| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1693 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar para 2024, e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná ó LEI Nº 1693/2024 IB . O Ada AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO AA 3) ADICIONAL SUPLEMENTAR NO g É ORÇAMENTO PARA 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Peabiru, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir no Orçamento Geral do Município de Peabiru, no Exercício de 2024, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE (FUND SAUDE) SERVIÇO DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAUDE Manutenção Serv. Atendimento — Recursos PAB O MUNICIPAL DE 09.001.10.301.0 014.2.050 3.3.90.30.00.00 | Material de | (Fonte 31494 Bloco de Consumo Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 250.000,00 Emendas) 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de (Fonte 31494 Bloco de Terceiros - Pessoa | Custeio das Ações e Jurídica Serviços Públicos de Saúde 250.000,00 Emendas) TOTAL 500.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias nos instrumentos de planejamento Municipal decorrente da abertura dos créditos que trata O caput do artigo serão incluídas nos anexos Il do PPA para o exercício de 2024 e no Anexo | da LDO para o exercício de 2024. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná Art. 2º. - Para dar cobertura ao Crédito aberto no artigo anterior, será indicado como fonte de recursos: | - na forma do disposto no inciso Il, Parágrafo 1º, do Art. 43, da Lei Federal nº 4320/64, o recurso do Provável Excesso de Arrecadação por Receita Orçamentária, conforme abaixo demonstrado: 1000.00.00.00.00 Receitas Correntes 1.7.1.3.50.1.1.15.00.00 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE Fonte 31494 R$ 500.000,00 R$ 500.000,00 Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Peabiru, 27 de novembro de 2024. ANEXO INTEGRANTE DA LEI Nº 1693/2024 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEABIRU Praça Eleutério Galdino de Andrade, 21 - Fone-Fax (44 ) 3531 — 2121 CNPJ — 75.370.148/0001-17 - CEP — 87250-000 Peabiru — Paraná CALCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO POR RECEITA RECEITA ORÇAMENTARIA 1.7.1.3.50.1.1.15.00.00.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 31494) |- DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA POR PERÍODO RECEITAS [1º PERÍODO 2023 2º PERIODO 2023 1º PERIODO 2024 1.7.1.3.50.1.1.15.00.00.00.00. 1.480.000,00 INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 31494) 0,00 1.053.000,00 TOTAL 1.480.000,00 0,00 1.053.000,00 A- 1º Período 2023 — 01 a 10/2023 1.480.000,00 B-2º Período 2023 — 11 a 12/2023 0,00 C- 1º Período 2024- — 01 a 10/2024 1.053.000,00 |L- DEMONSTRATIVO DA TAXA DE INCREMENTO - Arrecadação 1º Período 2024, dividido pelo 1º período 2023, é igual a Taxa de Incremento. 1º Período 2.024 = 1.053.000,00 eeememeeo- = Taxa de Incremento = 0,71148648648 1º Período 2.023 = 1.480.000,00 |Il- CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - Arrecadação 2º período 2.023 Multiplicado pela Taxa de Incremento mais a arrecadação do primeiro período de 2024 é igual à provável arrecadação do 2º período de 2.024 Arrecadação 2º Período 2.023 X Taxa de Incremento + arrecadação do primeiro período de 2024 = Valor do Excesso 0,00 X 0,71148648648 = 0,00 + 1.053.000,00 = 1.053.000,00 IV - DEMONSTRATIVO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (+) ARRECADAÇÃO 1º PERÍODO 2.024 (+) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL 2º PERÍODO 2.024 (=) ARRECADAÇÃO PROVÁVEL NO EXERCÍCIO 2.024 (-) RECEITA PREVISTA NA LEI ORÇAMENTÁRIA 2024 ()1.7.1.3.50.1.1.15.00.00.00.00. INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE (Fonte 31494) (=) PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (-) EXCESSO ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO (=) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DISPONÍVEL Peabiru — Pr, 27 de novembro de 2.024. PREFEITÊ 1.053.000,00 0,00 1.053.000,00 0,00 1.053.000,00 0,00 1.053.000,00