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norma nº 1690/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1690 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
native_id1352

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É: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
a Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
po CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
3
o qr Lei Nº 1690/2024
Cy
35% AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
[EE ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
Ge, | PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).
GOVERNO MUNICIPAL
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.007
3.1.90.11.00.00 | VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS -|Fonte 1001 Recursos
PESSOAL CIVIL Odinários Livres —
Exercicio Atual) 20.000,00
du
3.1.91.13.00.00 | Obrigações Patronais
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres —
Exercicio Atual) 5.000,00
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PÚBLICAS
04.001 GABINETE DO DIRETOR
04.001.04.123.0 | Amortização e Encargos da Divida Contratada
019.1.005
Juros da divida por|Fonte 1001 Recursos
3.2.90.21.00.00 | contrato Odinários Livres —
Exercicio Atual)
355.000,00
380.000,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
02 GOVERNO MUNICIPAL
02.003 PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.007
Fonte 1001 Recursos
3.1.90.13.00.00 | Obrigações Patronais Odinários Lives —
Exercicio Atual) 55.000,00
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.14.00.00 | Diárias Odinários Livres
Exercicio Atual)
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.30.00.00 | Material de consumo Odinários Livres —
Exercicio Atual) 25.000,00
3.3.90.33.00.00 | Passagens e despesas | Fonte 1001 Recursos
com locomoção Odinários Livres —
Exercicio Atual) 40.000,00
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.36.00.00 | Outros serviços de | Odinários Livres —
terceiros pessoa física Exercicio Atual) 17.700,00
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.39.00.00 | Outros serviços de | Odinários Livres —
terceiros pessoa jurídica Exercicio Atual) 40.000,00
3.3.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres —
Exercicio Atual) 12.300,00
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
SECRETARIA DA FAZENDA E FINANÇAS PUBLICAS
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
04.002.04.121.0 | Manutenção da Divisão de Contabilidade
019.2.011
3.3.90.14.00.00 | Diárias
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres —
Exercicio Atual)
3.3.90.30.00.00 | Material de consumo
Fonte 1001 Recursos 25.000,00
Odinários Livres —
Exercicio Atual)
Fonte 1001 Recursos
3.3.90.36.00.00 | Outros serviços del Odinários Livres —
terceiros pessoa física Exercicio Atual) 125.000,00
TOTAL 380.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de novembro de 2024.
O CEZAR FRARE
Prefeitó Municipal >

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