| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 —- 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Lei Nº 1692/2024 «as AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO eo ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO a PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Ls roma acarae- E = | A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 526.930,10 (quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta reais e dez centavos). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Manutenção da Divisão de Saúde 09.002.10.301.0 014.2.090 3.3.90.30.00.00 | Material de | Fonte 1039 Saúde Receitas 126.930,10 Consumo Vinculadas (EC 29/00 15%) - Exercicio Atual 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Fonte 1039 Saúde Receitas Terceiros — Pessoa | Vinculadas (EC 29/00 15%) Jurídica - Exercicio Atual TOTAL R$ 526.930,10 400.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná | - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO 08.001.22.665.0 | Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar 010.1034 Aquisição de imóveis Fonte 1001 Recursos 92.984,99 Ordinários Livres - Exercicio Atual 4.5.90.61.00.00 08.001.22.665.0 | Ampliar e Reformar Barracões Industriais 010.1037 Obras e instalações Fonte 1001 Recursos 265.734,15 4.4.90.51.00.00 Ordinários Livres - Exercicio Atual 08.001.22.665.0 | Executar Obras de Infra Estrutura em Parque Industrial 010.1038 Obras e instalações Fonte 1001 Recursos 76.042,69 4.4.90.51.00.00 Ordinários Livres - Exercicio Atual 08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO 08.002.20.606.0 | Perfuração de Poços Artesianos 027.1041 Obras e instalações Fonte 1001 Recursos 25.377,41 4.4.90.51.00.00 Ordinários Livres - Exercicio Atual 08.002.20.606.0 | Adquirir Maquinas agrícolas, veiculos 027.1056 Equipamentos e Material | Fonte 1001 Recursos 27.890,86 4.4.90.52.00.00 | Permanente Ordinários Livres Exercicio Atual 08.002.20.606.0 | Dispendios com a Emater, e outros 027.2034 Contribuições Fonte 1001 Recursos 38.900,00 3.3.40.41.00.00 Ordinários Livres - Exercicio Atual TOTAL 526.930,10 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de novembro de 2024.