ementa | Projeto de Lei Nº 58/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para despesas com serviços da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. |
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1686/2024 É: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO Ê ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO á PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.361.0 | Manut. do Ensino Fundamental / Recursos Proprios Compl. 006.2.022 3.3.90.30.00.00 | Material de consumo Fonte 1001 Recursos Odinários Livres — Exercicio Atual) CULTURA, 150.000,00 Outros serviços de | Fonte 1001 Recursos 3.3.90.39.00.00 | terceiros pessoa jurídica | Odinários Livres — Exercicio Atual) ISA A I9000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercicio de 2024. 550.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE EDUCAÇÃO 06.001.12.306.0 | Manut. da Merenda Escolar. 006.2.030 Material, Bem ou Serviço | Fonte 1001 Recursos 3.3.90.32.00.00 | para distribuição gratuita | Odinários Livres — Exercicio Atual) 700.000,00 700.000,00 Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Reabiru, 31 de outubro de 2024.