| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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É: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU a Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 po CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná 3 o qr Lei Nº 1690/2024 Cy 35% AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO [EE ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO Ge, | PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais). GOVERNO MUNICIPAL 02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica 019.2.007 3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -|Fonte 1001 Recursos PESSOAL CIVIL Odinários Livres — Exercicio Atual) 20.000,00 du 3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais Fonte 1001 Recursos Odinários Livres — Exercicio Atual) 5.000,00 SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS 04.001 GABINETE DO DIRETOR 04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Divida Contratada 019.1.005 Juros da divida por|Fonte 1001 Recursos 3.2.90.21.00.00 | contrato Odinários Livres — Exercicio Atual) 355.000,00 380.000,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: 02 GOVERNO MUNICIPAL 02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica 019.2.007 Fonte 1001 Recursos 3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais Odinários Lives — Exercicio Atual) 55.000,00 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.14.00.00 | Diárias Odinários Livres Exercicio Atual) Fonte 1001 Recursos 3.3.90.30.00.00 | Material de consumo Odinários Livres — Exercicio Atual) 25.000,00 3.3.90.33.00.00 | Passagens e despesas | Fonte 1001 Recursos com locomoção Odinários Livres — Exercicio Atual) 40.000,00 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.36.00.00 | Outros serviços de | Odinários Livres — terceiros pessoa física Exercicio Atual) 17.700,00 Fonte 1001 Recursos 3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de | Odinários Livres — terceiros pessoa jurídica Exercicio Atual) 40.000,00 3.3.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais Fonte 1001 Recursos Odinários Livres — Exercicio Atual) 12.300,00 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS DIVISÃO DE CONTABILIDADE 04.002.04.121.0 | Manutenção da Divisão de Contabilidade 019.2.011 3.3.90.14.00.00 | Diárias Fonte 1001 Recursos Odinários Livres — Exercicio Atual) 3.3.90.30.00.00 | Material de consumo Fonte 1001 Recursos 25.000,00 Odinários Livres — Exercicio Atual) Fonte 1001 Recursos 3.3.90.36.00.00 | Outros serviços del Odinários Livres — terceiros pessoa física Exercicio Atual) 125.000,00 TOTAL 380.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de novembro de 2024. O CEZAR FRARE Prefeitó Municipal >