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norma nº 1018/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1018 / 2015
Date 2015-04-29
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 1018/2015
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 
PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do 
Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 
10.202,19 (dez mil, duzentos e dois reais e dezenove centavos).
09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE 
SAUDE)
09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
09.002.10.302.
0014.2.097
Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS 
3.3.90.30.00.00
3.3.90.39.00.00
44.90.52.00.00
44.90.52.00.00
Material de Consumo
Outros Serviços 
Terceiros – Pessoa 
Jurídica
Equipamento e 
Material Permanente
Equipamento e 
Material Permanente
(Fonte 33321 convenio 
SESA/PR VIGIASUS -
Exercício Anterior) 
(Fonte 33321 convenio 
SESA/PR VIGIASUS -
Exercício Anterior) 
(Fonte 33322 Convenio 
SESA/PR VIGIASUS –
Exercício Anterior) 
Royaltes e outras 
Compensações Financeiras 
(Fonte 01013 Royaltes)
 5.312,19
4.390,00
378,91
121,09
TOTAL 10.202,19
 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de 
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão 
incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o 
exercício de 2015.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado 
como fonte de recursos, de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
anterior conforme abaixo:
Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste 
Projeto de Lei
CONVENIO SESA/PR VIGIASUS – (Fonte 33321 
convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício 
Anterior) 
9.702,19
CONVENIO SESA/PR VIGIASUS – (Fonte 33322 
Convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício 
Anterior) 
378,91
Royaltes e outras Compensações Financeiras 
(Fonte 01013 Royaltes)
121,09
Total R$ 10.202,19
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de abril de 2015.
Claudinei Antonio Minchio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo I – Lei n.º 1018 /2015 
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do programa SESA/PR 
VIGIASUS .
Global 
G Unidade 1 2015 10.202,19 
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Atividade 2.097 – Manutenção do programa 
SESA/PR VIGIASUS.
CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ
Anexo II – Autógrafo de Lei nº. 935/2015
Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas
Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa: Atendimento Geral a Saúde
Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de 
atenção à saúde.
DESCRIÇÃO METAS/VALORES
Descrição da Ação Produto (Bem ou 
Serviço) Tipo Unidade 
Medida
Metas 
Fiscais Ano Valores
Manutenção do programa SESA/PR 
VIGIASUS.
Global 
G Unidade
1 2015 10.202,19
TOTAL 10.202,19
Função: 10 – Saúde 
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e 
Ambulatorial.
Atividade 2.097 – Manutenção do 
programa SESA/PR VIGIASUS.

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