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norma nº 1693/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1693 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar para 2024, e dá outras providências.
native_id1355

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
ó LEI Nº 1693/2024
IB .
O Ada AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
AA 3) ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
g É ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do
Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral
do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no
valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUND
SAUDE)
SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE
Manutenção Serv. Atendimento — Recursos PAB
O MUNICIPAL DE
09.001.10.301.0
014.2.050
3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 31494 Bloco de
Consumo Custeio das Ações e
Serviços Públicos de Saúde 250.000,00
Emendas)
3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de (Fonte 31494 Bloco de
Terceiros - Pessoa | Custeio das Ações e
Jurídica Serviços Públicos de Saúde 250.000,00
Emendas)
TOTAL
500.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de
planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo
serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO
para o exercício de 2024.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será
indicado como fonte de recursos:
| - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei
Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita
Orçamentária, conforme abaixo demonstrado:
1000.00.00.00.00 Receitas Correntes
1.7.1.3.50.1.1.15.00.00
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
Fonte 31494 R$ 500.000,00
R$ 500.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de novembro de 2024.
ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1693/2024
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU
Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121
CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná
CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA
RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.3.50.1.1.15.00.00.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS
SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 31494)
|- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO
RECEITAS [1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023
1º PERIODO 2024
1.7.1.3.50.1.1.15.00.00.00.00. 1.480.000,00
INCREMENTO TEMPORÁRIO AO
CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO
PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 31494)
0,00 1.053.000,00
TOTAL 1.480.000,00 0,00 1.053.000,00
A- 1º Período 2023 — 01 a 10/2023 1.480.000,00
B-2º Período 2023 — 11 a 12/2023 0,00
C- 1º Período 2024- — 01 a 10/2024 1.053.000,00
|L- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO
- Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento.
1º Período 2.024 = 1.053.000,00
eeememeeo- = Taxa de Incremento = 0,71148648648
1º Período 2.023 = 1.480.000,00
|Il- CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
- Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais a arrecadação do primeiro período
de 2024 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.024
Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + arrecadação do primeiro período de 2024 = Valor do
Excesso
0,00 X 0,71148648648 = 0,00 + 1.053.000,00 = 1.053.000,00
IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024
(+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024
(=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024
(-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024
()1.7.1.3.50.1.1.15.00.00.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO
DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 31494)
(=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
(-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO
(=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL
Peabiru — Pr, 27 de novembro de 2.024.
PREFEITÊ
1.053.000,00
0,00
1.053.000,00
0,00
1.053.000,00
0,00
1.053.000,00

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