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norma nº 1691/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1691 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121
CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1691/2024
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA,
ESPORTE E LAZER
DIVISÃO DE CULTURA
06.002.13.392.0 | Festas Cívicas e Comemorações Populares
018.2003
Outros Serviços de|Fonte 1001 Recursos
3.3.90.39.00.00 | Terceiros - Pessoa| Odinários Livres —
Juridica Exercicio Atual) 385.000,00
385.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
GOVERNO MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica
019.2.007
3.3.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais
Fonte 1001 Recursos
Odinários Livres —
Exercicio Atual) 385.000,00
385.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de novembro de 2024.

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