| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2015 |
| Date | 2015-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 1018/2015 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PARA 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2015, um crédito adicional especial no valor de R$ 10.202,19 (dez mil, duzentos e dois reais e dezenove centavos). 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE) 09.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 09.002.10.302. 0014.2.097 Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS 3.3.90.30.00.00 3.3.90.39.00.00 44.90.52.00.00 44.90.52.00.00 Material de Consumo Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica Equipamento e Material Permanente Equipamento e Material Permanente (Fonte 33321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Anterior) (Fonte 33321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Anterior) (Fonte 33322 Convenio SESA/PR VIGIASUS – Exercício Anterior) Royaltes e outras Compensações Financeiras (Fonte 01013 Royaltes) 5.312,19 4.390,00 378,91 121,09 TOTAL 10.202,19 Parágrafo Único – As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos II do PPA para o exercício de 2015 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2015. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos, de acordo com o inciso I, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo: Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado neste Projeto de Lei CONVENIO SESA/PR VIGIASUS – (Fonte 33321 convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Anterior) 9.702,19 CONVENIO SESA/PR VIGIASUS – (Fonte 33322 Convenio SESA/PR VIGIASUS - Exercício Anterior) 378,91 Royaltes e outras Compensações Financeiras (Fonte 01013 Royaltes) 121,09 Total R$ 10.202,19 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 29 de abril de 2015. Claudinei Antonio Minchio Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE PEABIRU - PARANÁ Anexo I – Lei n.º 1018 /2015 LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - 2015 - ANEXO - I - PRIORIDADES E METAS Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS . Global G Unidade 1 2015 10.202,19 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.097 – Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS. CÂMARA MUNICIPAL DE PEABIRU - PARANÁ Anexo II – Autógrafo de Lei nº. 935/2015 Plano Plurianual para o Período 2015 - ANEXO II - Programação e Metas Unidade Orçamentária: 09.002 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Programa: Atendimento Geral a Saúde Objetivo: Organizar a saúde da população dentro das diretrizes do Sistema Único de Saúde SUS, visando a melhoria da qualidade na garantia de acesso em todos os níveis de atenção à saúde. DESCRIÇÃO METAS/VALORES Descrição da Ação Produto (Bem ou Serviço) Tipo Unidade Medida Metas Fiscais Ano Valores Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS. Global G Unidade 1 2015 10.202,19 TOTAL 10.202,19 Função: 10 – Saúde Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial. Atividade 2.097 – Manutenção do programa SESA/PR VIGIASUS.