| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2024 |
| Date | 2024-11-13 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1688/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO || ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO | PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional especial no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIVISAO DE PROMOÇÃO SOCIAL Construção de Unidade de Acolhimento 07.002.08.241.0 002.1.046 3.3.90.93.00.00 | Indenizações e Restituições Fonte TCE 33798 CONVENIO 1065527/2019 CAIXA - UNIDADE ATEND IDOSO 130.000,00 130.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - de acordo com o inciso |, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior conforme abaixo : Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Descrição da Fonte de Recurso Valor do Superávit Utilizado nesta Lei Fonte TCE R$ 130.000,00 E 33798 CONVENIO 1065527/2019 CAIXA - UNIDADE ATEND IDOSO TOTAL [ R$ 130.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 13 de novembro de 2024. JULIO CEZAR FRARE Prefeito Municipal Elm O dr nepommuancenros. x Lico) Om Farrlgon — O x smeammsa AD RFB tuas as teramentas Estar Comer Assar croricamento Todas as foramentas io io o E tora por B esrmpor EB carmo E combinar argovos pao nocH! ea E7 Organaar pápeas & sic comenáros E Sonia assestva sertnca 13 Da eco emteso GQ Proegerunvor E Ceuta esemação emump: 8 Compota unpor 8 Preparartom 4 preenenr e ser com at tomara pa « »» PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Ema ÇÃO de recenêmancenços x (ABM) DD Tocas as eramentas Estar Comer Assar erica rpeo nom!