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norma nº 1610/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610 / 2023
Date 2023-12-01
EmentaDispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru-PR e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI N.º 1610/2023
Dispõe sobre a reformulação do Plano de
Cargos, Carreiras, Vencimentos e Vantagens
dos Servidores Públicos do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto de Peabiru-PR e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
SEÇÃO I
DA REFORMULAÇÃO
Art. 1º Fica, por meio da presente Lei, reformulado, o Plano de Cargos, Carreiras,
Vencimentos e Vantagens dos Servidores Públicos da Administração Indireta de Peabiru (SAAE).
SEÇÃO II
DA COMPOSIÇÃO DO QUADRO
Art. 2º O plano instituído por esta Lei aplica-se a todos servidores efetivos, do Quadro de
Pessoal do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru (Administração Indireta), vinculado ao
Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 3º O Quadro dos Servidores do SAAE de Peabiru é constituído por:
I - quadro estrutural dos Cargos de Provimento Efetivo:
II - quadro de Provimento em Comissão;
III - quadro dos Cargos Comissionados;
IV - quadro de Funções Gratificadas.
Art. 4º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I - Sistema de Evolução Funcional: o conjunto de possibilidades proporcionadas pela
Administração Pública Indireta baseado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho,
que assegurem aos servidores aperfeiçoamento, capacitação periódica e condições indispensáveis a sua
ascensão funcional;
II - Plano de Carreira: o conjunto de níveis de um cargo organizado em sequência e
disposto hierarquicamente, de acordo com a complexidade e responsabilidade que apresentem e
observados os requisitos mínimos de escolaridade, qualificação e experiência profissional no serviço
público;
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III - Cargo de Carreira: é o que se escalona em classes, por acesso privativo de seus
titulares, até o da mais alta hierarquia profissional;
IV - Piso Inicial: é a retribuição pecuniária devida a todos os servidores do SAAE,
considerando a classe em que estiver enquadrado e o Nível inicial do cargo que ocupa, de acordo com
os anexos integrantes desta lei:
V - Promoção horizontal: é a passagem do servidor do SAAE de uma classe para a
imediatamente seguinte, nos termos definidos nesta Lei;
VI - Promoção vertical: é a passagem de um nível para outro dentro do mesmo cargo, nos
termos definidos nesta Lei;
VII - Nível: é o símbolo indicativo do valor da promoção horizontal pago ao servidor do
SAAE, pelo critério de merecimento e de antiguidade;
VIII - Símbolo: é a indicação dos cargos de provimento em comissão e das funções
gratificadas com o correspondente valor remuneratório;
IX - Cargo público: é criado por lei, em número certo, com denominação própria.
remunerado pelos cofres da Administração Indireta, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e
funções cometidas ao servidor público;
X - Cargo em Comissão: é o que só admite provimento em caráter provisório;
XI - Função: é a atribuição ou conjunto de atribuições conferidas individualmente a
servidores para a execução de serviços, encargos ou obrigações:
XII - Grupo ocupacional: o conjunto de cargos segundo a correlação c afinidade entre as
atividades, a natureza do trabalho ou o grau de conhecimento necessário ao exercício das respectivas
atribuições;
XIII - Classe: a divisão da carreira que demonstra a amplitude funcional do cargo no
sentido horizontal/vertical e as correspondentes retribuições pecuniárias;
XIV - Vencimento: a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, conforme
classes e níveis, e somente poderá ser fixado ou alterado por lei específica, observado a iniciativa
privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de
índices:
XV - Remuneração: o vencimento do cargo de carreira acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes ou temporárias estabelecidas nesta lei;
XVI - Proventos: a retribuição paga mensalmente ao servidor aposentado e ao pensionista;
XVII - Quadro: o conjunto de cargos e funções pertencentes à estrutura organizacional do
SAAE;
Art. 5º O sistema de carreiras atenderá às diretrizes estabelecidas pelo presente diploma
legal, oportunizando aos seus membros condições de desenvolvimento e qualificação profissionais, em
consonância com os princípios e fins da administração pública municipal indireta.
CAPÍTULO H .
DOS CARGOS PROVIDOS POR CONCURSO E OS DE LIVRE NOMEAÇÃO
SEÇÃO I
DO PREENCHIMENTO
Art. 6º Os cargos de provimento efetivo do SAAE que constam do Anexo III só poderão
ser preenchidos por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme se dispuser em
regulamento, ressalvado as contratações de caráter temporário e de excepcional interesse público.
Art. 7º Os cargos de provimento em comissão do SAAE são de livre nomeação e
exoneração do diretor do SAAE e se destinam apenas às atribuições de chefia e assessoramento.
a vi
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Parágrafo único. O regime de trabalho para os ocupantes dos cargos referidos neste artigo
será estatutário, não sendo devido qualquer acréscimo remuneratório pela realização de tarefas fora do
horário normal de expediente e nem o acúmulo de outra função ou atividade remunerada.
SEÇÃO II
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 8º Os Cargos de Provimento Efetivo, são os constantes do Anexo III, parte integrante
desta Lei, subdivididos em grupos ocupacionais.
$ 1º A Tabela de Vencimentos dos cargos de provimento efetivo está declinada no Anexo
Iv.
$ 2º A jornada de trabalho semanal dos servidores investidos em cargos de provimento
efetivo é de 40 (quarenta) horas, havendo, também, cargos com jornada de 20 (vinte), nos termos do
Anexo III.
SEÇÃO HI
DOS CARGOS EM COMISSÃO
Art. 9º O Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) não dispondo de servidores
efetivos em condições de ocuparem ou responderem por cargos em comissão, estes tidos de confiança,
poderá nomear pessoas de outras esferas de governo ou da iniciativa privada, desde que possuam
habilidade profissional para ocupar os cargos em comissão.
Art. 10 Os cargos em comissão são providos por livre nomeação e exoneração pelo diretor
do SAAE e se destinam apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento, terão caráter
provisório, dedicação exclusiva e percentual de disponibilidade mínima de 10% para os servidores de
carreira, nos termos do art. 37, inciso V, da CF.
Parágrafo único. Serão observados os enunciados do Prejulgado 25, do TCE-PR.
Art. 11 Os cargos em comissão estão definidos no Anexo I, da presente Lei.
Parágrafo único. A Tabela de Vencimentos dos cargos de Provimento em Comissão é a
constante do Anexo II, integrante desta Lei.
SEÇÃO IV
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Art. 12 As Funções Gratificadas, Símbolo FG, são as constantes do Anexo V. integrante
desta Lei, tem como essência o elemento confiança, são de livre designação pelo diretor do SAAE e
correspondem à atribuição de valor pecuniário, em caráter complementar, a servidores investidos em
cargos de provimento efetivo, designados para o exercício de funções, no âmbito da organização
administrativa do SAAE, de:
I- direção, chefia ou assessoramento;
Il - titular de setor, serviço, unidade ou gabinete.
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$ 1º A atribuição de função gratificada a servidor em estágio probatório garante ao mesmo
todos os direitos desta Lei, não interferindo na contagem de tempo de serviço para fins de cumprimento
do período de estágio probatório.
8 2º O servidor que receber função gratificada não fará jus à gratificação por horas
extraordinárias, período noturno ou sobreaviso.
Art. 13 A convocação para trabalho em Função Gratificada será feita por Portaria do
diretor do SAAE sem fixar o tempo de duração.
Art. 14 Em qualquer tempo. a juízo da Administração do SAAE a convocação do servidor
para a Função Gratificada cessará, independentemente de tempo de serviço prestado, quando:
a) deixar de corresponder à conveniência do serviço:
b) tornar-se desnecessário ao serviço;
c) for requerido pelo interessado.
Art. 15 Ao servidor convocado para a Função Gratificada é assegurado direito à percepção
da respectiva gratificação, quando afastado por motivo de férias, casamento, luto, faltas justificadas e
licença para tratamento de saúde, à gestante, à paternidade e à adotante, e licença para tratamento em
pessoa da família até trinta dias.
CAPÍTULO HI
DO PLANO DE CARGOS
SEÇÃO I
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS
Art. 16 O Plano de Cargos do SAAE será integrado por cargos providos em carreira e de
cargos providos em comissão, cujas respectivas atribuições correspondem ao exercício de trabalhos
continuados indispensáveis ao desenvolvimento do serviço público indireto do Município.
Art. 17 Os cargos de cada um dos grupos ocupacionais, os quais formam o PLANO DE
CARGOS, são os constantes da “Estrutura de Cargos”, Anexo III, integrante da presente Lei.
Art. 18 Na estrutura de cargos, Anexo III, cada cargo possui uma classe, formando o padrão
funcional, com Nível de Ia XVII e Grau de A a J, além da denominação do cargo, do número de vagas
e da carga horária.
Art. 19 A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade, classificados de
acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e complexidade de suas atribuições,
consistindo nos seguintes grupos ocupacionais:
I- Grupo Ocupacional Profissional;
II - Grupo Ocupacional Administrativo;
III - Grupo Ocupacional Manutenção;
IV - Grupo Ocupacional Operacional.
Art. 20 Das vagas dos cargos previstos na “Estrutura de Cargos”, Anexo III, ficam
reservados 5% (cinco por cento) aos portadores de deficiência física, conforme determina o inciso VII,
do artigo 37, da Constituição Federal.
A
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Art. 21 O Grupo Ocupacional Profissional abrange cargos que exigem conhecimentos e
formação em nível superior e elevado grau de atividade mental.
Art. 22 O Grupo Ocupacional Administrativo, abrange cargos que exigem conhecimentos
e formação em nível de ensino médio, pós-médio ou curso específico, com atribuições que se
caracterizam pela atuação com grau médio de atividade mental e pouco esforço físico.
Art. 23 Os Grupos Ocupacionais Manutenção e Operacional. abrangem cargos que
requerem formação escolar básica, conhecimentos práticos do trabalho, caracterizados pela rotina e
predominância de esforço físico e execução operacional.
SEÇÃO IH
DO RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Art. 24 Os cargos de provimento efetivo constantes desta Lei serão recrutados,
selecionados e preenchidos somente por concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme
se dispuser em regulamento, ressalvando-se as contratações de caráter temporário e de excepcional
interesse público.
Art. 25 Os cargos em comissão são providos por livre nomeação e exoneração pelo diretor
do SAAE, e se destinam apenas às atribuições de chefia e assessoramento, submetendo-se à dedicação
exclusiva.
Art. 26 O enquadramento dos novos recrutados e selecionados para provimento dos cargos
efetivos será feito sempre na referência inicial de cada categoria funcional, qual sejam: algarismo “I”
e letra “A”,
$ 1º Para todos os efeitos do disposto no caput o período de estágio probatório para os
novos empossados em cargo de provimento efetivo é de 36 (trinta e seis) meses.
82º A aquisição da estabilidade ao final do estágio probatório fica condicionada à
aprovação do servidor na avaliação de desempenho funcional.
Art. 27 O servidor efetivo que provir outro cargo, por força de concurso público, iniciará
nova contagem de tempo para fins evolução na carreira e para o estágio probatório.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput o estágio probatório não será
interrompido caso o servidor empossado seja nomeado em comissão para outro cargo.
“SEÇÃO HI
DA CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS
Art. 28 A criação de novo cargo, além do cumprimento das exigências constantes do art.
169 da Constituição Federal, está condicionada às seguintes exigências:
I - denominação do cargo;
II - padrão de vencimento dentro da tabela prevista nesta Lei;
HI - descrição sintética e/ou analítica das suas atribuições e requisitos para provimento;
IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal, o ambiente e outros requisitos
específicos;
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V - grau de escolaridade; e
VI - idade mínima de dezoito anos.
SEÇÃO IV
DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃO
Art. 29 Consideram-se vencimentos a contrapartida em espécie, regularmente paga pelo
SAAE, por período mensal de trabalho, ao servidor ocupante de cargo efetivo, pelo serviço prestado.
$1º O servidor perceberá vencimento proporcional ao período mensal, quando o período
de prestação de serviços for inferior ao mensal.
$ 2º As faltas ao serviço, não justificadas, ou não comprovadas, serão descontadas do
vencimento mensal do servidor, computadas para efeito de concessão de férias.
Art. 30 Remuneração é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo ou função, que
compreende o vencimento relativo à Classe em que se encontra, acrescido das vantagens e acréscimos
legais.
$ 1º Integram a remuneração os adicionais e as gratificações.
$ 2º Sobre o montante da remuneração incidirá contribuição previdenciária mensal,
encargos e contribuições, de conformidade com o que dispuser a legislação pertinente.
Art. 31 A remuneração de contribuição é o valor constituído de vencimentos, adicionais,
gratificações de qualquer natureza, bem como vantagens pecuniárias de caráter permanente, excluídos:
I- salário-família;
H - diária;
III - ajuda de custo;
IV - indenização de transporte:
V - adicional pela prestação de serviços extraordinários:
VI - adicional noturno:
VII - adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas;
VIII - adicional de férias;
IX - outras parcelas cujo caráter indenizatório estejam definido em lei.
Art. 32 A data-base para revisão dos vencimentos dos servidores do SAAE é 1º de abril de
cada ano e será idêntica ao do funcionalismo público da Administração Direta.
Art. 33 Os valores dos vencimentos, serão os constantes dos anexos integrantes desta Lei.
Parágrafo único. O subsídio do Diretor do SAAE e suas correções, serão equiparados
ao subsídio dos Secretários Municipais.
Art. 34 A remuneração mensal de qualquer servidor público do SAAE não poderá ser
superior aos subsídios do Prefeito Municipal.
SEÇÃO V
DA CARREIRA
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Art. 35 Considera-se Plano de Carreira a distribuição dos cargos públicos em grupos
ocupacionais. em categorias funcionais e os diferentes níveis e graus de vencimentos.
Art. 36 O servidor integrante do Plano de Carreira terá oportunidade de participar da
“Progressão Funcional”, denominação da promoção horizontal e da promoção vertical, ou seja, terá
acesso a níveis promocionais de Ia XVII e também acesso aos graus promocionais A à J.
SEÇÃO vI
DAS LIMITAÇÕES DAS CLASSES
Art. 37 O cargo de carreira é escalonado em classes ou níveis e de acordo com o art. 14º,
8 (parágrafo) 5º, inciso I, da Lei 174, de 11 de novembro de 1994, é limitado às classes A, B, C, D, E,
F, Ge H portanto haveria por esta legislação pretérita, 01 (uma) progressão de 2% a cada dois anos,
por merecimento, se obedecidas as regras do “ANEXO 1 - DA AVALIAÇÃO DOS CARGOS”, da
sobredita Lei, perfazendo 2%, haja vista que classe inicial da carreira do servidor é na simbologia “A”.
Parágrafo único. Já no quesito progressão por tempo de serviço, tido na mesma norma
jurídica como CLASSES/ESTÁGIO I a VII, as promoções se limitariam à 7 (sete) avanços de 2%,
perfazendo 14%. visto que a simbologia inicial da carreira é representada pelo algarismo 1.
Art. 38 Entretanto, pelo princípio da igualdade entre os servidores públicos da
Administração Direta e Indireta, as progressões ficarão assim dispostas:
I - horizontais, representadas por 16 progressões por tempo de serviço à razão de 2% a cada
dois anos, perfazendo um total de 32% (T à XVII):
HI - verticais, representadas por 8 promoções por merecimento à razão de 2% a cada dois
anos, perfazendo 14% (A à H).
Parágrafo único. Assim, a somatória das progressões horizontais e verticais, atingirá no
final da carreira, o percentual de 46%, identicamente ao total do Poder Executivo previsto no seu Plano
de Cargos.
SEÇÃO VII
DA DEPENDÊNCIA DE LEI
Art. 39 A criação ou extinção de cargo ou de função pública depende de lei, da existência
de dotação orçamentária e da disponibilidade de recursos financeiros e têm por finalidade atender
conveniências e necessidades administrativas e de serviço, sendo vedada a transformação ou
reenquadramento de cargos.
Parágrafo único. A alteração da denominação poderá ocorrer por ato próprio do Governo
Municipal, desde que não caracterize novo provimento.
CAPÍTULO IV
DA PROGRESSÃO FUNCIONAL
SEÇÃO I '
DAS PROMOÇÕES
Art. 40 A progressão funcional se dará através de: CCE |
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I- Promoção horizontal, por tempo de serviço e por merecimento (1 à XVII);
II - Promoção vertical, por tempo de serviço, merecimento e escolaridade (A à H).
SEÇÃO II
DA PROMOÇÃO HORIZONTAL
Art. 41 Haverá promoção de 2% a cada biênio de interstício, na ordem horizontal, por
tempo de serviço e merecimento, exceto o primeiro avanço que se dará após 5 anos, em face do estágio
probatório de três, perfazendo 32%, calculado da seguinte forma:
I - vencimento inicial;
II - 2% (dois por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao completar 5 anos
de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru;
HI- 4% (cinco por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao completar 7 anos
de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o adicional de 2%;
IV- 6% (seis por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao completar 9 anos
de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o adicional de 4%;
V - 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao completar 11 anos
de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o adicional de 6%;
VI- 10% (dez por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao completar 13
anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o adicional de
8%;
VII - 12% (doze por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao completar 15
anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o adicional de
10%;
VIII - 14% (quatorze por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao completar
17 anos de serviço público efetivo, em exercício. prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o adicional
de 12%;
IX - 16% (dezesseis por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao completar
19 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o adicional
de 14%;
X - 18% (dezoito por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao completar 21
anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o adicional de
16%;
XI - 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao completar 23
anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o adicional de
18%;
XII - 22% (vinte e dois por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao
completar 25 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o
adicional de 20%;
XIII - 24% (vinte e quatro por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao
completar 27 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o
adicional de 22%:
XIV - 26% (vinte e seis por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao
completar 29 anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o
adicional de 24%;
XV - 28% (vinte e oito por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao
completar 31 anos de serviço público efetivo, em exercício. prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o
adicional de 26%; Cá di N
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XVI - 30% (trinta por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao completar 33
anos de serviço público efetivo, em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o adicional de
28%;
XVII - 32% (trinta e dois por cento) sobre o valor correspondente à Classe Inicial ao
completar 35 anos de serviço público efetivo. em exercício, prestado ao SAAE de Peabiru, cessando o
adicional de 30%.
$ 1º Somente será admitida a utilização dos novos “vencimentos básicos” constantes no
Anexo III, para as promoções ocorridas por contagem de tempo, posteriores à data de publicação desta
Lei.
$ 2º Para eventuais promoções pretéritas, serão os “vencimentos básicos” pretéritos.
$ 3º Exclusivamente o tempo de serviço no quadro efetivo do SAAE, mesmo em cargos ou
empregos públicos, que não o de provimento, será contado para fins de adicional por tempo de serviço.
$ 4º Não será beneficiado com a promoção horizontal o servidor em estágio probatório, em
disponibilidade, suspenso. em licença para tratar de assuntos de interesses particulares, ou que, no
período abrangido para a progressão, auferir desempenho aquém da média exigida para aprovação,
conforme o estabelecido em ato próprio.
$ 5º O servidor que tenha sofrido penalidades, com exceção à de advertência, e os em
licença na forma do que dispuser a legislação própria, perdem o direito à promoção horizontal.
8 6º Não serão prejudicados, na promoção horizontal, os servidores designados para função
gratificada ou investidos em cargos de provimento em comissão ou em exercício de mandato classista.
Art. 42 O servidor promovido passará ao Nível superior e iniciar-se-á novo interstício para
efeito de nova promoção.
Art. 43 Cada promoção horizontal será objeto de um ato administrativo, representado por
portaria.
Art. 44 Os servidores efetivos do Quadro de Pessoal do SAAE, quando da publicação da
presente Lei, terão enquadramento direto no Nível a que fizerem jus na ascensão horizontal, desde que
tenham o tempo de serviço necessário.
SEÇÃO HI
DA PROMOÇÃO VERTICAL
Art. 45 A promoção vertical, é a ascensão do servidor do SAAE para um grau superior
aquele a que encontra-se, dentro do mesmo grupo ocupacional.
$ 1º Será de 2 (dois) anos o interstício para o servidor concorrer a promoção vertical,
limitada a 8 (oito) ascensões durante a carreira, não contando-se o estágio probatório.
$ 2º Os graus serão representados pelas seguintes letras A, B, C, D, E, F,Ge H.
83º O grau A corresponde ao vencimento inicial da carreira.
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Art. 46 A cada grau corresponderá um coeficiente de valorização funcional, incorporado
ao vencimento básico, da seguinte forma:
I- Grau A - início da contagem da carreira. salientando que o estágio probatório de 3 anos
não faz parte da contagem desta ascensão, que inicia-se após a aprovação deste ciclo;
II - Grau B - decorridos 5 anos: 2% do vencimento base;
HI - Grau C - decorridos 7 anos: 4% do vencimento base;
IV - Grau D - decorridos 9 anos: 6% do vencimento base;
V - Grau E - decorridos 11 anos: 8% do vencimento base;
VI - Grau F - decorridos 13 anos: 10% do vencimento base;
VII - Grau G - decorridos 15 anos: 12% do vencimento base;
VIII - Grau H - decorridos 17 anos: 14% do vencimento base.
$& 1º Os servidores concursados do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE, terão a
promoção vertical (merecimento/escolaridade), legalmente obtida, desde a sua admissão até a data da
publicação desta lei, incorporadas ao vencimento básico, conforme previsto na terceira coluna, do
Anexo III (Estrutura dos Cargos Efetivos).
$ 2º À partir do dia da publicação desta Lei, iniciar-se-á, sucessivamente, a contagem das
novas promoções horizontais e verticais, agora pelo vencimento básico previsto no Anexo II —
Estrutura dos Cargos Ffetivos.
8 3º Assim que ascender para o grau subsequente. cessará o percentual concedido
anteriormente.
Art. 47 O servidor perderá o direito à promoção, se durante o interstício houver:
I- faltado ao serviço sem justificativa, por mais de 10 (dez) dias;
II - sofrido pena disciplinar, prevista no estatuto;
IH - gozar licença para tratar de interesse particular;
IV - usufruído de licença de saúde por mais de 180 (cento e oitenta) dias:
V - faltado ao serviço, justificadamente, por mais de 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Incurso nos incisos deste artigo, começará o servidor nova contagem de
tempo para fins de promoção vertical.
Art. 48 Cada promoção vertical será objeto de um ato administrativo, representado por
portaria.
Art. 49 A promoção vertical se dará mediante a avaliação de merecimento e a apresentação
da escolaridade, conforme regulamentação própria.
Art. 50 A avaliação por merecimento deverá estar concluída 90 dias após completado o
interstício legal e não estando, caberá ao servidor requerê-la por escrito e, em se confirmando o
cumprimento das prerrogativas para sua obtenção, deverá a mesma ser efetivada, a partir da data em
que deveria ter sido formalizada.
$ 1º A avaliação por merecimento poderá ser única, tanto para a promoção horizontal
quanto para a vertical.
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$ 2º Os servidores do SAAE já concursados, terão as promoções contadas à partir do
ingresso no serviço público, para fim da ascensão vertical.
& 3º Merecimento é a demonstração por parte do servidor, de bom desempenho de suas
atribuições e deveres funcionais no exercício do cargo público, bem como a posse de qualificação e
aptidões necessárias ao desempenho das funções e demais requisitos regulamentares.
$ 4º Não tomadas, pela Administração do SAAE, as providências nos prazos e na forma do
disposto nesta Lei, para oportunizar ao servidor o cumprimento das formalidades legais com vistas à
obtenção da promoção por merecimento, caberá e este o direito de requerê-la e, em se confirmando o
cumprindo das prerrogativas para sua obtenção, deverá a mesma ser efetivada, a partir da data em que
deveria ter sido formalizada.
& 5º Caso não alcance o tempo de serviço exigido e a aprovação mínima necessária, O
servidor permanecerá na Classe e Nível em que se encontra, e começará nova contagem complementar
de tempo para fins de promoção vertical.
$ 6º O processo de avaliação para efeito da promoção vertical deverá estar concluído 90
dias após o servidor atingir o tempo legal.
CAPÍTULO V
DOS ABONOS, DAS INDENIZAÇÕES E DAS GRATIFICAÇÕES/ADICIONAIS
SEÇÃO I
DOS ABONOS
Art. 51 Por ato próprio, o Governo Municipal poderá valer-se dos abonos para corrigir
pequenas imprecisões formais, atinentes à remuneração dos servidores públicos municipais. quando os
mesmos serão incorporados.
SEÇÃO II
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 52 Constituem indenizações ao servidor:
I- diárias. = NE
SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS DIÁRIAS
Art. 53 Ao servidor que, por determinação da autoridade competente, se deslocar eventual
ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições no SAAE, ou em missão ou
estudo de interesse da administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as
despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana.
Parágrafo único. O valor das diárias e os critérios de concessão estarão estabelecidos em
ato próprio do Chefe do Governo Municipal.
SEÇÃO HI
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS SS
d
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Art. 54 Constituem gratificações e adicionais dos servidores municipais:
I- 13º Salário;
II - Adicional pelo exercício de atividade em condições insalubres ou perigosas:
III - Adicional noturno:
IV - Gratificação pela prestação de serviço extraordinário:
V - Gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva;
VI - Gratificação Especial ao Agente de Contratação, Equipe de Apoio, Comissão de
Contratação, Gestores e Fiscais de Contratos;
VII - Gratificação Especial ao Controlador Interno.
SUBSEÇÃO 1
DO 13º SALÁRIO
Art. 55 O 13º salário corresponde a um doze avos (1/12) da remuneração a que o servidor
fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano.
$ 1º Comporão o 13º salário, os adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno, as
gratificações e o valor de função gratificada, na razão de 1/12 de seu valor vigente em dezembro, por
mês de exercício em que o servidor percebeu a vantagem, no ano correspondente.
$ 2º A fração igual ou superior a quinze (15) dias de exercício no mesmo mês será
considerada como mês integral.
Art. 56 O servidor exonerado, perceberá seu 13º salário proporcionalmente aos meses de
efetivo exercício. calculado sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 57 O 13º salário poderá ser pago em duas parcelas até o final de cada ano.
$ 1º A 1º (primeira) parcela poderá ser paga até o dia 20 de novembro e a 2º (segunda)
parcela até o dia 31 de dezembro, de cada exercício.
$2º A partir do mês de julho poderá, ao servidor que o requerer, desde que haja
disponibilidade financeira e não implique em extrapolação do índice de pessoal. ser antecipado o
pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor do 13º salário.
$ 3º Poderá, excepcionalmente, ser realizada antecipação integral do 13º salário, para que
o servidor possa arcar com despesas oriundas de tratamento de saúde ou de outra situação emergencial,
desde que devidamente explicada.
$ 4º Poderá, também, excepcionalmente, nos casos previstos no $$ 2º e 3º deste artigo,
desde que caracterizada a situação emergencial fundamentada, ser antecipado o mês do adiantamento.
$ 5º A despesa deverá ser regularmente empenhada antes da entrega do numerário ao
beneficiário.
SUBSEÇÃO II
DOS ADICIONAIS PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM CONDIÇÕES INSALUBRES
OU PERIGOSAS
Art. 58 Os servidores que executam atividades insalubres, fazem jus a um adicional sobre
o valor do seu salário base. SA
di A À
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$ 1º Os servidores que realizam atividades perigosas, farão jus a um adicional sobre o
vencimento/salário base do servidor.
$ 2º As atividades insalubres ou perigosas serão definidas em lei própria.
Art. 59 Para atividades insalubres em grau mínimo, o trabalhador tem direito ao adicional
de 10%. em grau médio a 20%. e em grau máximo tem direito ao adicional de 40%, do salário base.
8 g
Art. 60 O adicional de periculosidade é devido aos servidores ou empregados públicos que
realizam atividades perigosas de forma permanente.
$ 1º Em outras palavras, trabalho periculoso é aquele que coloca o servidor, no exercício
de sua função. exposto a riscos a sua vida.
$ 2º O adicional de periculosidade será de 30% sobre o salário-base do servidor ou
empregado, desde que devidamente enquadrado.
Art. 61 Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao
servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 62 O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação
das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 63 O servidor que prestar trabalho noturno fará jus a um adicional de, no mínimo,
vinte por cento (20%) sobre o vencimento inicial do cargo.
$ 1º Considera-se trabalho noturno, para efeitos deste artigo, o executado entre as 22 horas
de um dia e as 05 horas do dia seguinte.
$ 2º Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos,
o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
. SUBSEÇÃO IV .
DA GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 64 A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa
determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da repartição, ou
de ofício.
$ 1º O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período
normal, com acréscimo de cinquenta por cento (50%) em relação à hora normal.
$ 2º Em casos devidamente justificados poderá o trabalho em horário extraordinário
exceder a duas (2) horas diárias.
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Art. 65 O exercício de cargo em comissão, de função gratificada e de gratificação por
tempo integral e dedicação exclusiva. exclui a remuneração por serviço extraordinário.
É SUBSEÇÃO V .
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
Art. 66 Somente para os servidores que compõe originalmente o grupo ocupacional
operacional e o grupo ocupacional de manutenção poderá ser concedido gratificação por tempo
integral que corresponde à atribuição de percentual sobre as verbas fixas em face à necessidade de
órgãos em que os servidores tenham que cumprir jornada de trabalho superior à fixada para o cargo de
provimento efetivo ou prestar serviços extraordinários de forma não eventual, à noite, sábados,
domingos e feriados, no sistema de plantões, sobreaviso ou elasticidade de jornada, cujo valor será
definido entre os percentuais de 10% a 100% do vencimento básico.
Art. 67 A atribuição de gratificação de dedicação exclusiva tem eficácia a partir da
assinatura de Termo de Compromisso em que o servidor aceite livremente cumprir as condições
prescritas ao mesmo, seguido de portaria baixada pelo Diretor do SAAE, com visto do Chefe do
Executivo.
Parágrafo único. Em qualquer tempo, a juízo da autoridade competente, poderá ocorrer a
suspensão da gratificação, nas seguintes situações:
a) o servidor deixar de corresponder com suas obrigações;
b) quando o servidor estiver usufruindo de licença especial;
c) por conveniência administrativa, a juízo do diretor do SAAE;
d) tornar-se o serviço desnecessário ou não estar cumprindo suas finalidades:
e) a pedido do servidor.
Art. 68 A gratificação tem por finalidade substituir as verbas relativas a horas extras
simples e dobradas, sobreaviso, adicional noturno e período noturno, não sendo incorporada para fins
funcionais, ressalvando para fins previdenciários, incidindo, no entanto, para efeitos de férias e 13º
salário, enquanto permanecer essa situação.
Art. 69 O servidor que receber gratificação de dedicação exclusiva não poderá ter exercício
em órgão diverso daquele em que for lotado, ficando impedido de exercer outra função, cargo, ou
atividade pública.
SUBSEÇÃO VI ,
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO,
COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS
Art. 70 A gratificação especial de agente de contratação, equipe de apoio, gestores e fiscais
de contratos. será concedida aos servidores nomeados através de ato do diretor do SAAE para exercer
as atribuições estabelecidas na legislação pertinente.
& 1º No período em que estiver designado, o agente de contratação fará jus a uma
gratificação mensal de até 40% (quarenta por cento) do seu vencimento básico.
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$ 2º No período em que estiver designada a equipe de apoio, a comissão de contratação,
gestores e fiscais de contratos, os seus integrantes farão jus a uma gratificação mensal de até 20% (vinte
por cento) do seu vencimento básico.
8 3º Esta gratificação é inacumulável com outras.
Art. 71 Os agentes públicos designados para o cumprimento da Lei Federal nº
14.133/2021, deverão ser, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público do quadro
permanente do SAAE.
Parágrafo único. Excepcionalmente, poderá haver a participação de integrantes do quadro
comissionado do SAAE.
SUBSEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL AO CONTROLADOR INTERNO
Art. 72 O servidor nomeado para responder pelo Sistema de Controle Interno fará jus a
uma gratificação especial de até 40% (quarenta por cento) sobre o vencimento básico do cargo.
Parágrafo único. Esta gratificação é inacumulável com outras.
CAPÍTULO VI
DAS DESPESAS COM PESSOAL
SEÇÃO ÚNICA
DO PERCENTUAL DE DISPÊNDIO COM PESSOAL
Art. 73 O Poder Executivo Municipal não poderá despender com pessoal mais do que 54%
(cinquenta e quatro por cento) da sua Receita Corrente Líquida, na forma do artigo 169 da Constituição
Federal e da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
8 1º O limite de despesa com pessoal dos Poderes e Órgãos é indivisível e não admite a
distribuição entre a administração direta e as entidades da administração indireta, nem a compensação
de sobras entre os poderes e órgãos.
$ 2º O percentual estabelecido para o Poder Executivo inclui as despesas dos órgãos da
administração direta, providos ou não de personalidade jurídica própria, as autarquias, fundações e
demais entidades da administração indireta com personalidade jurídica de direito público, as empresas
estatais dependentes e ainda a equivalência nas despesas de pessoal dos consórcios públicos de que seja
participante.
$ 3º Ao atingir o limite prudencial de 51,3%, as medidas adotadas para que o índice volte
à normalidade, atingirá todos os órgãos da Administração Direta e Indireta, ou seja, o SAAE, também,
deverá cortar suas despesas com pessoal.
$ 4º Nas demais normas relativas ao gasto com pessoal deverão ser observadas as
disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
$ 5º Obrigatoriamente, o SAAE controlará o seu índice de pessoal, tendo por base a sua
Receita Corrente Líquida, nos patamares idênticos do Poder Executivo Municipal, de 54% (limite total)
e 51,3% (limite prudencial).
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Art. 74 Haverá acompanhamento bimestral do cumprimento do limite com gasto de pessoal
por uma equipe formada pelo Diretor do SAAE, pelo Contador, pelo Controlador Interno, por agentes
e assistentes administrativos, e outros integrantes do primeiro escalão do SAAE.
CAPÍTULO VII
DOS ANEXOS INTEGRANTES DESTA LEI
SEÇÃO ÚNICA
ESTRUTURA DOS ANEXOS
Art. 75 Ficam aprovados os seguintes anexos, integrantes desta Lei:
I- ANEXO 1 - Tabela de Cargos em Comissão:
II - ANEXO II - Tabela de Vencimentos dos Cargos em Comissão;
HH - ANEXO III - Estrutura dos Cargos Efetivos:
IV - ANEXO IV - Tabela de Códigos, Símbolos e Valores dos Cargos de Provimento
Efetivo;
V - ANEXO V - Tabelas de Funções Gratificadas.
Parágrafo único. Os anexos que constem valores deverão ser corrigidos, na mesma data e
nos mesmos índices de reajustes concedidos ao funcionalismo público de Peabiru.
e
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
SEÇÃO ÚNICA |
DAS NORMAS DE VIGÊNCIA
Art. 76 Nenhum servidor público do SAAE poderá perceber remuneração inferior ao
salário mínimo fixado no país, ressalvado o caso de pagamento proporcional à carga horária trabalhada.
Art.77 Na realização de concurso público serão reservadas às pessoas portadoras de
necessidades especiais, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total das vagas disponíveis, atendidos os
requisitos para a investidura e observada a compatibilidade das atribuições do cargo com o grau de
deficiência do candidato.
Art. 78 As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento Anual,
suplementadas, se necessário, nos termos da legislação orçamentária pertinente.
Art. 79 O Governo Municipal poderá recorrer ao Abono, para eventuais valores miúdos,
visando atingir o índice inflacionário.
Art. 80 Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2024.
a;
É
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Art. 81 Ficam revogadas expressamente a Lei Ordinária Municipal nº 174/1994, Lei
Complementar nº 268/1997, Lei nº 347/2000, Lei Ordinária Municipal nº 447/2005, Lei Complementar
nº 13/2011 e eventuais disposições em contrário.
Peabiru, 01 de dezembro de 2023
a.
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ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS (NÍVEIS DE DIREÇÃO, DE CHEFIA E DE ASSESSORIA) DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -
SAAE
Nº DE VAGAS | DENOMINAÇÃO DO CARGO ESCOLARIDADE REQUISITOS À E
SÍMBOLOS DOS
VENCIMENTOS
NIVEL DE DIREÇÃO
01 DIRETOR DO SAAE 1-Ensino superior completo; | 1-Ter competência Decisória (posição Legislação
40h 2-Idoneidade moral e de comando do órgão) e/ou poder especifica,
reputação ilibada; hierárquico em relação a outros conforme
3-Não enquadramento servidores, atuando em nível determinado pelo
nas hipóteses de estratégico do SAAE. parágrafo único
inelegibilidade previstas no | 2-Estar submetido ao elemento do art. 33, desta
inciso I do caput do art. 1º da | confiança pessoal do chefe do poder Lei.
Lei Complementar nº executivo.
64, de 18 de maio de 1990. 3- Dirigir, planejar, organizar e
desenvolver todas as atividades do
SAAE.
NIVEL DE CHEFIA
01 CHEFE DA SEÇÃO FINANCEIRA 1-Ensino Superior completo; | 1-Ter competência decisória CPC-11
40h
2-Idoneidade moral e
reputação ilibada;
3-Não enquadramento
nas hipóteses de
inelegibilidade previstas no
inciso | do caput do art.
1º da Lei Complementar nº
64, de 18 de maio de 1990
(posição de comando do
órgão) e/ou poder
hierárquico em relação a
outros servidores, atuando em
nível estratégico do SAAE.
2-Estar submetido ao elemento
confiança pessoal do administrador/
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3-Chefiar,controlar,supervisionar,
coordenar,planejar, organizar, orientar
e desenvolver a execução das
atividades inerentes ao cargo.
01 CHEFE DA SEÇÃO DISTRITAL 1-Ensino Fundamental |-Ter competência decisória CPC-05
40h completo; (posição de comando do
2-Idoneidade moral e órgão) e/ou poder
reputação ilibada; hierárquico em relação a
3-Não enquadramento outros servidores, atuando em
nas hipóteses de nível estratégico do SAAE.
inelegibilidade previstas no | 2-Estar submetido ao elemento
inciso | do caput do art. 1º confiança pessoal do administrador/
da Lei Complementar nº 3-Chefiar, controlar, supervisionar,
64, de 18 de maio de 1990 coordenar, planejar, organizar, orientar
e desenvolver a execução das
atividades inerentes ao cargo.
01 one DA SEÇÃO DE 1-Ensino Superior completo; | 1-Ter competência decisória CPC-13
ENGENHARIA 2-Idoneidade moral e (posição de comando do
40h reputação ilibada; órgão) e/ou poder hierárquico em
3-Não enquadramento relação a outros servidores,
nas hipóteses de atuando em nível estratégico do
inelegibilidade previstas no | SAAE.
inciso I do caput do art. 1º 2-Estar submetido ao elemento
da Lei Complementar nº confiança pessoal do administrador.
64, de 18 de maio de 1990 3- Dirigir. planejar, organizar e
desenvolver todas as atividades
Inerentes ao Cargo.
NIVEL DE ASSESSORIA [
ASSESSOR ADMINISTRATIVO I-Ensino Médio completo; 1-Ter competência decisória CPC-07
03 40h 2-Idoneidade moral e (posição de comando do Ia
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E — | reputação ilibada; órgão) e/ou poder
3-Não enquadramento hierárquico em relação a
nas hipóteses de outros servidores, atuando em
inelegibilidade previstas no | nível estratégico do SAAE.
inciso I do caput do art. 2-Estar submetido ao elemento
1º da Lei Complementar nº | confiança pessoal do administrador/
64, de 18 de maio de 1990 3-Chefiar,controlar.supervisionar,
coordenar,planejar, organizar, orientar
e desenvolver a execução das
e atividades inerentes ao cargo.
01 ASSESSOR LABORATORISTA 1-Ensino Médio completo; I-Ter competência decisória CPC-07
2-Idoneidade moral e (posição de comando do
reputação ilibada; órgão) e/ou poder
3-Não enquadramento hierárquico em relação a
nas hipóteses de outros servidores, atuando em
inelegibilidade previstas no | nível estratégico do SAAE.
inciso I do caput do art. 2-Estar submetido ao elemento
1º da Lei Complementar nº | confiança pessoal do administrador/
64, de 18 de maio de 1990 3-Chefiar,controlar,supervisionar,
coordenar,planejar, organizar, orientar
e desenvolver a execução das
atividades inerentes ao cargo. Es!
Obs. (Prejulgado 25 do TCE/PR)
1. O artigo 71, II, da CF/88 não afirma expressamente que os tribunais de contas devem controlar a legalidade das nomeações para cargos em
comissão, pelo contrário, verbis: “Art. 71, HI - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na
administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento
em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o
fundamento legal do ato concessório;”
ur
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2. O quantitativo de vagas para cargos de provimento em comissão deverá guardar correlação com a estrutura administrativa do órgão/entidade,
vedado, em qualquer caso, exceder o número de servidores efetivos em atividade;
Peabiru-PR, 01 de dezembro de 2023.
PREFEITO MUNIC
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ANEXO IH
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO SAAE
VALOR (RS)
SÍMBOLO
CPCOI 1.320,00 a
CPC 02 | 1.400,00
CPC 03 1.500,00
CPC 04 [1.650,00
CPC 05 1.750,00
CPC 06 2.000,00 E
CPC 07 2.400,00
CPC 08 | 2.800,00
CPC 09 3.000,00
CPC 10 3.500,00
CPC 11 4.000,00
CPC 12 | AR
=
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CPC 13 5.000.00
CPC 14 5.500,00 roi
CPC 15 5.850,00
CPC 16 6.000,00
CPC 17 6.600,00
CPC 18 7.500,00
CPC 19 | 8.000,00
ã CPC 20 9.000,00
Peabiru-PR, 01 de dezembro de 2023.
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ANEXO HI
ESTRUTURA DOS CARGOS EFETIVOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
GRUPO
OCUPACIONAL
DENOMINAÇÃO
DO CARGO
SÍMBOLO
VENCIMENTO
BÁSICO
Es
HORIZONTAL
ENQUADRAMENTO
GRAU
ENQUADRANTO
VERTICAL
Nº DE
VAGAS | HORÁRIA
CARGA
ESCOLARIDADE E
DESCRIÇÃO
SUMÁRIA
Profissional
Advogado
|
CPE-14
| GOPIÀ XVII
Grau AaH
01
20 HS
Escolaridade: ensino
superior completo
Inscrito na OAB/PR
Descrição sumária:
Postular, em nome do
SAAE, em juízo,
propondo ou
contestando ações,
solicitar providências
junto ao magistrado ou
ministério público,
avaliar provas, realizar
audiências. Analisar
legislação e orientar a
sua aplicação.
Profissional
Contador
CPE-18
GOPI À XVII
“| GrauAaH
01
“[ao HS
Escolaridade: ensino |
superior completo
Inscrito no CRC/PR.
Descrição sumária:
Prestar consultoria e
informações
gerenciais: Analisar
balancete contábil;
op q
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Es
fazer relatórios
gerenciais econômicos
e financeiros; calcular
índices econômicos e
financeiros; elaborar
orçamento;
acompanhar a
execução do
orçamento; analisar os
relatórios; assessorar a
gestão institucional.
Atender dentro do
prazo legal as
determinações
do Tribunal de Contas
do
Estado do Paraná.
Administrativo
Agente
Administrativo
CPE-16
GOA TÁ XVI
Grau AaH
01
[40 HS
Escolaridade: ensino
superior completo
Descrição sumária:
Realizar estudos,
pesquisas, análises e
projetos sobre
administração em
geral, organização e
métodos, em especial
nas áreas de Gestão de
Pessoas (Recursos
Humanos), Compras,
Licitações e Gestão de
Contratos.
PAR
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| |
Administrativo | Assistente CPE-08 GOAIÀ XVII Grau À a H 03 40 HS Escolaridade: ensino
Administrativo superior completo
Descrição sumária:
Preparar relatórios,
formulários e
planilhas: Coletar
dados; elaborar
planilhas de cálculos;
confeccionar
organogramas,
fluxogramas e
cronogramas; efetuar
cálculos; elaborar
correspondência; dar
apoio operacional para
elaboração de manuais
técnicos; emitir faturas;
solicitar, emitir e
controlar ordens de
serviços: prestar
atendimento e
esclarecimento ao
público em geral;
gerenciar arquivos da
autarquia: alimentar
informações cadastrais
realizar outras
atribuições conforme
orientação da chefia
imediata.
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Administrativo
Auxiliar
Administrativo
CPE-14
GOMIAÀ XVII
Grau AaH
1
01
40 HS
Escolaridade: ensino
médio completo
Descrição sumária:
Garantir suporte
administrativo e
operacional às demais
áreas do SAAE, com
atendimento prestativo,
organização de
arquivos, envio de
documentos, gestão de
Manutenção
Auxiliar de
Encanador
CPE-04
GOMIÀ XVII
Grau AaH
A:
02
40 HS
lanilhas, etc.
Escolaridade: ensino
básico
Descrição sumária:
Auxiliar na
manutenção,
montagem e reparos de
instalações hidráulicas
e pneumáticas como
tubulações de água e
gás, redes de esgoto,
encanamentos, entre
outros.
Manutenção
Auxiliar de
Operação de
Manutenção
CPE-04
GOMIÀ XVI
Grau AaH
[oi
= HS
Escolaridade: ensino
básico
Descrição sumária
Planejar e executar
serviços de
LD 4
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Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
—
manutenção corretiva e
preventiva de
máquinas,
equipamentos e
instalações.
Manutenção
Auxiliar de
Serviços Gerais
CPE-04
GOMIÀ XVII
Grau AaH
01
Escolaridade: ensino
básico
Descrição sumária:
Prestar ajuda imediata
em diversas funções de
uma empresa e
também garante o
suporte necessário a
quem precisa.
Esclarecer as dúvidas,
auxiliar na carga e
descarga de
mercadorias, fazer
serviços de
manutenção e de
limpeza.
Manutenção
Encanador
CPE-12
GOMIÀ XVII
Grau AaH
04
40 HS
Escolaridade: ensino
básico
Descrição sumária:
Montar, instalar,
conservar, reparar e
executar serviços
necessários nos
sistemas de redes e
ramais de água e
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T esgoto que abranjam os
Ia : interesses do SAAE.
Manutenção Leiturista CPE-08 GOMIA XVII Grau AaH 01 E HS Escolaridade: ensino
básico
Descrição sumária:
Realizar a leitura e
medição do consumo
de água e esgoto.
Inspecionar, cortar e
religar os ramais de
fornecimento de água.
Efetuar coleta de
informações para
cadastro.
E
40 HS Escolaridade: ensino
básico
Descrição sumária:
Executar trabalhos em
alvenaria, concreto e
outros materiais,
guiando-se por
desenhos, esquemas e
especificações,
utilizando processos e
instrumentos
pertinentes ao ofício
para construir,
reformar ou reparar
prédios e obras.
Manutenção Pedreiro CPE-I2 GOMIA XVII Grau Aa H
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Operacional | Operadorde | CPE-I2 GOO À XVII Grau Aa H | 01 40 HS Escolaridade: ensino
Máquinas Fundamental completo
Descrição sumária
Realizar manutenção
básica de máquinas
pesadas, tais como
dozzer, tratores
diversos, moto-
niveladoras, retro-
escavadeiras,
compactadores e outras
e operá-las com a
finalidade de nivelar os
terrenos, todas as
atividades no interesse
=» | público do SAAE.
Peabiru-PR, 01 de dezembro de 2023.
PREFEI
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ANEXO IV
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO SAAE
[E SÍMBOLO VALOR (R$) E
CPE 0] 1.400,00
CPE 02 1.750,00
CPEO3 2.000,00 |
CPE 04 2.100,00 ú
CPE 05 2.150,00
CPE 06 2.300,00
| CPE 07 2.400,00
CPE 08 2.500,00
CPE09 2.800,00
E CPE 10 3.000,00
[ CPE 11 [ 3.400,00
CPEI2 3.500,00
CPE 13 1 3.600,00
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ANEXO V
TABELA DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
| Nº DE FUNÇÕES DENOMINAÇÃO SÍMBOLO DEFINIÇÃO DA VALOR —R$
É | siMBOLOGIA
0! FUNÇÃO GRATIFICADA ADMINISTRATIVA FG-01 PODER DISCRICIONÁRIO DO 1.000,00
| DIRETOR DOSAAE
| 01 FUNÇÃO GRATIFICADA ADMINISTRATIVA FG-02 PODER DISCRICIONÁRIO DO 1.500,00
DIRETOR DO SAAE |
01 FUNÇÃO GRATIFICADA ADMINISTRATIVA FG-03 PODER DISCRICIONÁRIO DO 2.000,00
DIRETOR DO SAAE
01 FUNÇÃO GRATIFICADA DE MANUTENÇÃO E FG-01 PODER DISCRICIONÁRIO DO 1.000,00
OPERAÇÃO DIRETOR DO SAAE
02 FUNÇÃO GRATIFICADA DE MANUTENÇÃO E FG-02 PODER DISCRICIONÁRIO DO 1.500,00
OPERAÇÃO DIRETOR DO SAAE
Oi FUNÇÃO GRATIFICADA DE MANUTENÇÃO E FG-03 PODER DISCRICIONÁRIO DO 2.000,00
OPERAÇÃO "| DIRETOR DO SAAE
SIMBOLOGIA E VALOR
SÍMBOLO | VALOR (R$)
FG 01 1.000,00
FG 02 1.500,00 “|
FG 03 2.000,00
Peabiru-PR, 01 de dezembro de 2023.
PreFEITtO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
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CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
CPE 14 3.000,00
CPE 15 4.500,00
CPE 16 5.000,00
CPE 17 5.500,00
CPE 18 6.000,00
CPE IS 6.200,00
CPE 20 6.500,00
CPE 2] 6.600,00
Peabiru-PR, 01 de dezembro de 2023.

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