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norma nº 1692/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento para 2024, e dá outras providências.
native_id1354

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44) 3531 —- 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Lei Nº 1692/2024
«as AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
eo ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
a PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Ls roma acarae- E = |
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 526.930,10 (quinhentos e vinte e seis mil, novecentos e trinta reais e dez
centavos).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUNDO MUNICIPAL DE
SAUDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
Manutenção da Divisão de Saúde
09.002.10.301.0
014.2.090
3.3.90.30.00.00 | Material de | Fonte 1039 Saúde Receitas 126.930,10
Consumo Vinculadas (EC 29/00 15%)
- Exercicio Atual
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de | Fonte 1039 Saúde Receitas
Terceiros — Pessoa | Vinculadas (EC 29/00 15%)
Jurídica - Exercicio Atual
TOTAL R$ 526.930,10
400.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento
Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata o caput do artigo serão
incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o
exercício de 2024.
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
| - na forma do disposto no inciso Ill, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº
4320/64, os recursos da Anulação Parcial de dotação orçamentária, conforme
abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E
TURISMO
DIVISAO DE INDUSTRIA E COMERCIO
08.001.22.665.0 | Adquirir Terrenos e Construção do Mercado da Agricultura Familiar
010.1034
Aquisição de imóveis Fonte 1001 Recursos 92.984,99
Ordinários Livres -
Exercicio Atual
4.5.90.61.00.00
08.001.22.665.0 | Ampliar e Reformar Barracões Industriais
010.1037
Obras e instalações Fonte 1001 Recursos 265.734,15
4.4.90.51.00.00 Ordinários Livres -
Exercicio Atual
08.001.22.665.0 | Executar Obras de Infra Estrutura em Parque Industrial
010.1038
Obras e instalações Fonte 1001 Recursos 76.042,69
4.4.90.51.00.00 Ordinários Livres -
Exercicio Atual
08.002 DIVISAO DE FOMENTO AGROPECUARIO
08.002.20.606.0 | Perfuração de Poços Artesianos
027.1041
Obras e instalações Fonte 1001 Recursos 25.377,41
4.4.90.51.00.00 Ordinários Livres -
Exercicio Atual
08.002.20.606.0 | Adquirir Maquinas agrícolas, veiculos
027.1056
Equipamentos e Material | Fonte 1001 Recursos 27.890,86
4.4.90.52.00.00 | Permanente Ordinários Livres
Exercicio Atual
08.002.20.606.0 | Dispendios com a Emater, e outros
027.2034
Contribuições Fonte 1001 Recursos 38.900,00
3.3.40.41.00.00 Ordinários Livres -
Exercicio Atual
TOTAL 526.930,10
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de novembro de 2024.

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