| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2024 |
| Date | 2024-11-07 |
| Ementa | Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru - SAAE e formalizar cessão de uso dos terrenos, objetos e matriculas: 16.214 e 16.215, à Prefeitura Municipal de Peabiru e dá outras providências. |
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= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU ] | Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 ! CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná LEI Nº 1687/2024 Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru - SAAE a formalizar cessão de uso dos terrenos, objetos das matriculas: 16.214 e 16.215, à Prefeitura Municipal de Peabiru, e dá outras providências. - A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei: = Art. 1º - Fica o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PEABIRU — SAAE autorizado a dar cessão de uso gratuito o terreno constituído pelo Lote Suburbano, n.º 71, da gleba n.º 11, Colômbia Mourão, Peabiru/PR, objeto da matrícula n.º 16.214 e do terreno constituído pelo Lote Suburbano n.º 72-A, da gleba n.º 11, Colônia Mourão, Peabiru/PR, objeto da matrícula: 16.215, ambas matrículas do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru, em favor do Município de Peabiru, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n.º 75.370.148/0001-17. Parágrafo Único — Fica autorizado o município de Peabiru a conceder o direito de uso dos imóveis ora cedidos em favor de terceiros, desde que devidamente justificado o interesse público. Art. 2º - A concessão de uso terá prazo indeterminado, contados a partir da data de assinatura do termo de concessão. Art. 3º - A cessão de que trata essa Lei, se dará a título precário, podendo ser revogado por qualquer das partes, desde que previamente notificada. Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação das ações previstas nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal, conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de novembro de 2024.