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norma nº 1687/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 2024
Date 2024-11-07
EmentaAutoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Peabiru - SAAE e formalizar cessão de uso dos terrenos, objetos e matriculas: 16.214 e 16.215, à Prefeitura Municipal de Peabiru e dá outras providências.
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= PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
] | Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
! CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
LEI Nº 1687/2024
Autoriza o Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Peabiru - SAAE a formalizar cessão de uso dos terrenos,
objetos das matriculas: 16.214 e 16.215, à Prefeitura
Municipal de Peabiru, e dá outras providências.
- A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sancionei a seguinte Lei:
= Art. 1º - Fica o SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
PEABIRU — SAAE autorizado a dar cessão de uso gratuito o terreno constituído
pelo Lote Suburbano, n.º 71, da gleba n.º 11, Colômbia Mourão, Peabiru/PR, objeto
da matrícula n.º 16.214 e do terreno constituído pelo Lote Suburbano n.º 72-A, da
gleba n.º 11, Colônia Mourão, Peabiru/PR, objeto da matrícula: 16.215, ambas
matrículas do Cartório de Registro de Imóveis de Peabiru, em favor do Município
de Peabiru, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ n.º
75.370.148/0001-17.
Parágrafo Único — Fica autorizado o município de Peabiru a
conceder o direito de uso dos imóveis ora cedidos em favor de terceiros, desde que
devidamente justificado o interesse público.
Art. 2º - A concessão de uso terá prazo indeterminado, contados a
partir da data de assinatura do termo de concessão.
Art. 3º - A cessão de que trata essa Lei, se dará a título precário,
podendo ser revogado por qualquer das partes, desde que previamente notificada.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação das ações previstas
nesta lei correrão à conta das dotações orçamentárias da Prefeitura Municipal,
conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 07 de novembro de 2024.

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