| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1691 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531-2121 CNP) — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1691/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, ESPORTE E LAZER DIVISÃO DE CULTURA 06.002.13.392.0 | Festas Cívicas e Comemorações Populares 018.2003 Outros Serviços de|Fonte 1001 Recursos 3.3.90.39.00.00 | Terceiros - Pessoa| Odinários Livres — Juridica Exercicio Atual) 385.000,00 385.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo I da LDO para o exercício de 2024. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 )3531- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná GOVERNO MUNICIPAL PROCURADORIA MUNICIPAL 02.003.02.062.0 | Manut. da Procuradoria Juridica 019.2.007 3.3.90.91.00.00 | Sentenças Judiciais Fonte 1001 Recursos Odinários Livres — Exercicio Atual) 385.000,00 385.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de novembro de 2024.