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norma nº 1686/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1686 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaProjeto de Lei Nº 58/2024 que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para despesas com serviços da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer.
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REFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1686/2024
É: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
Ê ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
á PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.361.0 | Manut. do Ensino Fundamental / Recursos Proprios Compl.
006.2.022
3.3.90.30.00.00 | Material de consumo Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres —
Exercicio Atual)
CULTURA,
150.000,00
Outros serviços de | Fonte 1001 Recursos
3.3.90.39.00.00 | terceiros pessoa jurídica | Odinários Livres —
Exercicio Atual)
ISA A I9000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercicio de 2024.
550.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE EDUCAÇÃO
06.001.12.306.0 | Manut. da Merenda Escolar.
006.2.030
Material, Bem ou Serviço | Fonte 1001 Recursos
3.3.90.32.00.00 | para distribuição gratuita | Odinários Livres —
Exercicio Atual) 700.000,00
700.000,00
Art. 3º, Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Reabiru, 31 de outubro de 2024.

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