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norma nº 1680/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
native_id1349

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1680/2024
o
do
ae S AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
|| ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
| ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
| PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
Material de | Fonte 1039 Saúde Receitas 260.000,00
consumo Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
3.3.90.30.00.00
di
3.3.90.36.00.00 | Outros serviços de | Fonte 1039 Saúde Receitas
terceiros - Pessoa | Vinculadas (EC 29/00 15%)
Fisica - Exercicio Atual
3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de | Fonte 1039 Saúde Receitas
terceiros - Pessoa | Vinculadas (EC 29/00 15%)
Jutídica - Exercicio Atual
R$ 1.010.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para O exercício de 2024 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2024. “P
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo: .
Eos SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
PÚBLICOS
05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA
05.003.15.452.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica
012.2.016.
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres-
Exercicio Corrente)
05.006 SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS
05.006.15.451.0 | Manutenção de Praça, Parques e Jardins
008.2.018.
Fonte 1001 Recursos
Ordinários Livres-
Exercicio Corrente)
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo
3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde
014.2.090
3.3.90.33.00.00 | Passagens e| Fonte 1039 Saúde Receitas
Despesas com | Vinculadas (EC 29/00 15%) -
Locomoção Exercicio Atual
TOTAL ,
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 02 de outubro de 2024.

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