| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2024 |
| Date | 2024-10-02 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1680/2024 o do ae S AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO || ADICIONAL SUPLEMENTAR NO | ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS | PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.010.000,00 (um milhão e dez mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde Material de | Fonte 1039 Saúde Receitas 260.000,00 consumo Vinculadas (EC 29/00 15%) - Exercicio Atual 3.3.90.30.00.00 di 3.3.90.36.00.00 | Outros serviços de | Fonte 1039 Saúde Receitas terceiros - Pessoa | Vinculadas (EC 29/00 15%) Fisica - Exercicio Atual 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de | Fonte 1039 Saúde Receitas terceiros - Pessoa | Vinculadas (EC 29/00 15%) Jutídica - Exercicio Atual R$ 1.010.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para O exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. “P Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso III, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: . Eos SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.003 SERVICO DE LIMPEZA PUBLICA 05.003.15.452.0 | Manutenção do Serviço de Limpeza Publica 012.2.016. Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres- Exercicio Corrente) 05.006 SERVICO DE PRACA, PARQUES E JARDINS 05.006.15.451.0 | Manutenção de Praça, Parques e Jardins 008.2.018. Fonte 1001 Recursos Ordinários Livres- Exercicio Corrente) 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo 3.3.90.30.00.00 | Material de Consumo SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 09.002.10.301.0 | Manutenção da Divisão de Saúde 014.2.090 3.3.90.33.00.00 | Passagens e| Fonte 1039 Saúde Receitas Despesas com | Vinculadas (EC 29/00 15%) - Locomoção Exercicio Atual TOTAL , Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 02 de outubro de 2024.