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norma nº 1688/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1688 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, e dá outras providências.
native_id1351

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1688/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
|| ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
| PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor
de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL
Construção de Unidade de Acolhimento
07.002.08.241.0
002.1.046
3.3.90.93.00.00 | Indenizações e
Restituições
Fonte TCE
33798
CONVENIO 1065527/2019
CAIXA - UNIDADE ATEND
IDOSO
130.000,00
130.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do
exercício anterior conforme abaixo :
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Descrição da Fonte de Recurso
Valor do Superávit Utilizado
nesta Lei
Fonte TCE R$ 130.000,00 E
33798
CONVENIO 1065527/2019 CAIXA - UNIDADE ATEND
IDOSO
TOTAL [ R$ 130.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de novembro de 2024.
JULIO CEZAR FRARE
Prefeito Municipal
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
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